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Decreto-Lei 1976-01-16 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-16 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-01-15 Última atualização: ↻ 1977-12-31 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1976-01-15 Última atualização: ↻ 1977-08-17 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1976-01-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 1976-01-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Última atualização: ↻ 1990-06-19 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Em vigor texto original 22 art.

Decreto-Lei 1976-01-14 Última atualização: ↻ 1979-12-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1976-01-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1976-01-13 Última atualização: ↻ 1982-07-30 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1976-01-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-01-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-12 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-10 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-01-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1976-01-09 Revogada 12 art.

Decreto-Lei 1976-01-06 Última atualização: ↻ 1982-12-17 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-01-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1993-10-22 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1982-09-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1976-12-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 65 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1989-03-27 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1976-10-09 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1977-11-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1987-12-19 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1976-06-02 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 1997-03-31 Revogada texto original 149 art.

Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

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Decreto-Lei 1975-12-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.