Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

L’esportatore delle merci contemplate nel presente documento (numero di riferimento dell’esportatore …(2)) dichiara che, salvo indicazione contraria, le merci sono di origine preferenziale ...(3).

……………………………………………………………......................................................................................

(Luogo e data(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Nome e firma dell’esportatore(5))

Versão letã

(Laikposms: no__ līdz _(1))

Eksportētājs produktiem, kuri ietverti šajā dokumentā (eksportētāja atsauces numurs …(2)), deklarē, ka, iznemot tur, kur ir citādi skaidri noteikts, šiem produktiem ir priekšrocību izcelsme no …(3).

……………………………………………………………......................................................................................

(Vieta un datums(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Eksportētāja vārds, uzvārds / nosaukums un paraksts(5))

Versão lituana

(Laikotarpis: nuo__ iki _(1))

Šiame dokumente išvardintų prekių eksportuotojas (Eksportuotojo registracijos Nr …(2)) deklaruoja, kad, jeigu kitaip nenurodyta, tai yra …(3) preferencinės kilmės prekės.

……………………………………………………………......................................................................................

(Vieta ir data(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Eksportuotojo vardas, pavardė (pavadinimas) ir parašas(5))

Versão maltesa

(Perjodu: minn__ sa _(1))

L-esportatur tal-prodotti koperti b’dan id-dokument (Numru ta’ Referenza tal-Esportatur …(2)) jiddikjara li, ħlief fejn indikat b’mod ċar li mhux hekk, dawn il-prodotti huma ta’ origini preferenzjali …(3).

……………………………………………………………......................................................................................

(Il-post u d-data(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Isem u firma tal-esportatur(5))

Versão polaca

(Okres: od__ do _(1))

Eksporter produktów objętych tym dokumentem (nr referencyjny eksportera …(2)) deklaruje, że z wyjątkiem gdzie jest to wyraźnie określone, produkty te mają …(3) preferencyjne pochodzenie.

……………………………………………………………......................................................................................

(Miejsce i data(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Nazwa i podpis eksportera(5))

Versão portuguesa

(Período: de __ a _(1))

O abaixo assinado, exportador dos produtos cobertos pelo presente documento (referência do exportador n.º ...(2)) declara que, salvo expressamente indicado em contrário, estes produtos são de origem preferencial ...(3).

……………………………………………………………......................................................................................

(Local e data)(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Nome e assinatura do exportador(5))

Versão romena

(Perioada: de la __ până la _(1))

Exportatorul produselor ce fac obiectul acestui document [ numărul de referinţă al exportatorului …(2) ] declară că, exceptând cazul în care în mod expres este indicat altfel, aceste produse sunt de origine preferenţială …(3).

……………………………………………………………......................................................................................

[Locul și data(4)]

……………………………………………………………......................................................................................

[Denumirea și semnătura exportatorului(5)]

Versão eslovaca

(Obdobie: od__ do _(1))

Vývozca výrobkov uvedených v tomto dokumente (referenčné číslo vývozcu …(2)) vyhlasuje, že okrem zreteľne označených, majú tieto výrobky preferenčný pôvod v …(3).

……………………………………………………………......................................................................................

(Miesto a dátum(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Názov/meno vývozcu a podpis(5))

Versão eslovena

(Obdobje: od__ do _(1))

Izvoznik blaga, zajetega s tem dokumentom, (referenčna št. izvoznika ...(2)) izjavlja, da, razen če ni drugače jasno navedeno, ima to blago preferencialn ...(3) poreklo.

……………………………………………………………......................................................................................

(Kraj in datum(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Ime in podpis izvoznika(5))

Versão espanhola

(Período: de__ a _(1))

El exportador de los productos incluidos en el presente documento (número de referencia del exportador ...(2)) declara que, salvo clara indicación en sentido contrario, estos productos gozan de un origen preferencial ...(3).

........................................................................................................................................................

(Lugar y fecha(4))

........................................................................................................................................................

(Nombre y firma del exportador(5))

Versão sueca

(Period: från__ till _(1))

Exportören av de varor som omfattas av detta dokument (exportörens referensnummer . ...(2)) försäkrar att dessa varor, om inte annat tydligt markerats, har förmånsberättigande ursprung i …(3).

……………………………………………………………......................................................................................

(Ort och datum(4))

……………………………………………………………......................................................................................

(Exportörens namn och underskrift(5))

(1) Se o certificado de origem for estabelecido relativamente a remessas múltiplas de produtos originários idênticos na aceção do artigo 10.17, n.º 5, alínea b), do presente Acordo, indicar o período durante o qual o certificado de origem é aplicável. Esse período não deve ser superior a 12 meses. Todas as importações do produto têm de ocorrer durante o período indicado. Se não for aplicável um período, o campo pode ser deixado em branco.

(2) Indicar o número de referência pelo qual o exportador é identificado. No caso da Parte UE, trata-se do número atribuído em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares da União Europeia. No caso dos exportadores do Chile, trata-se do número atribuído em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis no Chile. Se não tiver sido atribuído um número ao exportador, este campo pode ser deixado em branco.

(3) Indicar a origem do produto: Chile ou União Europeia (UE). Se o certificado de origem estiver relacionado, no todo ou em parte, com produtos originários de Ceuta e Melilha, na aceção do artigo 10.29 do presente anexo, o exportador deve indicar esses produtos claramente no documento em que é feita a declaração através da menção «CM».

