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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-12-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1997-05-15 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 148 art.

Portaria 1994-12-29 Última atualização: ↻ 1998-07-10 Revogada texto original Não indexado

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