Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

Para efeitos da presente secção, entende-se por contrato de serviços de construção um contrato que tem por objetivo a realização, seja por que meio for, de obras de construção ou engenharia civil, na aceção da divisão 51 da Classificação Central de Produtos (em seguida, «divisão 51, CPC»).

Lista da divisão 51, CPC:

Todos os serviços listados na divisão 51.

Lista da divisão 51, CPC

Grupo	Categoria	Subclasse	Título	Categoria correspondente da CITA
Secção 5	Secção 5		Construções e trabalhos de construção: terrenos
Divisão 51	Divisão 51		Trabalhos de construção
511			Trabalhos preparatórios em estaleiros de construção
	5111	51110	Trabalhos de prospeção de terrenos	4510
	5112	51120	Trabalhos de demolição	4510
	5113	51130	Trabalhos de montagem de estaleiro e limpeza do terreno	4510
	5114	51140	Trabalhos de escavação e terraplanagens	4510
	5115	51150	Trabalhos de preparação do estaleiro para mineração	4510
	5116	51160	Montagem e desmontagem de andaimes	4520
512			Trabalhos de construção de edifícios
	5121	51210	Para edifícios de habitação unifamiliar (1 e 2 fogos)	4520
	5122	51220	Para edifícios de habitação multifamiliar (3 ou mais fogos)	4520
	5123	51230	Para armazéns e edifícios industriais	4520
	5124	51240	Para edifícios comerciais	4520
	5125	51250	Para edifícios para recreação pública	4520
	5126	51260	Para hotéis, restaurantes e edifícios similares	4520
	5127	51270	Para edifícios escolares	4520
	5128	51280	Para edifícios de cuidados de saúde	4520
	5129	51290	Para outros edifícios	4520
513			Obras de construção para a engenharia civil
	5131	51310	Para autoestradas (exceto viadutos), arruamentos, estradas, vias férreas e pistas de aeroportos	4520
	5132	51320	Para pontes, viadutos, túneis e passagens subterrâneas	4520
	5133	51330	Para cursos de água, portos, barragens e outras obras hidráulicas	4520
	5134	51340	Para oleodutos ou gasodutos de longa distância, redes de comunicação e de transporte de energia elétrica (cabos)	4520
	5135	51350	Para condutas e cablagem locais; obras associadas	4520
	5136	51360	Para instalações para as indústrias extrativa e transformadora	4520
	5137		Para construções desportivas e de recreação
		51371	Para estádios e terrenos de desportos	4520
		51372	Para outras instalações desportivas e de recreação (por exemplo, piscinas, campos de ténis, campos de golfe)	4520
	5139	51390	Para obras de engenharia, n.e.	4520
514	5140	51400	Trabalhos de montagem de edifícios e outros elementos totalmente prefabricados	4520
515			Trabalhos especializados de construção
	5151	51510	Construção de fundações, incluindo cravação de estacas	4520
	5152	51520	Perfuração para poços de água	4520
	5153	51530	Construção de telhados e trabalhos de impermeabilização	4520
	5154	51540	Obras em betão	4520
	5155	51550	Moldagem de aço e montagem de estruturas de aço (incluindo soldadura)	4520
	5156	51560	Obras de alvenaria	4520
	5159	51590	Outras obras de construção envolvendo trabalho especializado	4520
516			Trabalhos de instalação
	5161	51610	Obras de aquecimento, ventilação e climatização	4530
	5162	51620	Colocação de canalizações	4530
	5163	51630	Obras de construção para distribuição de gás	4530
	5164		Instalações elétricas
		51641	Instalação de cabos e acessórios elétricos	4530
		51642	Obras de construção de alarmes contra incêndios	4530
		51643	Obras de construção de alarmes contra roubo	4530
		51644	Obras de construção de antenas residenciais	4530
		51649	Outros trabalhos de instalações elétricas	4530
	5165	51650	Obras de isolamento (instalações elétricas, isolamento hidrófugo, térmico, sonoro)	4530
	5166	51660	Instalação de vedações e gradeamentos	4530
	5169		Outras obras de instalações
		51691	Instalação de elevadores e escadas rolantes	4530
		51699	Outros trabalhos de instalação, n.e.	4530
517			Obras de acabamento de edifícios
	5171	51710	Obras de envidraçamento e instalação de janelas	4540
	5172	51720	Obras de estucagem	4540
	5173	51730	Obras de pintura	4540
	5174	51740	Colocação de ladrilhos para revestimento de pavimentos e paredes	4540
	5175	51750	Outros tipos de revestimento de pavimentos e de paredes, e obras de colocação de papel de parede	4540
	5176	51760	Trabalhos de marcenaria e de carpintaria de madeira e de metal	4540
	5177	51770	Obras de decoração de instalações interiores	4540
	5178	51780	Trabalhos de ornamentação	4540
	5179	51790	Outros trabalhos de acabamento de edifícios	4540
518	5180	51800	Serviços de aluguer relacionados com equipamento de construção ou demolição de edifícios ou de obras de engenharia civil, com operador	4550

SECÇÃO G — CONCESSÕES DE OBRAS

Definição:

Por «concessão de obras» entende-se um contrato a título oneroso celebrado por escrito, mediante o qual uma entidade adjudicante confia a execução de obras a um ou mais operadores económicos e cuja contrapartida consiste, quer unicamente no direito de exploração da obra que constitui o objeto do contrato, quer nesse direito acompanhado de um pagamento.

