171786 leis

Portaria 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 148 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Última atualização: ↻ 2001-10-03 Revogada texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-27 Em vigor texto original 303 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-27 Última atualização: ↻ 2013-01-17 Em vigor texto original 599 art.

Portaria 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Última atualização: ↻ 1999-04-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Última atualização: ↻ 1999-04-28 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-27 Última atualização: ↻ 1999-02-03 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-12-27 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1994-12-27 Última atualização: ↻ 2015-06-30 Em vigor texto original 201 art.

Portaria 1994-12-26 Última atualização: ↻ 2013-08-30 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-12-26 Última atualização: ↻ 2000-05-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 1997-05-16 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 2021-01-08 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Em vigor texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-24 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 1998-11-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1994-12-24 Última atualização: ↻ 2010-01-01 Em vigor 51 art.

Decreto-Lei 1994-12-23 Última atualização: ↻ 2007-04-27 Revogada texto original 29 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-23 Em vigor texto original 32 art.

Decreto-Lei 1994-12-23 Última atualização: ↻ 2006-03-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-12-23 Última atualização: ↻ 2004-08-14 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-12-23 Última atualização: ↻ 1994-12-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-22 Em vigor texto original Não indexado

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