171753 leis

Portaria 1960-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-14 Em vigor texto original 125 art.

Portaria 1960-03-14 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-03-12 Em vigor texto original 47 art.

Decreto 1960-03-12 Última atualização: ↻ 1967-05-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1960-03-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-11 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Doutrinario 1960-03-10 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1960-03-10 Última atualização: ↻ 1977-10-25 Em vigor texto original 25 art.

Decreto-Lei 1960-03-09 Última atualização: ↻ 1996-09-03 Revogada texto original 40 art.

Decreto-Lei 1960-03-09 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-08 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-08 Última atualização: ↻ 1972-08-04 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1960-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-07 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-07 Última atualização: ↻ 1972-11-29 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-03-05 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1960-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-03-03 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1960-03-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-03-02 Em vigor texto original 9 art.

Portaria 1960-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1960-03-02 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1960-03-01 Última atualização: ↻ 1984-10-29 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1960-03-01 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 1960-03-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-29 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-02-27 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1960-02-27 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-02-26 Última atualização: ↻ 1980-04-22 Em vigor texto original 31 art.

Decreto 1960-02-25 Última atualização: ↻ 1995-09-21 Em vigor texto original 142 art.

Decreto 1960-02-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1960-02-24 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1960-02-23 Em vigor texto original 55 art.

Decreto-Lei 1960-02-22 Em vigor texto original 3 art.

Portaria 1960-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-22 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 1960-02-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1960-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1960-02-20 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 1960-02-20 Em vigor texto original Não indexado