(4) Caso essa informação esteja contida no próprio documento, o local e a data podem ser omitidos.

(5) Nos casos em que o exportador não é obrigado a assinar, a dispensa de assinatura implica igualmente a dispensa da indicação do nome do signatário.

ANEXO 10-D — Declarações comuns

Declaração comum relativa ao Principado de Andorra

1 - O Chile aceitará como produtos originários da União Europeia, na aceção da parte iii, do presente Acordo, os produtos originários do Principado de Andorra classificados nos capítulos 25 a 97 do Sistema Harmonizado.

2 - O n.º 1 é aplicável desde que, por força da união aduaneira estabelecida pelo acordo sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Principado de Andorra, assinado no Luxemburgo em 28 de junho de 1990, o Principado de Andorra aplique aos produtos originários do Chile o mesmo tratamento pautal preferencial que a Parte UE aplica a esses produtos.

3 - O capítulo 10 é aplicável mutatis mutandis para efeitos do estabelecimento do caráter originário dos produtos referidos no n.º 1 da presente declaração comum.

Declaração comum relativa à República de São Marinho

1 - O Chile aceita os produtos originários da República de São Marinho como originários da União Europeia, na aceção da parte iii do presente Acordo.

2 - O n.º 1 aplica-se desde que, por força do Acordo de Cooperação e de União Aduaneira entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de São Marinho, por outro, assinado em Bruxelas em 16 de dezembro de 1991, a República de São Marinho aplique aos produtos originários do Chile o mesmo tratamento pautal preferencial que a Parte UE aplica a esses produtos.

3 - O capítulo 10 é aplicável mutatis mutandis para efeitos do estabelecimento do caráter originário dos produtos referidos no n.º 1 da presente declaração comum.

ANEXO 10-E — Notas explicativas

1 - Ao aplicarem o artigo 10.17, as Partes devem respeitar as seguintes orientações:

ii) Repartição, na fatura, dos produtos originários e dos produtos não originários por duas rubricas separadas e enumeração dos produtos na secção correspondente; ou

iii) Atribuição de um número a cada um dos produtos e indicação dos números relativos aos produtos originários e dos números relativos aos produtos não originários.

2 - Ao aplicarem o artigo 10.18, as Partes não devem rejeitar um pedido de tratamento pautal preferencial com base em discrepâncias entre o certificado de origem e os documentos apresentados na estância aduaneira ou em pequenos erros no certificado de origem, que não suscitem dúvidas quanto à exatidão das informações contidas nos documentos de importação e que não afetem o caráter originário dos produtos; essas discrepâncias ou erros menores podem incluir:

3 - Contudo, um pedido de tratamento pautal preferencial pode ser rejeitado com base nos seguintes erros no atestado de origem:

ANEXO 13-A — Autoridades competentes

1 - No respeitante à Parte UE e no que se refere às autoridades competentes, o controlo no domínio das questões sanitárias e fitossanitárias é partilhado entre as autoridades competentes dos Estados-Membros e a Comissão Europeia. Nesse contexto, são aplicáveis as seguintes disposições:

2 - No respeitante ao Chile, o Ministério da Agricultura, por intermédio do Servicio Agrícola y Ganadero, é a autoridade competente para gerir todos os requisitos em matéria de:

3 - O Ministério da Saúde do Chile é a autoridade competente para o controlo da segurança alimentar de todos os produtos alimentares, produzidos a nível nacional ou importados, destinados ao consumo humano, bem como para a certificação da segurança de produtos nutritivos transformados para exportação, exceto os produtos aquáticos.

4 - O Servicio Nacional de Pesca y Acuicultura, sob a tutela do Ministério da Economia do Chile, é a autoridade competente para o controlo da segurança alimentar dos produtos aquáticos para exportação e pela emissão dos certificados oficiais correspondentes. É também responsável pela proteção sanitária dos animais aquáticos, pela certificação sanitária dos animais aquáticos para exportação e pelo controlo da importação desses animais, bem como das iscas e da alimentação utilizadas na aquicultura.

ANEXO 13-B — Lista das doenças e das pragas que devem ser notificadas, em relação às quais a indemnidade regional pode ser reconhecida

Apêndice 13-B-1

Doenças dos animais terrestres e aquáticos que devem ser notificadas, relativamente às quais é reconhecido o estatuto de uma parte e podem ser tomadas decisões de regionalização

Todas as doenças animais enumeradas na versão mais recente da lista da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA), incluída no Código Zoossanitário Internacional para os animais terrestres e aquáticos.

Apêndice 13-B-2

Pragas sujeitas a notificação, relativamente às quais é reconhecido o estatuto de uma parte e podem ser tomadas decisões de regionalização

1 - Para a Parte UE:

2 - No que respeita ao Chile:

1 Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO UE, n.º L 319, de 10 de dezembro de 2019, p. 1).

2 Resolución n.º 3080 Exenta del Servicio Agrícola y Ganadero, que establece criterios de regionalización en relación a las plagas cuarentenarias para el territorio de Chile (Diario Oficial 7 de noviembre de 2003) [Resolução n.º 3080, Isenção do Servicio Agrícola y Ganadero, que estabelece critérios de regionalização em relação às pragas de quarentena no território do Chile (Diário Oficial de 7 de novembro de 2003)].

