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Portaria 1994-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-10-19 Última atualização: ↻ 2026-08-03 Revogada texto original Não indexado

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Assento 1994-10-19 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-19 Última atualização: ↻ 2004-05-06 Em vigor texto original 22 art.

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Decreto-Lei 1994-10-17 Última atualização: ↻ 2002-11-22 Em vigor texto original 9 art.

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Portaria 1994-10-14 Última atualização: ↻ 1998-03-19 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-10-14 Última atualização: ↻ 1999-11-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-10-14 Última atualização: ↻ 2004-03-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-10-14 Última atualização: ↻ 1995-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-13 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-10-13 Última atualização: ↻ 2001-01-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-10-13 Última atualização: ↻ 2012-07-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-10-13 Última atualização: ↻ 2004-12-02 Em vigor texto original 19 art.

Portaria 1994-10-12 Em vigor texto original 20 art.

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Decreto-Lei 1994-10-12 Última atualização: ↻ 1997-07-18 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Regulamentar 1994-10-12 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 97 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 1994-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Assento 1994-10-12 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1994-10-11 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-10-11 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1994-10-11 Última atualização: ↻ 1997-05-07 Em vigor texto original Não indexado