171880 leis

Portaria 2000-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 2000-01-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2000-01-29 Última atualização: ↻ 2010-10-14 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2000-01-29 Última atualização: ↻ 2002-05-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 2000-01-29 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Presidente-Republica 2000-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2000-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-28 Em vigor texto original 1 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2000-01-28 Última atualização: ↻ 2006-03-17 Em vigor texto original 1 art.

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Portaria 2000-01-28 Última atualização: ↻ 2006-05-30 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2000-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-01-28 Última atualização: ↻ 2001-01-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2000-01-28 Última atualização: ↻ 2009-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-01-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-01-28 Última atualização: ↻ 2007-07-17 partially_repealed texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-01-28 Em vigor texto original 11 art.

Portaria 2000-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-01-27 Última atualização: ↻ 2006-04-06 Em vigor texto original Não indexado