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Resolucao-Conselho-Ministros 2023-11-17 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2023-11-17 Em vigor texto original 6 art.

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Declaracao-Retificacao 2023-11-17 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Presidente-Republica 2023-11-16 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2023-11-16 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 2023-11-16 Em vigor 18 art.

Portaria 2023-11-16 Em vigor texto original 5 art.

Lei 2023-11-16 Em vigor 11 art.

Portaria 2023-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2023-11-16 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 2023-11-16 Em vigor texto original 4 art.

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Portaria 2023-11-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Presidente-Republica 2023-11-15 Última atualização: ↻ 2023-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2023-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2023-11-15 Em vigor 4 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 15 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor 12 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 9 art.

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Portaria 2023-11-15 Em vigor 13 art.

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Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 15 art.

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Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2023-11-15 Última atualização: ↻ 2025-02-28 Em vigor 9 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original 27 art.

Portaria 2023-11-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2023-11-15 Em vigor texto original Não indexado