171777 leis

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2023-11-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2023-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Aviso 2023-11-20 Em vigor 28 art.

Lei 2023-11-20 Em vigor texto original 26 art.

Lei 2023-11-20 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-11-20 Última atualização: ↻ 2024-12-05 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria-Extrato 2023-11-20 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2023-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-11-20 Última atualização: ↻ 2025-10-17 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2023-11-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-11-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2023-11-17 Em vigor 8 art.

Decreto-Lei 2023-11-17 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 2023-11-17 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 2023-11-17 Última atualização: ↻ 2024-12-19 Revogada texto original 5 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2023-11-17 Última atualização: ↻ 2024-01-05 Em vigor texto original 19 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-11-17 Última atualização: ↻ 2024-08-21 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-11-17 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-11-17 Em vigor texto original Não indexado

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