8828 leis

Decreto 1970-10-30 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1970-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-10-29 Em vigor texto original 84 art.

Decreto 1970-10-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1970-10-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-26 Última atualização: ↻ 1995-07-28 Revogada texto original 7 art.

Decreto 1970-10-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-24 Última atualização: ↻ 1975-07-17 Em vigor texto original 23 art.

Decreto 1970-10-24 Em vigor texto original 12 art.

Decreto 1970-10-24 Em vigor texto original 52 art.

Decreto 1970-10-22 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-10-17 Em vigor texto original 6 art.

Decreto 1970-10-16 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-15 Em vigor texto original 83 art.

Decreto 1970-10-15 Em vigor texto original 11 art.

Decreto 1970-10-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1970-10-14 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-14 Em vigor texto original 51 art.

Decreto 1970-10-13 Em vigor texto original 59 art.

Decreto 1970-10-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1970-10-12 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-10-09 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1970-10-08 Em vigor texto original 138 art.

Decreto 1970-10-07 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-10-06 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1970-10-03 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1970-10-01 Última atualização: ↻ 1977-10-03 Revogada texto original 235 art.

Decreto 1970-09-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-09-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1970-09-26 Em vigor texto original 7 art.

Decreto 1970-09-25 Em vigor texto original 2 art.

Decreto 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 92 art.

Decreto 1970-09-23 Última atualização: ↻ 1985-03-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto 1970-09-19 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-09-18 Em vigor texto original 9 art.

Decreto 1970-09-16 Em vigor texto original 3 art.

Decreto 1970-09-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto 1970-09-16 Última atualização: ↻ 1976-11-02 Revogada texto original 9 art.

Decreto 1970-09-15 Em vigor texto original 16 art.

Decreto 1970-09-11 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-11 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-11 Em vigor texto original 39 art.

Decreto 1970-09-10 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-10 Em vigor texto original 4 art.

Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 40 art.

Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto 1970-09-09 Em vigor texto original 41 art.