171857 leis

Portaria 2012-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 2012-05-22 Última atualização: ↻ 2015-07-20 Revogada texto original 13 art.

Resolucao-Assembleia-Republica 2012-05-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 2012-05-22 Última atualização: ↻ 2013-08-02 Revogada 27 art.

Decreto-Lei 2012-05-21 Em vigor texto original 6 art.

Despacho-Normativo 2012-05-21 Última atualização: ↻ 2013-05-24 Em vigor texto original 51 art.

Portaria 2012-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-21 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-21 Em vigor texto original Não indexado

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Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2012-05-21 Em vigor texto original 11 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-05-21 Última atualização: ↻ 2026-02-11 Em vigor texto original Não indexado

Acordao-Supremo-Tribunal-Justica 2012-05-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 2012-05-18 Última atualização: ↻ 2026-05-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2012-05-18 Última atualização: ↻ 2019-05-14 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 2012-05-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 15 art.

Portaria 2012-05-18 Em vigor texto original 23 art.

Portaria 2012-05-18 Em vigor texto original 31 art.

Acordao-Tribunal-Constitucional 2012-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2012-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2012-05-18 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2012-05-17 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 2012-05-17 Última atualização: ↻ 2016-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2012-05-17 Última atualização: ↻ 2014-07-13 Revogada 18 art.

Portaria 2012-05-17 Em vigor texto original Não indexado

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Lei 2012-05-17 Última atualização: ↻ 2023-08-14 Em vigor texto original 27 art.

Decreto-Lei 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2025-05-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 2012-05-16 Em vigor texto original 89 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2025-11-04 Revogada texto original 7 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2022-12-29 Em vigor 9 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2013-07-19 Em vigor 7 art.

Portaria 2012-05-16 Em vigor texto original 8 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2013-01-29 Revogada texto original 15 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2013-01-30 Revogada 10 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2015-07-22 Revogada 11 art.

Portaria 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2025-09-05 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2015-07-31 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-30 2012-05-16 Última atualização: ↻ 2015-11-11 Revogada texto original 32 art.

Portaria 2012-05-15 Última atualização: ↻ 2015-10-12 Revogada texto original 2 art.

Portaria 2012-05-15 Em vigor Não indexado

Portaria 2012-05-15 Última atualização: ↻ 2022-07-01 Em vigor 14 art.

Portaria 2012-05-15 Em vigor texto original Não indexado