A adjudicação de uma concessão de obras implica a transferência para o operador económico de um risco de exploração das mesmas que se traduz num risco ligado à procura ou à oferta, ou a ambos. A recuperação do investimento efetuado ou das despesas suportadas no âmbito da exploração das obras não pode ser garantida.

Âmbito:

Os contratos de concessões de obras, quando adjudicados pelas entidades a que se refere a secção A ou a secção B, desde que o valor da concessão de obras seja igual ou superior a 5 000 000 DSE, são aplicáveis as seguintes disposições: Artigo 28.1, artigo 28.2 (exceto n.os 7 e 8), artigo 28.3, artigo 28.4 (exceto n.º 5), artigo 28.5, artigo 28.6 [exceto n.º 2, alíneas c) e e), e n.os 4 e 5], artigo 28.7, artigo 28.9, artigo 28.10, artigo 28.11, artigo 28.12, n.º 1, artigo 28.14, n.º 1, alíneas a), b) e c), artigo 28.16, artigo 28.17, artigo 28.18, artigo 28.19, artigo 28.20, artigo 28.21.

Notas:

Este compromisso está sujeito às exclusões previstas nos artigos 11.º e 12.º da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho8.

SECÇÃO H — NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES

1 - O capítulo 28 não abrange:

2 - No que diz respeito às Ilhas Åland (Ahvenanmaa), são aplicáveis as condições especiais previstas no protocolo n.º 2 relativo às Ilhas Åland do Ato de Adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à União Europeia.

SECÇÃO I — MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL PARA A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OS CONTRATOS PÚBLICOS

1 - Meios eletrónicos ou de suporte papel utilizados pela Parte UE para a publicação de disposições legislativas e regulamentares, decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral, cláusulas-tipo em matéria de contratos e procedimentos relativos aos contratos públicos abrangidos pelo artigo 28.5:

1.1 - União Europeia:

Informações sobre o sistema de adjudicação de contratos públicos da União Europeia:

http://simap.ted.europa.eu/index_en.html;

Jornal Oficial da União Europeia;

1.2 - Estados-Membros:

1.2.1 - Bélgica:

1) Leis, decretos reais, portarias ministeriais e circulares ministeriais:

Le Moniteur Belge;

2) Jurisprudência:

Pasicrisie;

1.2.2 - Bulgária:

1) Legislação e regulamentação:

Държавен вестник (Jornal Oficial do Estado);

2) Decisões judiciais:

http://www.sac.government.bg;

3) Decisões administrativas de aplicação geral e qualquer tipo de processos:

http://www.aop.bg;

http://www.cpc.bg;

1.2.3 - Chéquia:

1) Legislação e regulamentação:

Coletânea de legislação da República Checa;

2) Decisões do Serviço de Proteção da Concorrência:

Coletânea de decisões do Serviço de Proteção da Concorrência;

1.2.4 - Dinamarca:

1) Legislação e regulamentação:

Lovtidende;

2) Decisões judiciais:

Ugeskrift for Retsvaesen;

3) Decisões e procedimentos administrativos:

Ministerialtidende;

4) Decisões da Instância de Recurso dos Contratos Públicos:

Kendelser fra Klagenævnet for Udbud;

1.2.5 - Alemanha:

1) Legislação e regulamentação:

Bundesgesetzblatt;

Bundesanzeiger;

2) Decisões judiciais:

Entscheidungsammlungen des: Bundesverfassungsgerichts; Bundesgerichtshofs; Bundesverwaltungsgerichts Bundesfinanzhofs sowie der Oberlandesgerichte;

1.2.6 - Estónia:

1) Leis, regulamentos e decisões administrativas de aplicação geral:

Riigi Teataja - http://www.riigiteataja.ee;

2) Procedimentos em matéria de contratos públicos:

https://riigihanked.riik.ee;

1.2.7 - Irlanda:

1) Legislação e regulamentação:

Iris Oifigiúil (Jornal Oficial do Governo irlandês);

1.2.8 - Grécia:

1) Epishmh efhmerida eurwpaikwn koinothtwn (Jornal Oficial da Grécia);

1.2.9 - Espanha:

1) Legislação:

Boletín Oficial del Estado;

2) Decisões judiciais:

Centro de Documentação Judiciária [Centro de Documentación Judicial (Cendoj)], https://www.poderjudicial.es/search/indexAN.jsp;

Tribunal Constitucional de Espanha (Base de datos pública de jurisprudencia del Tribunal Constitucional) (http://hj.tribunalconstitucional.es/es);

Tribunal Administrativo Central de Recurso de Decisões Administrativas (Tribunal Administrativo Central de Recursos Contractuales), https://www.hacienda.gob.es/es-ES/Areas%20Tematicas/Contratacion/TACRC/Paginas/BuscadordeResoluciones.aspx;

1.2.10 - França:

1) Legislação:

Journal Officiel de la République française;

2) Jurisprudência:

Recueil des arrêts du Conseil d’État;

Revue des marchés publics;

1.2.11 - Croácia:

1) Narodne novine - http://www.nn.hr;

1.2.12 - Itália:

1) Legislação:

Gazzetta Ufficiale;

2) Jurisprudência:

Nenhuma publicação oficial;

1.2.13 - Chipre:

1) Legislação:

Επίσημη Εφημερίδα της Δημοκρατίας (Jornal Oficial da República);

2) Decisões judiciais:

Αποφάσεις Ανωτάτου Δικαστηρίου 1999 - Τυπογραφείο της Δημοκρατίας (Decisões do Supremo Tribunal - Imprensa Nacional);

1.2.14 - Letónia:

1) Legislação:

Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial);

1.2.15 - Lituânia:

1) Disposições legislativas, regulamentares e administrativas:

Teisės aktų registras (Registo de atos legislativos);

2) Decisões judiciais, jurisprudência:

Boletim do Supremo Tribunal da Lituânia “Teismų praktika”;

Boletim do Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia “Administracinių teismų praktika”;

1.2.16 - Luxemburgo:

1) Legislação:

Memorial;

2) Jurisprudência:

Pasicrisie;

1.2.17 - Hungria:

1) Legislação:

Magyar Közlöny (Jornal Oficial da República da Hungria);

2) Jurisprudência:

Közbeszerzési Értesítő - a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos - Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos);

1.2.18 - Malta:

1) Legislação:

Government Gazette (Jornal Oficial do Governo);

1.2.19 - Países Baixos:

1) Legislação:

Nederlandse Staatscourant e/ou Staatsblad;

2) Jurisprudência:

Nenhuma publicação oficial;

1.2.20 - Áustria:

1) Legislação:

Österreichisches Bundesgesetzblatt;

Amtsblatt zur Wiener Zeitung;

2) Decisões judiciais:

Entscheidungen des Verfassungsgerichtshofes, Verwaltungsgerichtshofes, Obersten Gerichtshofes, der Oberlandesgerichte, des Bundesverwaltungsgerichtes und der Landesverwaltungsgerichte - http://ris.bka.gv.at/Judikatur/;

1.2.21 - Polónia:

1) Legislação:

Dziennik Ustaw Rzeczypospolitej Polskiej (Jornal legislativo - República da Polónia);

2) Decisões judiciais, jurisprudência:

«Zamówienia publiczne w orzecznictwie. Wybrane orzeczenia zespołu arbitrów i Sądu Okręgowego w Warszawie» (Seleção de decisões de painéis de arbitragem e do Tribunal Regional em Varsóvia);

1.2.22 - Portugal:

1) Legislação:

Diário da República Portuguesa 1.ª série-A e 2.ª série;

2) Publicações judiciais:

Boletim do Ministério da Justiça;

Coletânea de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo;

Coletânea de Jurisprudência das Relações;

1.2.23 - Roménia:

1) Legislação e regulamentação:

Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia);

2) Decisões judiciais, decisões administrativas de aplicação geral e procedimentos de qualquer tipo: http://www.anrmap.ro;

1.2.24 - Eslovénia:

1) Legislação:

Jornal Oficial da República da Eslovénia;

2) Decisões judiciais:

Nenhuma publicação oficial;

1.2.25 - Eslováquia:

1) Legislação:

Zbierka zákonov (Coletânea de Leis);

2) Decisões judiciais:

Nenhuma publicação oficial;

1.2.26 - Finlândia:

1) Suomen Säädöskokoelma - Finlands Författningssamling (Coletânea das Leis da Finlândia);

2) Ålands Författningssamling (Coletânea das Leis da Alanda);

1.2.27 - Suécia:

Svensk Författningssamling (Coletânea das Leis da Suécia);

2 - Meios eletrónicos ou em papel utilizados pela Parte UE para a publicação dos anúncios previstos nos artigos 28.6, 28.8, n.º 7, e 28.17, n.º 2, nos termos do artigo 28.5:

2.1 - União Europeia:

Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia e sua versão eletrónica:

TED (Tenders Electronic Daily) http://ted.europa.eu (também acessível a partir do portal http://simap.ted.europa.eu/index_en.html);

2.2 - Estados-Membros:

2.2.1 - Bélgica:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Le Bulletin des Adjudications;

3) Outras publicações na imprensa especializada;

2.2.2 - Bulgária:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Държавен вестник (Jornal Oficial do Estado) - http://dv.parliament.bg;

3) Registo dos Contratos Públicos - http://www.aop.bg;

2.2.3 - Chéquia:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.4 - Dinamarca:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.5 - Alemanha:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.6 - Estónia:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.7 - Irlanda:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) concursos eletrónicos (www.eTenders.gov.ie);

2.2.8 - Grécia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Publicação na imprensa diária, financeira, regional e especializada;

2.2.9 - Espanha:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Spanish Platform for Public Sector Procurement (Plataforma de Contratación del Sector Público), https://contrataciondelestado.es/wps/portal/plataforma;

3) Jornal Oficial do Governo espanhol (Boletín Oficial del Estado) https://www.boe.es;

2.2.10 - França:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Bulletin officiel des annonces des marchés publics;

2.2.11 - Croácia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Elektronički oglasnik javne nabave Republike Hrvatske (Anúncios eletrónicos de contratos públicos da República da Croácia);

2.2.12 - Itália:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.13 - Chipre:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Jornal Oficial da República;

3) Imprensa diária local;

