23536 leis

Decreto-Lei 1975-05-24 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-23 Última atualização: ↻ 1991-06-18 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-05-23 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-05-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-22 Última atualização: ↻ 1975-12-22 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-05-21 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-20 Última atualização: ↻ 1989-12-02 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-05-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-05-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-16 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1975-05-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1975-05-14 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1975-05-13 Última atualização: ↻ 1991-03-21 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 1975-05-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-13 Última atualização: ↻ 1977-05-04 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-05-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-13 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-05-12 Última atualização: ↻ 1976-05-29 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1975-05-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1975-05-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1975-05-09 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-05-07 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-05-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-05-02 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-04-30 Última atualização: ↻ 1976-10-27 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-04-30 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 53 art.

Decreto-Lei 1975-04-30 Última atualização: ↻ 2003-08-27 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1975-04-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1975-04-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-04-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1975-04-22 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1975-04-21 Última atualização: ↻ 1977-11-22 Revogada texto original 18 art.

Decreto-Lei 1975-04-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1975-04-18 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1975-04-18 Última atualização: ↻ 1975-06-04 Revogada 79 art.

Decreto-Lei 1975-04-18 Última atualização: ↻ 1978-03-02 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1975-04-17 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 9 art.