171792 leis

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2014-12-31 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor 14 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1997-09-18 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1995-09-30 Em vigor 6 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 1998-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-09-13 Última atualização: ↻ 2001-04-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar 1995-09-13 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1995-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2007-03-05 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2009-06-16 Em vigor texto original 51 art.

Decreto-Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2000-03-03 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 1998-05-13 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Regulamentar 1995-09-12 Última atualização: ↻ 1999-07-30 Revogada texto original 2 art.

Lei 1995-09-12 Última atualização: ↻ 2022-03-01 Em vigor 17 art.

Decreto 1995-09-12 Em vigor texto original 12 art.

Despacho-Normativo 1995-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto 1995-09-11 Em vigor texto original 18 art.

Decreto-Lei 1995-09-11 Última atualização: ↻ 2007-08-07 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-09-11 Última atualização: ↻ 2012-12-21 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1995-09-11 Última atualização: ↻ 2009-08-04 Em vigor 34 art.

Portaria 1995-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-09 Última atualização: ↻ 1997-11-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-09-09 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-09 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-09-08 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Última atualização: ↻ 1997-04-08 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1995-09-08 Última atualização: ↻ 2013-01-01 Em vigor 17 art.

Portaria 1995-09-07 Última atualização: ↻ 2002-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-09-07 Última atualização: ↻ 2002-08-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-06 Última atualização: ↻ 2003-04-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-06 Última atualização: ↻ 2007-08-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-06 Última atualização: ↻ 1997-01-26 Revogada Não indexado

Portaria 1995-09-06 Última atualização: ↻ 2004-11-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-06 Última atualização: ↻ 2000-01-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-09-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-09-05 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-09-05 Última atualização: ↻ 2004-09-20 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-09-05 Última atualização: ↻ 1995-11-22 Em vigor texto original 59 art.