171792 leis

Decreto-Presidente-Republica 1995-10-06 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-04 Última atualização: ↻ 1997-08-11 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1995-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-04 Última atualização: ↻ 1998-12-17 Revogada texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1995-10-04 Em vigor texto original 33 art.

Decreto-Lei 1995-10-03 Última atualização: ↻ 2007-01-17 Em vigor texto original 101 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-10-03 Última atualização: ↻ 2000-04-18 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-03 Última atualização: ↻ 2005-07-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Última atualização: ↻ 1999-06-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Última atualização: ↻ 1996-10-07 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-10-02 Em vigor texto original 8 art.

Decreto 1995-09-30 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 1999-10-19 Em vigor 16 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Revogada 62 art.

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-09-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Em vigor texto original 20 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 1999-01-27 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 2012-08-02 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 2008-08-26 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1995-09-30 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 8 art.

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 1995-09-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-28 Última atualização: ↻ 1997-07-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-28 Última atualização: ↻ 1997-10-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-09-28 Última atualização: ↻ 2010-05-31 Em vigor texto original Não indexado