2.2.14 - Letónia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Latvijas vēstnesis (Jornal Oficial);

2.2.15 - Lituânia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Centrinė viešųjų pirkimų informacinė sistema (Portal central dos contratos públicos);

3) Suplemento “Informaciniai pranešimai” do Jornal Oficial (“Valstybės žinios”) da República da Lituânia;

2.2.16 - Luxemburgo:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Imprensa diária;

2.2.17 - Hungria:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Közbeszerzési Értesítő - a Közbeszerzések Tanácsa Hivatalos Lapja (Boletim de Contratos Públicos - Jornal Oficial do Conselho de Contratos Públicos);

2.2.18 - Malta:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Government Gazette (Jornal Oficial do Governo);

2.2.19 - Países Baixos:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.20 - Áustria:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Amtsblatt zur Wiener Zeitung;

2.2.21 - Polónia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Biuletyn Zamówień Publicznych (Boletim dos Contratos Públicos);

2.2.22 - Portugal:

Jornal Oficial da União Europeia;

2.2.23 - Roménia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Monitorul Oficial al României (Jornal Oficial da Roménia);

3) Sistema eletrónico de contratos públicos - http://www.e-licitatie.ro;

2.2.24 - Eslovénia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Portal javnih naročil - http://www.enarocanje.si/?podrocje=portal;

2.2.25 - Eslováquia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Vestník verejného obstarávania (Jornal dos Contratos Públicos);

2.2.26 - Finlândia:

1) Jornal Oficial da União Europeia;

2) Julkiset hankinnat Suomessa ja ETA-alueella, Virallisen lehden liite (Contratos públicos na Finlândia e no EEE, Suplemento do Jornal Oficial da Finlândia);

2.2.27 - Suécia:

Jornal Oficial da União Europeia.

1 Atua como entidade central de compras para toda a administração pública italiana.

2 Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, relativo à instituição de uma Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas (NUTS) (JO UE L 154 de 21.6.2003, p. 1).

3 Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 243).

4 Em conformidade com a Diretiva 2014/25/UE, entende-se por «empresa pública», uma empresa em relação à qual as autoridades adjudicantes possam exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante, por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

Presume-se que as entidades exercem uma influência dominante nos casos em que, direta ou indiretamente, essas autoridades:

Detêm a maioria do capital subscrito da empresa; ou

Dispõem da maioria dos votos correspondentes às ações emitidas pela empresa; ou

Podem designar mais de metade dos membros do órgão de administração, direção ou supervisão da empresa.

5 Por «empresa associada» entende-se qualquer empresa cujas contas anuais sejam consolidadas com as da entidade adjudicante em conformidade com os requisitos previstos na Sétima Diretiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1983, baseada no n.º 3, alínea g), do artigo 54.º e relativa às contas consolidadas (JO UE L 193 de 18.7.1983, p. 1), ou, no caso das entidades não abrangidas por esta diretiva, qualquer empresa na qual a entidade adjudicante possa exercer, direta ou indiretamente, uma influência dominante ou que possa exercer uma influência dominante na entidade adjudicante, ou que, tal como a entidade adjudicante, esteja sujeita à influência dominante de uma outra empresa por motivos de propriedade, participação financeira ou regras que lhe sejam aplicáveis.

6 Se, em função da data de criação ou de início de atividade da empresa associada, o volume de negócios relativo aos três últimos anos não estiver disponível, bastará que a empresa mostre que o volume de negócios referido na presente alínea seja credível, em especial através de projeções de atividades.

7 http://unstats.un.org/unsd/cr/registry/regcst.asp?Cl=9&Lg=1.

8 Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO UE L 94 de 28.3.2014, p. 1).

ANEXO 28-B — Contratos públicos

Chile

SECÇÃO A — ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

1 - O capítulo 28 aplica-se aos contratos públicos celebrados pelo nível central das entidades da administração pública enumeradas na presente secção para os quais o valor do contrato é estimado, nos termos da secção J, como sendo igual ou superior ao seguinte limiar aplicável:

Mercadorias especificadas na secção D

Limiares 95 000 DSE

Serviços especificados na secção E

Limiares 95 000 DSE

Serviços de construção especificados na secção F

Limiares 5 000 000 DSE

2 - Os limiares monetários estabelecidos no n.º 1 são ajustados em conformidade com a secção J.

Lista de entidades

Salvo disposição em contrário da presente secção, todas as entidades subordinadas às enumeradas são abrangidas pelo capítulo 28, incluindo as seguintes:

1 - Presidencia de la República (Presidência da República);

2 - Ministerio del Interior y Seguridad Pública (Ministério do Interior e da Segurança Pública):

Subsecretaría del Interior;

Subsecretaría de Desarrollo Regional;

Subsecretaría de Prevención del Delito;

Oficina Nacional de Emergencia del Ministerio del Interior (ONEMI);

Servicio Nacional para la Prevención y Rehabilitación del Consumo de Drogas y Alcohol (SENDA);

Fondo Nacional de Seguridad Pública;

Departamento de Extranjería;

3 - Ministerio de Relaciones Exteriores (Ministério dos Negócios Estrangeiros):

Subsecretaría de Relaciones Exteriores;

Subsecretaría de Relaciones Económicas Internacionales;

Instituto Antártico Chileno (INACH);