ANEXO 13-C — Regionalização e zonagem

1 - Base para o reconhecimento do estatuto e decisões de regionalização no que diz respeito às doenças de animais terrestres e aquáticos:

ii) A base para as decisões de regionalização das doenças animais é o capítulo «zonagem e regionalização» do Código Sanitário para os Animais Terrestres da Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA); e

2 - Os critérios para o estabelecimento de uma região indemne de determinadas pragas, nos termos do artigo 13.7, n.º 2, devem respeitar:

3 - Critérios para o reconhecimento do estatuto especial de um território ou de uma região de uma Parte no que diz respeito a uma doença animal específica:

ii) Os resultados dos testes de vigilância baseados em investigações serológicas, microbiológicas, patológicas ou epidemiológicas e no facto de ser obrigatório declarar a doença às autoridades competentes;

iii) A duração da vigilância efetuada;

iv) Se for caso disso, o período durante o qual a vacinação contra a doença foi proibida e a área geográfica afetada; e

¹ Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO UE, n.º L 317, de 23 de novembro de 2016, p. 4).

ANEXO 13-D — Condições e procedimento de aprovação de estabelecimentos para a importação de animais, produtos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais

1 - A Parte de importação pode exigir a aprovação dos estabelecimentos da Parte de exportação para a importação de animais, produtos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais.

2 - A Parte de importação aprova os estabelecimentos da Parte de exportação com base nas garantias adequadas fornecidas pela Parte de exportação sem que a Parte de importação proceda a uma verificação prévia dos estabelecimentos individuais.

3 - A Parte de importação aplica o procedimento de aprovação a todas as categorias de estabelecimentos de animais, produtos animais, produtos de origem animal e subprodutos animais.

4 - A parte de importação elabora as listas dos estabelecimentos aprovados e torna-as acessíveis ao público. A Comissão altera ou completa essas listas a fim de ter em conta os novos pedidos e garantias recebidos.

5 - A aprovação está sujeita às seguintes condições:

ii) Inspeções no local de um número representativo de estabelecimentos que figuram na lista ou listas fornecidas pela parte de exportação; ou

iii) Na Parte UE, cada um dos Estados-Membros.

6 - Com base nos resultados da verificação referida no n.º 5, alínea d), a Parte de importação pode alterar a lista existente de estabelecimentos.

ANEXO 13-E — Processo de determinação da equivalência

1 - Para a determinação da equivalência, aplicam-se os seguintes princípios:

2 - São aplicáveis as seguintes condições prévias para o início do processo de determinação da equivalência:

3 - Para o processo de determinação da equivalência, aplica-se o seguinte:

ii) Identificar todas as medidas constantes das condições de importação aplicáveis aos animais, produtos animais, vegetais, produtos vegetais e outros produtos abrangidos por medidas sanitárias ou fitossanitárias da Parte de importação, que a Parte de exportação pode cumprir; e

iii) Identificar todas as medidas constantes das condições de importação aplicáveis aos animais, produtos animais, vegetais, produtos vegetais e outros produtos abrangidos por medidas sanitárias ou fitossanitárias da Parte de importação, relativamente às quais a Parte de exportação reconhecimento de equivalência;

4 - Aplica-se seguinte à demonstração da equivalência pela Parte de exportação e, por conseguinte, à avaliação pela Parte de importação:

ii) Normas baseadas em provas científicas adequadas;

iii) Avaliações de riscos;

iv) Experiência anterior objetiva documentada

vi) Nível de execução e de aplicação, com base, designadamente:

A) Nos resultados dos programas de vigilância e de acompanhamento;

B) Nos resultados da verificação efetuada pela Parte de exportação;

C) Nos resultados da análise efetuada com métodos de análise reconhecidos;

D) Nos resultados da verificação e dos controlos de importação efetuados pela parte de importação;

E) Na eficácia das autoridades competentes da parte de exportação, e

F) Experiências anteriores.

5 - Se, na sequência da avaliação da demonstração da equivalência, determinar que a equivalência não é alcançada, a Parte de importação deve fornecer uma explicação à Parte de exportação.

Apêndice 13-E-1

Setores ou subsetores prioritários cuja equivalência pode ser reconhecida

O Subcomité referido no artigo 13.16 pode recomendar ao Conselho Conjunto que altere o presente apêndice nos termos do artigo 13.8, n.º 5).

ANEXO 13-F — Diretrizes para a condução das verificações

1 - Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

2 - Os seguintes princípios gerais são aplicáveis às verificações:

3 - O auditor deve preparar um plano, de preferência em conformidade com normas internacionais reconhecidas, que cubra os seguintes elementos:

4 - Os princípios que se seguem aplicam-se às ações realizadas pelo auditado, a fim de facilitar a verificação:

ii) O acesso a relatórios de auditoria e de inspeção;

iii) O acesso à documentação relativa às ações corretoras e sanções; e

iv) O acesso aos estabelecimentos; e

5 - Os seguintes procedimentos e princípios são aplicáveis às verificações:

ii) Da estrutura e das competências do auditado;

iii) De quaisquer alterações relevantes dos sistemas de inspeção e certificação efetuadas após a entrada em vigor do presente Acordo ou após a verificação anterior;

iv) Da aplicação do regime de inspeção e certificação de animais, produtos de origem animal, plantas ou produtos vegetais; e

ii) Os controlos no local podem envolver visitas às instalações de produção e fabrico, de manipulação ou zonas de armazenagem dos alimentos e laboratórios de controlo, a fim de controlar a conformidade com as informações constantes da documentação referida na alínea a); e

