3603 leis
3603 leis
- Altera a Resolução n.º 132/77, de 1 de Junho (cessação da intervenção do Estado…
- Prorroga o prazo da intervenção do Estado nas sociedades Álvaro Calhau Rolim…
- Determina que os actuais accionistas da Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S…
- Autoriza a introdução da televisão a cores em Portugal
- Autoriza a Empresa Pública Telefones de Lisboa e Porto a contrair um empréstimo…
- Estabelece normas relativas a operações da Sociedade Financeira Portuguesa
- Prorroga o prazo da intervenção do Estado na Nutripol - Sociedade Portuguesa de…
- Concede o aval do Estado ao financiamento de US$ 18000000,00 a conceder pelo…
- Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas…
- Autoriza a prestação de garantia pelo Estado aos empréstimos concedidos pelas…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado, no…
- Autoriza o conselho de administração do Banco de Portugal a adquirir o imóvel…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas do grupo Habitat
- Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do decreto emanado do Ministério da…
- Não se pronuncia pela inconstitucionalidade do Decreto da Assembleia da…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Gris Impressores, S. A. R. L.
- Reconhece valor oficial aos diplomas do curso de Design de Interiores e…
- Permite a admissão de Portugal como membro extra-regional do Banco…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na Satrel - Empresa Industrial de…
- Designa Amélia Cavaleiro Monteiro de Andrade de Azevedo representante do Grupo…
- Determina a cessação da intervenção do Estado na empresa Lanofabril, Lda.
- Cria, na dependência do Ministério da Agricultura e Pescas, a comissão…
- Não emite qualquer juízo de constitucionalidade sobre as normas constantes do…
- Constitui uma comissão eventual de inquérito com o objectivo de averiguar sobre…
- Autoriza a Siderurgia Nacional, E. P., a ampliar a sua unidade industrial do…
- Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do n.º 1, de…
- Suspensão da execução do Decreto-Lei n.º 130/79, de 14 de Maio
- Aprova os termos do acordo a celebrar com a Régie Renault
- Determina que não sejam aplicáveis no âmbito das relações de trabalho da…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder aval do Estado para…
- Determina a cessação da intervenção do Estado nas empresas Planal - Sociedade…
- Autoriza o conselho de gestão do Banco de Fomento Nacional a adquirir um imóvel…
- Disciplina e uniformiza a relevação contabilística das despesas originadas pelo…
- Autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a conceder o aval do Estado ao…
- Exonera a comissão administrativa da Empresa de Electricidade da Madeira, E. P.
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado em empresas privadas tuteladas pelo…
- Requisita dois funcionários ao Ministério do Comércio e Turismo para a comissão…
- Considera liberto de quaisquer restrições o acesso a cofres de aluguer por…
- Suspende a execução do Decreto-Lei n.º 38/79, de 5 de Março
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado na Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A…
- Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da…
- Solicita ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade da…
- Estabelece regras quanto às condições em que os diferentes grupos de médicos…
- Autoriza a Caixa Geral de Depósitos a adquirir vários imóveis
- Ratifica a aprovação do programa de acções correspondentes ao imediato…
- Prorroga o prazo da intervenção do Estado na empresa Mármores do Condado, S. A…
- Estabelece medidas visando a celebração entre o Governo Angolano e o Governo…
- Prorroga o prazo de intervenção do Estado nas empresas do grupo Handy
- Autoriza a Empresa Nacional de Urânio, E. P., a apresentar ao Governo propostas…
- Estabelece, a título provisório, novo regime de horário na função pública