171786 leis

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 1995-09-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2017-08-31 Revogada texto original 17 art.

Lei 1994-12-21 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Regulamentar 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2009-09-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Regulamentar 1994-12-21 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 4 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-20 Em vigor texto original 209 art.

Portaria 1994-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-20 Última atualização: ↻ 2003-07-16 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 1998-09-02 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 1995-12-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Última atualização: ↻ 2018-08-06 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-12-19 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Regulamentar 1994-12-17 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Última atualização: ↻ 1995-03-29 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-16 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1994-12-16 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-15 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-14 Última atualização: ↻ 1995-06-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-14 Última atualização: ↻ 2004-03-09 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-14 Última atualização: ↻ 1997-05-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-14 Última atualização: ↻ 2003-02-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1994-12-13 Em vigor texto original 9 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-12-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-12 Última atualização: ↻ 2003-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-12 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-12-10 Em vigor texto original Não indexado