6 - As Partes devem, tanto quanto possível, normalizar os formulários para a comunicação dos resultados e conclusões das auditorias, a fim de alcançar uma verificação mais uniforme, transparente e eficiente. Os documentos de trabalho podem incluir uma lista dos elementos a verificar, incluindo:

7 - Os representantes das Partes, incluindo, se for caso disso, os funcionários responsáveis pelos programas nacionais de inspeção e certificação, realizarão uma reunião de encerramento. Nessa reunião, o auditor deve apresentar os resultados da verificação de forma clara e concisa, de modo a que as conclusões da auditoria sejam claramente compreendidas pelo auditado. O auditado deve elaborar um plano de ação para a correção das deficiências detetadas, de preferência com datas-limite para a sua conclusão.

8 - O projeto de relatório da verificação é transmitido no prazo de 20 dias úteis ao auditado que dispõe de 25 dias úteis para o comentar. Os eventuais comentários do auditado devem ser apensos ao projeto de relatório e, se for caso disso, incluídos no relatório final. Todavia, quando se tiver identificado um risco sério de saúde pública, sanidade animal ou fitossanidade durante a verificação, o auditado deve ser informado com a maior brevidade possível e, de qualquer modo, no prazo de 10 dias úteis a contar da data em que termina a verificação.

ANEXO 13-G — Controlos de importação e taxas de inspeção

1 - Aplicam-se os seguintes princípios aos controlos de importação:

2 - São aplicáveis as seguintes taxas de frequência para os controlos físicos:

Tipo de controlo fronteiriço	Taxa de frequência
1 - Controlos documentais	100 %
2 - Controlos de identidade	100 %
3 - Controlos físicos
Animais vivos	100 %
Produtos da categoria I- Carne fresca, incluindo miudezas, e produtos das espécies bovina, ovina, caprina, suína e equina definidos no Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho1- Produtos de peixe em recipientes hermeticamente fechados destinados a torná-los estáveis à temperatura ambiente, peixe fresco e congelado e produtos da pesca secos e/ou salgados- Ovos inteiros- Banha de porco e gorduras fundidas- Tripas de animais- Ovos para incubação	20 %
Produtos da categoria II- Carne de aves de capoeira e produtos à base de carne de aves de capoeira- Carne de coelho, carne de caça (selvagem/de criação) e seus produtos- Leite e produtos lácteos destinados ao consumo humano- Ovoprodutos- Proteínas animais transformadas para consumo humano- Outros produtos da pesca diferentes dos abrangidos pelos 20 %- Moluscos bivalves- Mel	50 %
Produtos da categoria III- Sémen- Embriões- Estrume- Leite e produtos lácteos (não destinados ao consumo humano)- Gelatina- Coxas de rã e caracóis- Ossos e produtos à base de ossos- Couros e peles- Cerdas, lã, pelos e penas- Chifres, produtos à base de chifres, cascos e produtos à base de cascos- Produtos da apicultura- Troféus de caça- Alimentos transformados para animais de companhia- Matérias-primas para o fabrico de alimentos para animais de companhia- Matérias-primas, sangue, produtos derivados de sangue, glândulas e órgãos para uso farmacêutico ou técnico- Feno e palha- Agentes patogénicos- Proteínas animais transformadas (embaladas)	No mínimo 1 %, no máximo, 10 %
Proteínas animais transformadas não destinadas ao consumo humano (a granel)	100 % para as primeiras seis remessas (Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão) e,2 em seguida, 20 %

¹ Regulamento (CE) n.º 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO UE, n.º L 139, de 30 de abril de 2004, p. 55).

² Regulamento (UE) n.º 142/2011 da Comissão, de 25 de fevereiro de 2011, que aplica o Regulamento (CE) n.º 1069/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho que define regras sanitárias relativas a subprodutos animais e produtos derivados não destinados ao consumo humano e que aplica a Diretiva 97/78/CE do Conselho no que se refere a certas amostras e certos artigos isentos de controlos veterinários nas fronteiras ao abrigo da referida diretiva (JO UE, n.º L 54, de 26 de fevereiro de 2011, p. 1).

ii) Para as importações para o Chile:

