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Resolucao-Conselho-Ministros 1998-04-30 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1998-04-29 Última atualização: ↻ 2005-09-06 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-04-29 Última atualização: ↻ 2004-05-14 Revogada texto original 34 art.

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Decreto-Presidente-Republica 1998-04-28 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 1998-04-28 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 1998-04-28 Última atualização: ↻ 2000-05-04 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1998-04-28 Em vigor texto original 10 art.

Portaria 1998-04-27 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1998-04-27 Última atualização: ↻ 2003-06-16 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1998-04-27 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-04-27 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-04-27 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-04-27 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 8 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1998-04-27 Última atualização: ↻ 2013-07-29 Revogada texto original 14 art.

Portaria 1998-04-24 Em vigor texto original Não indexado

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