Dirección Nacional de Fronteras y Límites del Estado (DIFROL);

Agencia de Cooperación Internacional (AGCI);

4 - Ministerio de Defensa Nacional (Ministério da Defesa Nacional):

Subsecretaría de Defensa;

Subsecretaría para las Fuerzas Armadas;

Dirección Administrativa del ministerio de Defensa Nacional;

Dirección de Aeronáutica Civil (DGAC);

Dirección General de Movilización Nacional (DGMN);

Academia Nacional de Estudios Políticos y Estratégicos (ANEPE);

Defensa Civil de Chile;

5 - Ministerio de Hacienda (Ministério das Finanças):

Subsecretaría de Hacienda;

Dirección de Presupuestos (DIPRES);

Servicio de Impuestos Internos (SII);

Tesorería General de la República (TGR);

Servicio Nacional de Aduanas (SNA);

Chilecompra;

Comisión para el Mercado Financiero (CMF);

6 - Ministerio Secretaría General de la Presidencia (Secretaria-Geral da Presidência):

Subsecretaría General de la Presidencia;

7 - Ministerio Secretaría General de la Presidencia (Secretaria-Geral da Presidência):

Subsecretaría General de Gobierno;

Instituto Nacional del Deporte (IND);

División de Organizaciones Sociales (DOS);

Secretaría de Comunicaciones;

8 - Ministerio de Economía, Fomento y Turismo (Ministério da Economia, do Desenvolvimento e do Turismo):

Subsecretaría de Economía y Empresas de Menor Tamaño;

Subsecretaría de Pesca y Acuicultura;

Servicio Nacional de Turismo (SERNATUR);

Servicio Nacional del Consumidor (SERNAC);

Servicio Nacional de Pesca (SERNAPESCA);

Corporación de Fomento de la Producción (CORFO);

Servicio de Cooperación Técnica (SERCOTEC);

Fiscalía Nacional Económica (FNE);

Invest Chile;

Instituto Nacional de Estadísticas (INE);

Instituto de Propiedad Intelectual (INAPI);

Fondo Nacional de Desarrollo Tecnológico y Productivo (FONDEF);

Superintendencia de Insolvencia y Reemprendimiento;

Instituto Nacional de Desarrollo Sustentable de la Pesca Artesanal y de la Acuicultura de Pequeña Escala (INDESPA);

Sistema de Empresas Públicas (SEP);

9 - Ministerio de Minería (Ministério das Minas):

Subsecretaría de Minería;

Comisión Chilena del Cobre (COCHILCO);

Servicio Nacional de Geología y Minería (SERNAGEOMIN);

10 - Ministerio de Energía (Ministry of Energy):

Subsecretaría de Energía;

Comisión Nacional de Energía;

Comisión Chilena de Energía Nuclear (CCHEN);

Superintendencia de Electricidad y Combustible;

11 - Ministerio de Desarrollo Social y Familia (Ministério do Desenvolvimento Social e da Família):

Subsecretaría de Evaluación Social;

Subsecretaría de Servicios Sociales;

Subsecretaría de la Niñez;

Corporación Nacional Desarrollo Indígena (CONADI);

Fondo de Solidaridad e Inversión Social (FOSIS);

Servicio Nacional de la Discapacidad (SENADIS);

Instituto Nacional de la Juventud (INJUV);

Servicio Nacional del Adulto Mayor (SENAMA);

12 - Ministerio de Educación (Ministério da Educação):

Subsecretaría de Educación;

Subsecretaría de Educación Parvularia;

Subsecretaría de Educación Superior;

Superintendencia de Educación;

Comisión Nacional de Investigación Científica y Tecnológica (CONICYT);

Junta Nacional de Auxilio Escolar y Becas (JUNAEB);

Junta Nacional de Jardines Infantiles (JUNJI);

Centro de Educación y Tecnología (ENLACES);

13 - Ministerio de Justicia y Derechos Humanos (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos):

Subsecretaría de Justicia;

Subsecretaría de Derechos Humanos;

Servicio Nacional de Menores (SENAME);

Servicio Médico Legal;

Gendarmería de Chile;

Servicio Registro Civil e Identificación;

Corporaciones de Asistencia Judicial;

14 - Ministerio del Trabajo y Previsión Social (Ministério do Trabalho e da Segurança Social):

Subsecretaría del Trabajo;

Subsecretaría de Previsión Social;

Dirección del Trabajo;

Servicio Nacional de Capacitación y Empleo (SENCE);

Comisión del Sistema Nacional de Certificación de Competencias Laborales (CHILEVALORA);

Dirección General del Crédito Prendario;

Superintendencia de Pensiones;

Superintendencia de Seguridad Social;

Instituto de Previsión Social (IPS);

Instituto de Seguridad Laboral (ISL);

Fondo Nacional de Pensiones Asistenciales;

15 - Ministerio de Obras Públicas (Ministério das Obras Públicas):

Subsecretaría de Obras Públicas;

Dirección General de Obras Públicas;

Dirección General de Concesiones;

Dirección General de Aguas;

Administración y ejecución de Obras Públicas;

Administración de Servicios de Concesiones Dirección de Aeropuertos;

Dirección de Aeropuertos;

Dirección de Arquitectura;

Dirección de Obras Portuarias;

