171857 leis

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-10-03 Última atualização: ↻ 2019-08-28 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-10-03 Última atualização: ↻ 2019-04-11 partially_repealed texto original 13 art.

Portaria 2012-10-02 Última atualização: ↻ 2013-10-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-10-02 Última atualização: ↻ 2014-02-06 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2012-10-02 Em vigor texto original 1 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2012-10-01 Última atualização: ↻ 2014-02-06 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-10-01 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2014-09-08 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2025-03-11 Em vigor 39 art.

Portaria 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2014-02-04 Revogada texto original 13 art.

Portaria 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2019-05-30 Revogada texto original 8 art.

Portaria 2012-09-28 Última atualização: ↻ 2023-06-14 Revogada texto original 5 art.