Tipo de controlo fronteiriço	Taxa de frequência
1 - Controlos documentais	100 %
2 - Controlos de identidade	100 %
3 - Controlos físicos
4 - Animais vivos	100 %
Produtos da categoria 1- Carne fresca de bovino	50 %
(Controlo físico após constatação = 10 remessas seguintes).	100 %
Produtos da categoria 2- Carnes frescas de aves de capoeira, ovinos, caprinos, suínos, equídeos e selvagens- Carne de répteis e anfíbios- Carne transformada (bovina, suíno, aves de capoeira)- Leite e produtos lácteos- Mel- Ovos inteiros - Tripas- Miudezas- Tendões, cartilagens, centro tendíneo do diafragma bovino- Sémen e embriões- Farinhas de penas, farinhas de concha, farinhas de carne e de ossos- Óleos e iscos- Produtos à base de sangue- Extrato de carne, extrato de glândulas(Controlo físico após constatação = 10 remessas seguintes).	20 %50 %
Produtos da categoria 3- Carne de canguru- Carne de répteis- Carne enlatada e produtos enlatados à base de carne- Guano de aves marinhas- Penas, pelos, cerdas e crinas- Colagénio, gelatina- Sangue, soro, plasma in vitro- Refeições prontas- Bílis e meios de cultura- Cera de abelhas- Couros de várias espécies- Geleia real e própolis- Extrato de carne- Lã, exceto lã industrializada - Toucinho, gorduras, pele de porco comestível- Sangue, soro e plasma animais para utilização in vitro- Tendões e cartilagens- Gordura animal (toucinho, couro comestível)- Jerky- Troféus e animais embalsamados- Couros curtidos, semicurtidos, curtidos a cromo-húmido e piquelados- Lã industrial, tingida e penteada- Alimentos equilibrados para animais de companhia(Controlo físico após constatação = 10 remessas seguintes).	Mínimo 1 %Máximo 10 %20 %

Tipo de controlo fronteiriço	Taxa de frequência
1 - Controlos documentais	100 %
2 - Controlos de identidade	100 %
3 - Controlos físicos	As plantas, produtos vegetais e outras mercadorias, bem como a respetiva embalagem, devem ser inspecionados meticulosamente, numa base oficial, quer na totalidade ou por amostra representativa; se necessário, os veículos que os transportam devem ser inspecionados meticulosamente, numa base oficial, a fim de certificar que, tanto quanto for possível determinar, não estão contaminados por pragas.

ii) Para as importações para o Chile:

A) Os controlos documentais são a inspeção dos documentos relativos à remessa, a fim de determinar a conformidade com a certificação fitossanitária;

B) Controlos físicos;

(B.1) A verificação física é a inspeção de remessas a fim de determinar o grau de industrialização ou de transformação (por exemplo, verificar se um produto está congelado, seco, torrado, etc.);

(B.2) A inspeção fitossanitária é um exame visual oficial de vegetais, produtos vegetais ou outros artigos regulamentados para determinar se estão presentes pragas ou para determinar o cumprimento da regulamentação fitossanitária;

C) A receção diz respeito aos transportes internacionais para a determinação do estatuto fitossanitário.

Tipo de controlo fronteiriço	Taxa de frequência
1 - Controlos documentais	100 %
2 - Controlos de identidade	100 %
3 - Controlos físicos:- Verificação física- Inspeção fitossanitária	As plantas, produtos vegetais e outras mercadorias, bem como a respetiva embalagem, devem ser inspecionados meticulosamente, numa base oficial, quer na totalidade ou por amostra representativa; se necessário, os veículos que os transportam devem ser inspecionados meticulosamente, numa base oficial, a fim de certificar que, tanto quanto for possível determinar, não estão contaminados por pragas.
Os vegetais, produtos vegetais e outros artigos regulamentados que representam um risco fitossanitário	Tipo de controlos fronteiriços
As sementes, plantas e partes de vegetais para propagação, reprodução ou plantação.	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária
Organismo e microrganismo utilizados no controlo biológico, polinizadores, produtores de determinadas substâncias ou investigação.	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária
Produto vegetal:
Material vegetal submetido a um ou mais processos de industrialização ou transformação, que implicam uma transformação das características originais e que, por conseguinte, não podem ser diretamente afetadas pela praga, mas que podem transportar pragas ou sofrer infestação em resultado das condições de armazenagem.	Controlos documentaisControlos de identidadeVerificação física
Material vegetal que, apesar de ter sido submetido a um processo de industrialização, pode ser afetado por pragas ou pragas portuárias.	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária
Produtos vegetais frescos para consumo, utilização direta ou após transformação, que possam ser afetados por pragas ou pragas portuárias.	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária
Outros artigos regulamentados que representam um risco fitossanitário
Suportes de cultura	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária
Biofertilizantes	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária
Veículos de transporte	Receção
Materiais de embalagem de madeira	Inspeção fitossanitária
Contentores	Inspeção fitossanitária
Máquinas e veículos usados que tenham sido utilizados para fins agrícolas ou florestais	Controlos documentaisControlos de identidadeInspeção fitossanitária

¹ Regulamento de Execução (UE) 2019/2072 da Comissão, de 28 de novembro de 2019, que estabelece condições uniformes para a execução do Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 690/2008 da Comissão e altera o Regulamento de Execução (UE) 2018/2019 da Comissão (JO UE, n.º L 319, de 10 de dezembro de 2019, p. 1).

ANEXO 13-H — Certificação

1 - Aplicam-se os seguintes princípios de certificação:

ii) Os certificadores não devem certificar dados de que não tenham conhecimento pessoal ou que não possam verificar;

iii) Os certificadores não devem assinar certificados em branco ou incompletos nem certificados relativos a animais ou produtos de origem animal que não tenham inspecionado ou que já não estejam sob o seu controlo; no caso de um certificado ser assinado com base noutro certificado ou atestado, o certificador deve ter o documento em questão na sua posse antes de assinar o certificado;

iv) Os certificadores podem certificar dados:

A) Verificados com base na alínea b), subalíneas i), ii), iii), por uma outra pessoa para o efeito autorizada pela autoridade competente e que aja sob o controlo dessa autoridade, desde que a autoridade de certificação possa verificar a exatidão dos dados a certificar; ou

