23542 leis

Decreto-Lei 1982-11-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 32 art.

Decreto-Lei 1982-11-30 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1982-11-30 Última atualização: ↻ 1993-09-25 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-26 Última atualização: ↻ 2019-08-16 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1982-11-26 Última atualização: ↻ 2011-03-01 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1982-11-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-11-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-24 Última atualização: ↻ 1993-09-09 Revogada texto original 158 art.

Decreto-Lei 1982-11-24 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-11-23 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-11-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-11-17 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-11-16 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-11-16 Última atualização: ↻ 1989-06-14 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1982-11-16 Última atualização: ↻ 2006-10-27 Revogada texto original 23 art.

Decreto-Lei 1982-11-13 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-11-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-11-12 Última atualização: ↻ 1985-09-20 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-11-12 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-11-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-11-12 Última atualização: ↻ 1984-11-28 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-12 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-11-06 Última atualização: ↻ 1997-04-19 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-11-06 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-11-06 Última atualização: ↻ 2026-06-28 Em vigor 29 art.

Decreto-Lei 1982-11-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 87 art.

Decreto-Lei 1982-11-03 Em vigor texto original 16 art.

Decreto-Lei 1982-11-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1982-10-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1982-10-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-30 Última atualização: ↻ 1986-09-30 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 172 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2005-09-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 1983-03-17 Revogada texto original 30 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Última atualização: ↻ 2009-07-22 partially_repealed texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1982-10-29 Em vigor texto original 6 art.