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Decreto-Lei 1974-05-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-05-14 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-05-14 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-05-13 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-05-10 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-05-09 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-07 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Última atualização: ↻ 1977-05-21 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-06 Última atualização: ↻ 1974-05-27 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-05-02 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-05-02 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-05-02 Última atualização: ↻ 1997-11-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-05-02 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-04-30 Última atualização: ↻ 1974-05-14 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-04-30 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-04-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-04-27 Última atualização: ↻ 1975-12-19 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-26 Última atualização: ↻ 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-25 Última atualização: ↻ 1974-12-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-04-25 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-04-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-23 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-04-22 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-04-22 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-22 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-04-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-04-20 Última atualização: ↻ 1986-08-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-04-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-20 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-04-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-04-19 Última atualização: ↻ 1975-06-03 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-04-19 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-04-19 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1974-04-12 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-04-12 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-04-08 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-04-08 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-04-05 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-04-05 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-04-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-04-04 Última atualização: ↻ 1988-12-30 Em vigor texto original 7 art.