171792 leis

Portaria 1995-08-24 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1995-08-23 Em vigor 314 art.

Portaria 1995-08-23 Última atualização: ↻ 2003-03-12 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1995-08-23 Em vigor texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-08-23 Última atualização: ↻ 1996-01-19 Em vigor texto original 22 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1995-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2009-12-16 Em vigor texto original 34 art.

Portaria 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2006-01-23 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2004-01-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-22 Última atualização: ↻ 2004-09-29 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-22 Última atualização: ↻ 1998-07-11 Revogada texto original 21 art.

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1996-08-14 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1999-08-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1996-11-28 Revogada texto original 1 art.

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1997-07-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1999-08-30 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1998-09-14 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 2005-06-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1999-01-12 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-21 Última atualização: ↻ 1996-07-15 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2010-03-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2003-01-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2019-01-21 Revogada texto original 3 art.

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-07-04 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2007-02-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 1997-09-11 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 1995-11-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-08-09 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 1997-09-12 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2010-09-10 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-19 Última atualização: ↻ 2006-01-05 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1995-08-19 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1997-02-26 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2021-07-28 Em vigor 8 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1999-09-21 Revogada texto original 2 art.

Portaria 1995-08-18 Última atualização: ↻ 1997-03-29 Em vigor texto original Não indexado

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2008-07-10 Em vigor texto original 8 art.

Lei 1995-08-18 Última atualização: ↻ 2000-10-04 Revogada texto original 3 art.