Dirección de Planeamiento;

Dirección de Obras Hidráulicas;

Dirección de Vialidad;

Dirección de Contabilidad y Finanzas;

Instituto Nacional de Hidráulica;

Superintendencia Servicios Sanitarios (SISS);

16 - Ministerio de Transportes y Telecomunicaciones (Ministério dos Transportes e Telecomunicações):

Subsecretaría de Transportes;

Subsecretaría de Telecomunicaciones;

Junta de Aeronáutica Civil;

Centro de Control y Certificación Vehicular (3CV);

Comisión Nacional de Seguridad de Tránsito (CONASET);

Unidad Operativa de Control de Tránsito (UOCT);

17 - Ministerio de Salud (Ministério da Saúde):

Subsecretaría de Salud Pública;

Subsecretaría de Redes Asistenciales;

Central de Abastecimiento del Sistema Nacional de Servicios de Salud (CENABAST);

Fondo Nacional de Salud (FONASA);

Instituto de Salud Pública (ISP);

Instituto Nacional del Tórax;

Superintendencia de Salud;

Servicio de Salud Arica y Parinacota;

Servicio de Salud Iquique y Tarapacá;

Servicio de Salud Antofagasta;

Servicio de Salud Atacama;

Servicio de Salud Coquimbo;

Servicio de Salud Valparaíso-San Antonio;

Servicio de Salud Viña del Mar-Quillota;

Servicio de Salud O’Higgins;

Servicio de Salud Maule;

Servicio de Salud Ñuble;

Servicio de Salud Concepción;

Servicio de Salud Talcahuano;

Servicio de Salud Bío-Bío;

Servicio de Salud Arauco;

Servicio de Salud Araucanía Norte;

Servicio de Salud Araucanía Sur;

Servicio de Salud Valdivia;

Servicio de Salud Osorno;

Servicio de Salud Chiloé;

Servicio de Salud Aysén;

Servicio de Salud Magallanes;

Servicio de Salud Metropolitano Norte;

Servicio de Salud Metropolitano Occidente;

Servicio de Salud Central;

Servicio de Salud Oriente;

Servicio de Salud Metropolitano Sur;

Servicio de Salud Metropolitano Sur-Oriente;

18 - Ministerio de Vivienda y Urbanismo (Ministério da Habitação e do Planeamento Urbano):

Subsecretaría de Vivienda y Urbanismo;

Parque Metropolitano;

Servicios de Vivienda y Urbanismo;

19 - Ministerio de Bienes Nacionales (Ministério dos Bens Nacionais):

Subsecretaría de Bienes Nacionales;

20 - Ministerio de Agricultura (Ministério da Agricultura):

Subsecretaría de Agricultura;

Comisión Nacional de Riego (CNR);

Corporación Nacional Forestal (CONAF);

Instituto de Desarrollo Agropecuario (INDAP);

Oficina de Estudios y Políticas Agrícolas (ODEPA);

Servicio Agrícola y Ganadero (SAG);

Instituto de Investigaciones Agropecuarias (INIA);

AgroSeguros;

Agencia Chilena para la Inocuidad y Calidad Alimentaria (ACHIPIA);

21 - Ministerio del Medio Ambiente (Ministério do Ambiente):

Servicio de Evaluación Ambiental;

Superintendencia de Medio Ambiente;

22 - Ministerio del Deporte (Ministério do Desporto):

Subsecretaría del Deporte;

23 - Ministerio de las Culturas, las Artes y el Patrimonio (Ministério da Cultura, das Artes e do Património):

Subsecretaría de las Culturas y las Artes;

Subsecretaría del Patrimonio Cultural;

Consejo Nacional de las Culturas y el Patrimonio;

Consejo Nacional del Libro y la Lectura;

Consejo de Fomento de la Música Nacional;

Servicio Nacional del Patrimonio Cultural;

Fondo de Desarrollo de las Artes y la Cultura (FONDART);

24 - Ministerio de la Mujer y la Equidad de Género (Ministério das Mulheres e da Equidade entre Géneros):

Subsecretaría de la Mujer y la Equidad de Género;

25 - Ministerio de Ciencia, Gía, Conocimiento e Innovación (Ministério da Ciência, Tecnologia, Conhecimento e Inovação):

Subsecretaría de Ciencia, Tecnología, Conocimiento e Innovación;

26 - Contraloría General de la República (Inspetor-Geral do Chile):

Todos os governos regionais (incluindo as funções atuais e recentemente criadas, como as Intendencias/Gobernadores regionales);

Todos os governos locais (Gobernaciones, incluindo o atual «Gobernador» e funções recentemente criadas, como o «Delegado presidencial provincial»).

Nota:

Todas as outras entidades públicas centrais, incluindo as respetivas subdivisões regionais e locais, desde que sem caráter industrial ou comercial.

SECÇÃO B — ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL

1 - O capítulo 28 aplica-se aos contratos públicos celebrados pelo nível subcentral das entidades da administração pública enumeradas na presente secção para os quais o valor do contrato é estimado, nos termos da secção J do anexo 28-B, como sendo igual ou superior ao seguinte limiar aplicável:

Mercadorias especificadas na secção D

Limiares 200 000 DSE

Serviços especificados na secção E

Limiares 200 000 DSE

Serviços de construção especificados na secção F

Limiares 5 000 000 DSE

2 - Os limiares monetários estabelecidos no n.º 1 são ajustados em conformidade com a secção J.