B) Obtidos no âmbito de programas de acompanhamento, por referência a regimes de seguro de qualidade reconhecidos oficialmente ou através de um sistema de vigilância epidemiológica, autorizados ao abrigo da legislação veterinária;

A) Tenham um estatuto que garanta a sua imparcialidade e não tenham nenhum interesse comercial direto nos animais ou nos produtos a certificar ou nas explorações ou estabelecimentos de onde provêm; e

B) Tenham pleno conhecimento do teor de cada certificado que assinam;

vi) Os certificados serão estabelecidos de forma a assegurar uma ligação entre o certificado e a remessa, pelo menos, numa língua compreendida pelo certificador e numa das línguas oficiais da Parte de importação, tal como estabelecido no n.º 3;

vii) Cada autoridade competente deve poder estabelecer a ligação entre os certificados e os respetivos certificadores e assegurar que uma cópia de todos os certificados emitidos esteja disponível pelo período que determinar;

viii) Cada Parte deve instaurar e mandar efetuar os controlos necessários para evitar a emissão de certificados falsos ou suscetíveis de induzirem em erro, bem como a apresentação ou a utilização fraudulentas de certificados emitidos para efeitos da legislação veterinária; e

ix) Sem prejuízo de eventuais ações judiciais e sanções penais, as autoridades competentes devem proceder a inquéritos ou a controlos e tomar as medidas necessárias para sancionar quaisquer casos de certificação falsa ou enganadora que lhes sejam comunicados; essas medidas podem incluir a suspensão temporária do certificador das suas funções até ao encerramento do inquérito; em especial:

A) Se, no decurso das verificações, se estabelecer que um certificador emitiu intencionalmente um certificado fraudulento, a autoridade competente toma todas as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, que o agente em causa não possa voltar a cometer a infração; e

B) Se, no decurso das verificações, se estabelecer que um particular ou uma empresa utilizou ou alterou um certificado oficial de modo fraudulento, a autoridade competente toma todas as medidas necessárias para garantir, na medida do possível, que o particular ou a empresa em causa não possa voltar a cometer a infração; tais medidas podem incluir a recusa de emissão de um certificado oficial à pessoa ou empresa em questão.

2 - No respeitante ao certificado referido no artigo 13.9, n.º 5, o atestado sanitário do certificado deve refletir o estatuto de equivalência do produto em causa. O atestado sanitário declara a conformidade com as normas de produção da Parte de exportação, reconhecidas como equivalentes pela Parte de importação.

3 - Para efeitos de certificação, aplicam-se o uso das seguintes línguas oficiais:

ii) Para os animais e produtos animais, o certificado sanitário deve ser estabelecido, pelo menos, numa das línguas oficiais do Estado-Membro de destino e numa das línguas oficiais do Estado-Membro onde se realizam os controlos de importação previstos no artigo 13.12; e

1 Regulamento (UE) 2016/2031 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativo a medidas de proteção contra as pragas dos vegetais, e que altera os Regulamentos (UE) n.º 228/2013, (UE) n.º 652/2014 e (UE) n.º 1143/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 69/464/CEE, 74/647/CEE, 93/85/CEE, 98/57/CE, 2000/29/CE, 2006/91/CE e 2007/33/CE do Conselho (JO UE, n.º L 317, de 23 de novembro de 2016, p. 4).

ANEXO 15-A — Listas de produtos energéticos, matérias-primas e hidrocarbonetos

1 - Lista de produtos energéticos por código SH

2 - Lista de matérias-primas por capítulo SH

Capítulo	Posição
25	Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
26	Minérios, escórias e cinzas
27	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais
28	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótopos
29	Produtos químicos orgânicos
71	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos, e suas obras - com exclusão das pérolas naturais ou cultivadas, das pedras preciosas ou semipreciosas
72	Ferro fundido, ferro e aço
74	Cobre e suas obras
75	Níquel e suas obras
76	Alumínio e suas obras
78	Chumbo e suas obras
79	Zinco e suas obras
80	Estanho e suas obras
81	Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias

3 - Lista de hidrocarbonetos por código SH:

ANEXO 15-B — Condições dos preços de exportação referidas no artigo 15.5, n.º 2

1 - As medidas introduzidas ou mantidas pelo Chile nos termos do artigo 15.5, n.º 2, devem satisfazer todas as seguintes condições:

2 - Em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Chile, as medidas a que se refere o n.º 1 e a forma como são aplicadas devem ser comunicadas ao público e, a pedido da Parte UE, o Chile deve partilhar com a Parte UE informações pormenorizadas e fiáveis sobre a definição do produto, o volume de produção abrangido pela medida, a eventual realização de vendas no mercado interno a preços preferenciais e o preço no mercado interno resultante das medidas em causa.

ANEXO 16-A — Organizações internacionais de normalização reconhecida pelas Partes

1 - Gabinete Internacional de Pesos e Medidas (BIPM);

2 - Comissão do Codex Alimentarius;

3 - Organização da Aviação Civil Internacional (OACI);

4 - Conferência Internacional de Harmonização dos Requisitos Técnicos para os Medicamentos para Uso Humano (ICH);

5 - Comissão Eletrotécnica Internacional (CEI);

6 - Organização Internacional do Trabalho (OIT);

7 - Organização Marítima Internacional (OMI);

8 - Conselho Oleícola Internacional (COI);

9 - Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV);

10 - Organização Internacional de Normalização (ISO);

11 - Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML);

12 - União Internacional das Telecomunicações (UIT);

13 - Subcomité de Peritos para o Sistema Mundial Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos da ONU (UN/SCEGHS);

14 - União Postal Universal (UPU);

15 - Fórum Mundial para a Harmonização das Regulamentações aplicáveis a Veículos (WP.29) no âmbito da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UNECE); e

16 - Organização Mundial da Saúde Animal (OMSA).

