171770 leis

Portaria 2026-01-27 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Presidente-Republica 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-27 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Decreto-Lei 2026-01-26 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-01-26 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-26 Última atualização: ↻ 2026-02-26 Revogada texto original 5 art.

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original 10 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Acores pt-20 2026-01-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Legislativa-Regiao-Autonoma-Madeira pt-30 2026-01-26 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 2026-01-23 Em vigor texto original 14 art.

Portaria 2026-01-23 Em vigor texto original 5 art.

Portaria 2026-01-23 Em vigor texto original 13 art.

Declaracao-Retificacao 2026-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-22 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor texto original 10 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Retificacao 2026-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2026-01-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2026-01-21 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2026-01-21 Em vigor texto original 25 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2026-01-21 Em vigor texto original 29 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2026-01-21 Em vigor texto original Não indexado