8828 leis

Decreto 1968-05-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-05-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-05-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-05-13 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1968-05-13 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1968-05-11 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-05-08 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1968-05-07 Em vigor texto original 30 art.

Decreto 1968-05-02 Última atualização: ↻ 2007-01-22 Revogada texto original 66 art.

Decreto 1968-05-02 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1968-05-02 Última atualização: ↻ 1982-09-07 Em vigor texto original 45 art.

Decreto 1968-05-01 Em vigor texto original 10 art.

Decreto 1968-04-30 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-04-30 Última atualização: ↻ 1969-06-21 Revogada texto original 2 art.

Decreto 1968-04-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-27 Última atualização: ↻ 2002-03-22 Em vigor texto original 136 art.

Decreto 1968-04-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-04-25 Última atualização: ↻ 1976-09-11 Revogada texto original 3 art.

Decreto 1968-04-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-04-24 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1968-04-23 Em vigor texto original 21 art.

Decreto 1968-04-20 Última atualização: ↻ 1977-05-03 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1968-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-04-16 Última atualização: ↻ 1979-08-01 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1968-04-15 Última atualização: ↻ 1969-09-05 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-04-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-10 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-09 Última atualização: ↻ 1974-02-28 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1968-04-08 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-04-08 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-04-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-04-04 Última atualização: ↻ 1969-04-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1968-04-04 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-04-03 Em vigor texto original 22 art.

Decreto 1968-04-03 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-04-02 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-03-30 Última atualização: ↻ 1977-05-27 Em vigor texto original 15 art.

Decreto 1968-03-30 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1968-03-29 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1968-03-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1968-03-27 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1968-03-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1968-03-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1968-03-22 Última atualização: ↻ 1986-12-15 Revogada texto original 10 art.