ANEXO 16-B — Avaliação da conformidade - Domínios e especificidades

1 - Lista de campos¹:

2 - Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

ii) Equipamento destinado a ser utilizado em radiologia ou para fins médicos;

iii) Partes elétricas dos elevadores e monta-cargas;

iv) Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores;

vi) Instrumentos de pesagem de funcionamento não automático;

vii) Equipamento intrinsecamente benigno; e

viii) Conjuntos de avaliação fabricados por medida, destinados a profissionais, para uso exclusivo em instalações de investigação e desenvolvimento;

ii) Equipamento destinado a ser utilizado em radiologia ou para fins médicos;

iii) Partes elétricas dos elevadores e monta-cargas;

iv) Equipamentos de rádio utilizados por radioamadores;

vi) Fichas e tomadas para uso doméstico;

vii) Dispositivos de alimentação de vedações eletrificadas;

viii) Brinquedos;

ix) Conjuntos de avaliação fabricados por medida, destinados a profissionais, para uso exclusivo em instalações de investigação e desenvolvimento; ou

3 - Nos termos do artigo 16.9, n.º 7, o Conselho Conjunto pode alterar a lista de domínios constante do n.º 1 do presente anexo.

4 - Sem prejuízo do disposto no n.º 1, uma Parte pode introduzir requisitos de ensaio ou certificação obrigatórios por terceiros para os domínios especificados no presente anexo, no respeitante aos produtos abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente anexo, desde que:

Antes de introduzir tais requisitos, a Parte notifica a outra Parte e, na sequência da realização de consultas, toma tanto quanto possível em consideração as observações da outra Parte para elaborar esses requisitos.

¹ Para maior clareza, o presente anexo não abrange aeronaves inteiras, navios, caminhos-de-ferro, veículos a motor, nem equipamento especializado marítimo, ferroviário, aéreo ou automóvel.

ANEXO 16-C — Veículos a motor e equipamentos e peças dos mesmos

1 - Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

2 - Os termos utilizados no presente anexo têm o mesmo significado que os definidos no Acordo de 1958 ou no anexo 1 do Acordo OTC.

3 - O presente anexo é aplicável ao comércio entre as Partes de todas as categorias de veículos a motor, equipamentos e peças dos mesmos, tal como definidos no ponto 1.2 da Resolução Consolidada da UNECE sobre a construção de veículos (R.E.3)¹, nomeadamente aqueles abrangidos pelos capítulos 40, 84, 85, 87 e 94 do SH 2017 (a seguir designados por «produtos abrangidos»).

4 - No que respeita aos produtos abrangidos, os objetivos do presente anexo são os seguintes:

5 - As Partes reconhecem que os regulamentos da ONU são normas internacionais pertinentes para os produtos abrangidos.

6 - A Parte de importação aceita no seu mercado os veículos a motor novos e os equipamentos para veículos a motor novos e suas peças, desde que o fabricante tenha certificado, em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis da Parte de importação, que o veículo ou equipamento ou as suas peças cumprem as normas de segurança e os regulamentos técnicos correspondentes aplicáveis na Parte de importação².

7 - As Partes reconhecem que o Chile incorporou nos seus regulamentos técnicos determinados regulamentos técnicos da União Europeia e da UNECE e a aceitação dos relatórios de ensaio e dos certificados de homologação correspondentes.

8 - O Chile deve aceitar os certificados de homologação da União Europeia e da UNECE emitidos em conformidade com os regulamentos técnicos da União Europeia e da UNECE como atestando a conformidade dos produtos abrangidos pela regulamentação técnica do Chile, sem outros requisitos de ensaio nem de marcação para verificar ou certificar a conformidade com os requisitos abrangidos por essas homologações da União Europeia ou da UNECE, a não ser que tal constitua um risco para a saúde humana, a segurança ou o ambiente, de acordo com os regulamentos técnicos do Chile.

9 - O Chile pode alterar a sua regulamentação técnica se considerar que os regulamentos técnicos da Parte UE ou da UNECE deixaram de representar o nível de proteção desejado ou criam um risco para a saúde humana, a segurança ou o ambiente. Antes de efetuar essas alterações, o Chile deve informar a Parte UE através dos pontos de contacto designados ao abrigo do artigo 16.13, e, mediante pedido, fornecer informações sobre a fundamentação dessas alterações.

10 - As autoridades competentes da Parte de importação podem verificar se os produtos abrangidos cumprem todos os regulamentos técnicos aplicáveis da Parte de importação. A verificação é efetuada por amostragem aleatória no mercado e em conformidade com as regulamentações técnicas da Parte de importação.

11 - A Parte de importação pode exigir que um fabricante retire um produto do respetivo mercado se o produto em causa não respeitar, consoante o caso, essas regulamentações técnicas.

