171791 leis

Decreto-Presidente-Republica 1995-08-01 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-07-31 Em vigor texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1995-07-31 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-07-31 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1995-07-31 Última atualização: ↻ 2012-09-03 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-07-29 Última atualização: ↻ 2004-06-03 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1995-07-29 Última atualização: ↻ 2006-06-01 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1995-07-29 Última atualização: ↻ 1999-11-13 Em vigor texto original 28 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2010-12-29 Em vigor 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2019-08-31 Em vigor 23 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2019-01-01 Em vigor 9 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2009-03-04 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2004-03-19 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2011-01-20 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1995-07-28 Última atualização: ↻ 2005-07-01 Revogada texto original 22 art.

Portaria 1995-07-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2001-05-31 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2006-02-15 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2007-07-24 Revogada texto original 68 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Em vigor texto original 54 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 52 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 2019-06-03 Revogada texto original 66 art.

Decreto-Lei 1995-07-27 Última atualização: ↻ 1999-12-13 Revogada texto original 24 art.