Lista de entidades

Todos os municípios (Municipalidades).

Nota:

Todas as outras entidades da administração subcentral, incluindo as suas subdivisões e todas as outras entidades que operem no interesse geral e estejam sujeitas a um controlo efetivo e financeiro ou de gestão por entidades públicas, desde que não tenham caráter industrial ou comercial.

SECÇÃO C — OUTRAS ENTIDADES ABRANGIDAS

1 - O capítulo 28 aplica-se aos contratos públicos celebrados por outras entidades enumeradas na presente secção para os quais o valor do contrato é estimado, nos termos da secção J, como sendo igual ou superior ao seguinte limiar aplicável:

Mercadorias especificadas na secção D

Limiares 220 000 DSE

Serviços especificados na secção E

Limiares 220 000 DSE

Serviços de construção especificados na secção F

Limiares 5 000 000 DSE

2 - Os limiares monetários estabelecidos no n.º 1 são ajustados em conformidade com a secção J.

Lista de entidades

1 - Empresa Portuaria Arica;

2 - Empresa Portuaria Iquique;

3 - Empresa Portuaria Antofagasta;

4 - Empresa Portuaria Coquimbo;

5 - Empresa Portuaria Valparaíso;

6 - Empresa Portuaria San Antonio;

7 - Empresa Portuaria Talcahuano San Vicente;

8 - Empresa Portuaria Puerto Montt;

9 - Empresa Portuaria Chacabuco;

10 - Empresa Portuaria Austral;

11 - Aeropuertos de propiedad del Estado, dependientes de la Dirección General de Aeronáutica Civil (DGAC).

Notas:

Todas as restantes empresas públicas, cuja atividade inclua uma ou mais das seguintes atividades:

SECÇÃO D — MERCADORIAS

O capítulo 28 é aplicável a todas as mercadorias no âmbito de contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção A, B ou C do presente anexo, salvo especificação em contrário no capítulo 28.

SECÇÃO E — SERVIÇOS

O capítulo 28 abrange a aquisição de todos os serviços no âmbito de contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção A, B ou C do presente anexo, salvo especificação em contrário no capítulo 28.

SECÇÃO F — SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

O capítulo 28 é aplicável a todos os serviços de construção no âmbito de contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção A, B ou C do presente anexo, incluindo os contratos de concessão de obras públicas, salvo especificação em contrário no capítulo 28.

O capítulo 28 não se aplica aos serviços de construção destinados à ilha de Páscoa (Isla de Pascua).

Notas:

SECÇÃO G — CONCESSÃO DE OBRAS PÚBLICAS

Para efeitos da presente secção, entende-se por «contrato de concessão de obras públicas» o acordo contratual pelo qual uma entidade privada assume a execução, reparação ou manutenção de uma obra pública em contrapartida da sua exploração temporária, que consiste no direito de controlar e explorar a obra e de receber receitas desta e/ou uma remuneração do Estado.

A definição de «contrato de concessão de obras públicas» inclui todas as categorias de contratos que são objeto do regulamento relativo à concessão de obras públicas (Decreto n.º 900 de 1996, do Ministério das Obras Públicas, que estabelece o texto consolidado, coordenado e sistematizado do Decreto com a Força da Lei n.º 164 de 1991 do Ministério das Obras Públicas, da Lei das Concessões de Obras Públicas e do Decreto Supremo n.º 956 de 1997, do Ministério das Obras Públicas, que publica os regulamentos da Lei das Concessões de Obras Públicas).

Âmbito de aplicação

1 - Os contratos de concessão de obras públicas, quando adjudicados pelas entidades a que se refere a secção A ou a secção B, desde que o valor da concessão de obras seja igual ou superior a 5 000 000 DSE. São aplicáveis os seguintes artigos: Artigo 28.1, artigo 28.2 (exceto os n.os 7 e 8), artigo 28.3, artigo 28.4** artigo 28.5, artigo 28.6 [exceto n.º 2, alíneas c) e e) e n.os 4 e 5], artigo 28.7, artigo 28.9, artigo 28.10, artigo 28.11, artigo 28.12, n.º 1, artigo 28.16, artigo 21.17, artigo 21.18, artigo 21.19, artigo 21.20 e artigo 28.21.

**Em relação ao artigo 28.4, n.º 4, no caso de concessões de obras públicas, a receção das propostas deve fazer-se, na medida do possível, por meios eletrónicos.

2 - Além do disposto referido no ponto 1, é aplicável em matéria de concessões a legislação nacional das Partes.

Notas:

Para a concessão de obras públicas, a definição da especificação técnica constante do artigo 28.1, alínea q), inclui os métodos de construção e o projeto de construção.

SECÇÃO H — NOTAS GERAIS E DERROGAÇÕES

O capítulo 28 não se aplica à aquisição de bens ou serviços fora do território do Chile para consumo fora do território do Chile.

SECÇÃO I — PUBLICAÇÕES

Meios eletrónicos utilizados para a publicação de anúncios:

www.mercadopublico.cl or www.chilecompra.cl;

www.mop.cl;

http://www.concesiones.cl/proyectos/Paginas/AgendaConcesiones2018_2022.aspx.

