23542 leis

Decreto-Lei 1989-06-22 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-06-22 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-06-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-06-21 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-06-14 Última atualização: ↻ 2010-11-24 Revogada texto original 47 art.

Decreto-Lei 1989-06-12 Última atualização: ↻ 2019-02-15 Em vigor texto original 187 art.

Decreto-Lei 1989-06-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-06-09 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-06-08 Última atualização: ↻ 1994-08-13 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1989-06-07 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-06-07 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1989-06-06 Última atualização: ↻ 1992-11-20 Revogada texto original 19 art.

Decreto-Lei 1989-06-03 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-06-03 Última atualização: ↻ 2005-12-29 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1989-06-03 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-06-03 Última atualização: ↻ 2003-11-21 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-06-02 Última atualização: ↻ 2015-12-17 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1989-06-02 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-06-01 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1989-05-31 Última atualização: ↻ 2025-07-25 Em vigor texto original 35 art.

Decreto-Lei 1989-05-30 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-05-30 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1989-05-27 Última atualização: ↻ 2011-07-27 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1989-05-27 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Última atualização: ↻ 1997-03-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-26 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-24 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-05-23 Última atualização: ↻ 1999-08-26 Revogada texto original 28 art.

Decreto-Lei 1989-05-19 Última atualização: ↻ 2002-03-02 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1989-05-18 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1989-05-15 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1989-05-13 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1989-05-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-05-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1989-05-13 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-05-12 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-05-12 Última atualização: ↻ 2021-03-23 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1989-05-12 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1989-05-12 Última atualização: ↻ 1995-10-30 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1989-05-11 Última atualização: ↻ 1991-09-20 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1989-05-11 Última atualização: ↻ 2021-05-18 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1989-05-10 Última atualização: ↻ 1993-12-25 Revogada 16 art.

Decreto-Lei 1989-05-10 Última atualização: ↻ 2000-03-24 Revogada texto original 40 art.