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Despacho-Normativo 1996-04-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-04-22 Última atualização: ↻ 1997-12-05 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-04-22 Última atualização: ↻ 1998-02-02 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-04-10 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1996-04-10 Última atualização: ↻ 1999-10-22 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1996-04-03 Última atualização: ↻ 1997-08-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-03-21 Última atualização: ↻ 2023-01-17 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-03-04 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-02-28 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1996-02-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-02-13 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-02-08 Última atualização: ↻ 2000-02-11 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-01-15 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-01-15 Última atualização: ↻ 1997-01-21 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-01-12 Última atualização: ↻ 2008-12-22 Em vigor texto original 7 art.

Despacho-Normativo 1996-01-06 Última atualização: ↻ 1996-06-21 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-01-06 Última atualização: ↻ 1996-02-28 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1996-01-03 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-30 Última atualização: ↻ 1998-05-07 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-29 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original 29 art.

Despacho-Normativo 1995-12-28 Em vigor texto original 49 art.

Despacho-Normativo 1995-12-27 Última atualização: ↻ 1999-09-22 Em vigor texto original 33 art.

Despacho-Normativo 1995-12-26 Última atualização: ↻ 2016-01-13 Em vigor texto original 80 art.

Despacho-Normativo 1995-12-23 Última atualização: ↻ 1996-10-25 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-23 Última atualização: ↻ 2001-07-06 Revogada texto original 10 art.

Despacho-Normativo 1995-12-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-07 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-12-05 Em vigor texto original 78 art.

Despacho-Normativo 1995-11-30 Em vigor texto original 3 art.

Despacho-Normativo 1995-11-29 Última atualização: ↻ 2009-02-02 Revogada texto original 75 art.

Despacho-Normativo 1995-11-27 Última atualização: ↻ 1996-01-06 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-25 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-11-24 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-24 Em vigor texto original 2 art.

Despacho-Normativo 1995-11-23 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-23 Em vigor texto original 16 art.

Despacho-Normativo 1995-11-22 Em vigor texto original 1 art.

Despacho-Normativo 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-22 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-11-18 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-10-31 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-10-25 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 9 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Última atualização: ↻ 1999-11-28 Em vigor 9 art.

Despacho-Normativo 1995-10-17 Em vigor texto original 9 art.