12 - Sem prejuízo do direito de cada Parte adotar as medidas necessárias para a segurança rodoviária, a proteção do ambiente e da saúde pública e a prevenção de práticas enganosas de acordo com o nível de proteção pretendido, cada Parte abster-se-á de anular ou comprometer os benefícios que advêm para a outra Parte no âmbito do presente anexo, por meio de medidas regulamentares específicas para os produtos abrangidos.

13 - A Parte de importação envidará esforços para permitir a importação e a comercialização de produtos que incorporem uma nova tecnologia ou uma nova característica, que a Parte de importação ainda não tenha regulamentado, a menos que tenha dúvidas razoáveis quanto à sua segurança, com base em informações científicas e técnicas, de que essa nova tecnologia ou nova característica cria um risco para a saúde humana, a segurança ou o ambiente. Se a Parte de importação decidir recusar a colocação no mercado, notifica a outra Parte da decisão o mais rapidamente possível.

14 - As Partes cooperam e trocam informações sobre qualquer matéria pertinente para a aplicação do presente anexo no âmbito do Subcomité dos Obstáculos Técnicos ao Comércio.

1 ECE/TRANS/WP.29/78/Rev.6 de 11 de julho de 2017.

2 Para maior clareza, nenhuma disposição do presente número pode ser interpretada no sentido de impedir uma Parte de aceitar no seu mercado veículos a motor novos ou equipamentos e peças para veículos a motor novos certificados de acordo com normas de segurança e de emissões de um país terceiro ou de exigir a certificação do cumprimento das normas em vigor em matéria de segurança e de emissões dos veículos a motor que uma Parte mantenha na data de entrada em vigor do presente Acordo, sob reserva do disposto no n.º 7.

ANEXO 16-D

Acordo referido no artigo 16.7, n.º 5, alínea b), para o intercâmbio sistemático de informações relativas à segurança dos produtos a consumir e medidas preventivas, restritivas e corretivas conexas

O Conselho Conjunto pode alterar o presente anexo nos termos do artigo 16.7, n.º 10.

ANEXO 16-E

Acordo referido no artigo 16.7, n.º 6, para o intercâmbio regular de informações sobre as medidas adotadas em relação a produtos não alimentares não conformes não abrangidos pelo artigo 16.7, n.º 5

O Conselho Conjunto pode alterar o presente anexo nos termos do artigo 16.7, n.º 10.

ANEXO 17-A — Reservas para medidas em vigor

Notas introdutórias

1 - As listas das Partes constantes dos apêndices 17-A-1 e 17-A-2 estabelecem, nos termos dos artigos 17.14 e 18.8, as reservas formuladas pelas Partes relativamente a medidas existentes ou novas medidas que não estão em conformidade com as obrigações impostas por:

2 - As reservas de uma Parte não prejudicam os direitos e as obrigações das Partes no âmbito do GATS.

3 - Cada reserva enuncia os seguintes elementos:

ii) Inclui qualquer medida subordinada adotada ou mantida em vigor em virtude da medida e em conformidade com a mesma; e

iii) No respeitante à lista da Parte UE, inclui quaisquer leis ou outras medidas que apliquem uma diretiva a nível dos Estados-Membros; e

4 - Para maior clareza, se uma Parte adotar uma nova medida a um nível de governo diferente daquele em que a reserva foi inicialmente emitida e essa nova medida substituir efetivamente, no território a que se aplica, o aspeto não conforme da medida inicial citada no elemento «medidas», considera-se que a nova medida constitui uma modificação da medida inicial na aceção do artigo 17.14, n.º 1, alínea c), ou do artigo 18.8, n.º 1, alínea c).

5 - Na interpretação de uma reserva, devem ser considerados todos os elementos da reserva. Uma reserva deve ser interpretada à luz das obrigações pertinentes dos capítulos ou secções em relação às quais é adotada. O elemento «medidas» prevalece sobre todos os outros elementos.

6 - Para efeitos das listas das partes, entende-se por «ISIC Rev. 3.1», a Classificação Internacional Tipo, por Atividades, de Todos os Ramos de Atividade Económica, tal como estabelecida no Serviço de Estatística das Nações Unidas, Estudos Estatísticos, Série M, n.º 4, ISIC Rev. 3.1, 2002;

7 - Para efeitos das listas das Partes, é formulada uma reserva quanto à exigência de uma presença local no território das Partes relativamente ao artigo 18.6 e não em relação ao artigo 18.4 ou, no anexo 17-C, em relação ao artigo 18.7. Além disso, este requisito não é considerado uma reserva no respeitante ao artigo 17.9.

8 - Uma reserva adotada a nível da Parte UE aplica-se a uma medida da União Europeia, a uma medida de um Estado-Membro a nível central ou a uma medida de um governo no interior de um Estado-Membro, a não ser que a reserva exclua um Estado-Membro. Uma reserva adotada por um Estado-Membro aplica-se a uma medida de um governo a nível central, regional ou local nesse Estado-Membro. Para efeito das reservas da Bélgica, o nível de governo central abrange o governo federal e os governos das regiões e comunidades, uma vez que cada um deles detém poderes legislativos equipolentes. Para efeitos das reservas da Parte UE, por nível de administração regional na Finlândia entende-se as ilhas Alanda. Uma reserva efetuada a nível do Chile aplica-se a uma medida do governo central ou de uma administração local.