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Declaracao-Rectificacao 1994-10-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 2014-02-11 Revogada texto original 25 art.

Despacho-Normativo 1994-10-28 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 1999-01-07 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 2012-01-17 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 2007-04-17 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1994-10-28 Última atualização: ↻ 1999-12-18 Revogada texto original 4 art.

Portaria 1994-10-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-27 Em vigor texto original 15 art.

Despacho-Normativo 1994-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-26 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-10-26 Última atualização: ↻ 2007-10-04 Em vigor texto original Não indexado

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