171777 leis

Declaracao-Retificacao 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original 26 art.

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2023-11-23 expired texto original 7 art.

Portaria 2023-11-23 Em vigor texto original 37 art.

Portaria 2023-11-23 Em vigor texto original 36 art.

Portaria 2023-11-23 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2023-11-23 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2023-11-23 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2023-11-23 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Última atualização: ↻ 2023-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-11-23 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2023-11-23 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2023-11-23 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 2023-11-22 Última atualização: ↻ 2025-10-27 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 35 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor 4 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2023-11-22 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2023-11-21 Em vigor Não indexado

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 2023-11-21 Em vigor texto original 6 art.