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Decreto 1972-04-20 Última atualização: ↻ 1972-11-02 Em vigor texto original 122 art.

Decreto 1972-04-19 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1972-04-18 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-17 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-15 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-04-15 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1972-04-14 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto 1972-04-13 Em vigor texto original 79 art.

Decreto 1972-04-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1972-04-08 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-04-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-04-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-04-05 Em vigor texto original 19 art.

Decreto 1972-03-30 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-03-28 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1972-03-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-03-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-03-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1972-03-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-10 Em vigor texto original 54 art.

Decreto 1972-03-08 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-03-07 Última atualização: ↻ 1974-07-09 Em vigor texto original 155 art.

Decreto 1972-03-07 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-03-03 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1972-03-03 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-03-01 Última atualização: ↻ 1993-01-18 Revogada texto original 98 art.

Decreto 1972-02-28 Última atualização: ↻ 2009-03-09 Revogada texto original 15 art.

Decreto 1972-02-25 Última atualização: ↻ 1985-07-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto 1972-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-02-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-02-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-02-18 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1972-02-15 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-02-12 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1972-02-10 Em vigor texto original 18 art.

Decreto 1972-02-08 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto 1972-02-08 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-02-05 Última atualização: ↻ 1982-05-15 Em vigor texto original 98 art.

Decreto 1972-02-05 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1972-02-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1972-02-02 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 26 art.

Decreto 1972-01-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 1972-01-31 Última atualização: ↻ 1993-09-01 Revogada texto original 68 art.