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Decreto-Lei 1976-10-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1976-10-09 Última atualização: ↻ 1994-09-01 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1976-10-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

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Decreto-Lei 1976-10-09 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1976-10-09 Última atualização: ↻ 2002-12-27 Em vigor texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1976-10-08 Última atualização: ↻ 1976-12-30 Revogada texto original 10 art.

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Decreto-Lei 1976-10-01 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1976-09-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

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Decreto-Lei 1976-08-31 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 14 art.

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Decreto-Lei 1976-08-11 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

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