3603 leis
3603 leis
- Extingue a comissão liquidatária do SAPP e cria uma nova comissão que deverá…
- Extingue o Grupo de Fomento de Substituição de Importações
- Determina a cessação da intervenção do Estado na ISU - Estabelecimentos de…
- Autoriza o pedido de extradição, apresentado pelas autoridades espanholas…
- Prorroga por sessenta dias os prazos previstos nas alíneas b), c) e d) da…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a um empréstimo equivalente a 90 milhões…
- Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Sociedade…
- Concede o aval do Estado a uma operação de financiamento no valor de 85000…
- Constitui a representação governamental no conselho geral dos Caminhos de Ferro…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Casa Agrícola Santos Jorge, S. A…
- Aprova a outorga a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal da concessão dos…
- Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Gris Impressores, S…
- Requer a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de…
- Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução…
- Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução…
- Estabelece normas sobre a aquisição de equipamentos gráficos por departamentos…
- Fixa a data de 31 de Dezembro de 1978 como a data limite a que se refere o n.º…
- Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda.
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 2 e 3 da…
- Estabelece os condicionamentos ao regresso na função pública e ao regime de…
- Determina que seja requerida a falência da firma António Alves & C.ª, Filhos…
- Concede à Radiodifusão Portuguesa, E. P., um subsídio não reembolsável de 35000…
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o período de intervenção do Estado em…
- Reúne em vários grupos as companhias de seguros nacionalizadas, ficando…
- Aprova as conclusões do relatório apresentado pelo grupo de trabalho nomeado…
- Não emite qualquer juízo acerca da inconstitucionalidade das normas contidas…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Algarvesol -…
- Prorroga até 31 de Dezembro de 1978 o prazo fixado na alínea c) da Resolução do…
- Autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios
- Autoriza a adjudicação da empreitada de construção da estrada nacional n.º 18…
- Autoriza a exclusão da zona beneficiada pela obra de rega do Alvor de vários…
- Determina que a intervenção do Estado nas empresas Planco - Comércio…
- Estabelece as ajudas de custo diárias aos membros de gestão ou administradores…
- Dá assentimento à viagem do Presidente da República a Estrasburgo e Londres
- Autoriza o Presidente da República a ausentar-se do território nacional em…
- Estabelece as ajudas de custo diárias a abonar aos funcionários e agentes do…
- Aprova a aderência de Portugal à Declaração Conjunta, firmada em Bona em 17 de…
- Prorroga o período de intervenção do Estado em dive sas empresas tuteladas pelo…
- Aprova a contracção de um empréstimo pelo Estado Português no montante de 20,9…
- Aprova o empréstimo, no montante de 5 milhões de libras esterlinas, a contrair…
- Nomeia um grupo de trabalho interministerial para se ocupar das negociações com…
- Autoriza o trânsito por Portugal, em curso de extradição do Brasil para a…
- Autoriza a abertura de uma linha de crédito na Caixa Geral de Depósitos a favor…
- Estabelece as condições para solucionar a situação da Messa - Máquinas de…
- Prorroga até 31 de Janeiro de 1979 o período de intervenção do Estado na…
- Autoriza a Empresa de Electricidade da Madeira, E. P., a praticar o novo…
- Autoriza a concessão do aval do Estado a financiamentos concedidos pelas firmas…
- Autoriza a prestação do aval do Estado a favor do Gabinete da Área de Sines
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade da Resolução do Conselho de…
- Estabelece o modo de aquisição de máquinas de escrever pelos serviços do Estado