6578 leis

Despacho-Normativo 1986-03-01 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-11-20 Última atualização: ↻ 1990-11-09 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-19 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-19 Última atualização: ↻ 1989-02-14 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1985-11-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-08 Última atualização: ↻ 2001-03-23 Revogada texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1985-11-04 Em vigor texto original Não indexado