23542 leis

Decreto-Lei 1985-07-03 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-07-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-07-01 Última atualização: ↻ 1999-06-28 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1985-06-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-06-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-06-28 Última atualização: ↻ 1991-02-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-06-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-06-27 Última atualização: ↻ 1993-05-24 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-06-27 Última atualização: ↻ 1991-01-11 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1985-06-27 Última atualização: ↻ 1988-10-25 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-06-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Última atualização: ↻ 1996-08-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-06-26 Em vigor 2 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 1989-01-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 2019-08-13 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 34 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 1986-02-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-06-25 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2009-10-12 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2017-05-24 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-06-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-06-07 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1985-06-07 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-05-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1985-05-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1985-05-28 Última atualização: ↻ 1985-06-29 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1985-05-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1985-05-27 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1985-05-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1985-05-24 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 21 art.

Decreto-Lei 1985-05-23 Última atualização: ↻ 1992-09-08 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1985-05-23 Última atualização: ↻ 1994-04-16 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1985-05-22 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-22 Última atualização: ↻ 1998-10-07 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1985-05-22 Última atualização: ↻ 1990-01-21 Em vigor 63 art.

Decreto-Lei 1985-05-21 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1985-05-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1985-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1985-05-20 Última atualização: ↻ 2017-04-11 Em vigor texto original 18 art.