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Portaria 2000-01-27 Última atualização: ↻ 2002-01-15 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 2000-01-27 Em vigor texto original 9 art.

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Despacho-Normativo 2000-01-27 Em vigor texto original 64 art.

Decreto-Presidente-Republica 2000-01-27 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2000-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-01-26 Em vigor texto original 4 art.

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Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-01-26 Última atualização: ↻ 2010-11-15 Revogada texto original Não indexado

Resolucao 2000-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-01-26 Em vigor texto original 52 art.

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Declaracao-Rectificacao 2000-01-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-01-25 Última atualização: ↻ 2003-02-22 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-01-25 Em vigor texto original 8 art.

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regional pt-20 2000-01-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-01-24 Última atualização: ↻ 2011-02-21 Revogada texto original Não indexado

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Resolucao 2000-01-24 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-01-22 Última atualização: ↻ 2001-09-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 2000-01-22 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-01-22 Última atualização: ↻ 2009-04-20 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-01-21 Última atualização: ↻ 2006-08-28 Revogada texto original 3 art.

Despacho-Normativo 2000-01-21 Em vigor texto original 75 art.