171773 leis

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-21 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 25 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Retificacao 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2026-01-21 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2026-01-21 Em vigor texto original 121 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 2026-01-21 Em vigor texto original 60 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 11 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 2026-01-20 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2026-01-19 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 2026-01-19 Em vigor texto original Não indexado