Legislação e regulamentação:

www.diariooficial.cl.

Decisões judiciais:

http://basejurisprudencial.poderjudicial.cl/.

Regras administrativas:

https://www.contraloria.cl/web/cgr/dictamenes-y-pronunciamientos-juridicos.

SECÇÃO J — LIMIARES

1 - O Chile calculará e converterá o valor dos limiares para a sua moeda nacional utilizando as taxas de conversão dos valores diários da moeda nacional em termos de direitos de saque especiais, publicadas mensalmente pelo Fundo Monetário Internacional nas «Estatísticas Financeiras Internacionais», durante um período de dois anos anterior a 1 de outubro do ano anterior à entrada em vigor dos limiares, que será a partir de 1 de janeiro do ano seguinte.

2 - O Chile comunicará à Parte UE o valor, na sua moeda nacional, dos novos limiares calculado o mais tardar um mês antes dos referidos limiares produzirem efeitos. Os limiares expressos na moeda nacional do Chile são fixados por um período de dois anos civis.

ANEXO 29 — Lista do Chile

1 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea b);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea c), subalínea i).

Entidade: Empresa Nacional de Petróleo (ENAP) ou a sua sucessora, sucursais e filiais.

Âmbito das atividades não conformes:

No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e b), nas suas aquisições de bens energéticos, tais como hidrocarbonetos ou energia elétrica de qualquer fonte de produção, a entidade pode conceder tratamento preferencial para revenda em zonas remotas ou mal servidas do Chile.

No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e c), subalínea i), nas suas vendas de bens energéticos, tais como hidrocarbonetos ou energia elétrica de qualquer fonte de produção, a entidade pode conceder tratamento preferencial a consumidores de zonas remotas ou mal servidas do Chile.

2 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea b).

Entidade: Corporación Nacional del Cobre (CODELCO) ou a sua sucessora, sucursais e filiais.

Âmbito das atividades não conformes: No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e b), a entidade pode conceder tratamento preferencial a empresas no território do Chile até 10 % do valor total das suas aquisições anuais de bens e serviços.

3 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea b);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea c), subalínea i).

Entidade: Empresa Nacional de Minería (ENAMI) ou a sua sucessora, sucursais e filiais.

Âmbito das atividades não conformes:

No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e b), a entidade pode conceder, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, um tratamento preferencial nas suas aquisições de minerais a pequenos e médios produtores de minerais que sejam investimentos de investidores chilenos.

No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e c), subalínea i), a entidade pode prestar apoio técnico e serviços financeiros em condições preferenciais a pequenos e médios produtores de minerais que sejam investimentos de investidores chilenos.

4 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea b).

Entidade: Empresa de Transporte de Pasajeros Metro S. A. (METRO) ou a sua sucessora, sucursais e filiais.

Âmbito das atividades não conformes: No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e b), a entidade pode conceder tratamento preferencial a empresas no território do Chile até 10 % do valor total das suas aquisições anuais de bens e serviços.

5 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea b).

Entidade: Televisión Nacional de Chile (TVN) ou a sua sucessora, sucursais e filiais.

Âmbito das atividades não conformes: No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e b), nas suas compras de conteúdos de programação, a entidade pode conceder, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, um tratamento preferencial aos conteúdos e produtos chilenos.

6 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a), no que respeita aos serviços financeiros;

Artigo 29.4,, n.º 1, alínea c), subalínea i), no que respeita aos serviços financeiros.

Entidade: Banco del Estado de Chile (BANCO ESTADO) ou o seu sucessor, sucursais e filiais.

Âmbito das atividades não conformes: No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e c), subalínea i), a entidade pode conceder, nos termos de disposições legislativas ou regulamentares, tratamento preferencial na prestação de serviços financeiros a segmentos da população mal servidos no Chile, desde que esses serviços financeiros não se destinem a deslocar ou impedir serviços financeiros prestados por empresas privadas no mercado em causa.

7 - Obrigações em causa:

Artigo 29.4, n.º 1, alínea a);

Artigo 29.4, n.º 1, alínea b).

Entidade: Todas as empresas públicas existentes e futuras.

Âmbito das atividades não conformes:

No que diz respeito ao artigo 29.4, n.º 1, alíneas a) e b), as empresas públicas existentes e futuras podem conceder tratamento preferencial aos povos indígenas e suas comunidades na aquisição de bens e serviços.

Para efeitos desta entrada, os povos indígenas e suas comunidades são os reconhecidos pela Lei n.º 19.523 do Ministério do Desenvolvimento Social e da Família, ou o seu sucessor.

ANEXO 32-A — Legislação das Partes

1 - Parte UE - Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho1, e respetivas normas de execução.

2 - Chile:

1 Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO UE L 343 de 14.12.2012, p. 1).

ANEXO 32-B — Critérios para o procedimento de oposição a que se refere o artigo 32.34

1 - Lista de nomes com a correspondente transcrição em carateres latinos.

2 - Tipo de produto.

3 - Um convite dirigido a qualquer das seguintes pessoas com um interesse legítimo para apresentar objeções à proteção de um nome, por meio da apresentação de uma declaração de oposição devidamente fundamentada:

4 - As declarações de oposição devem ser recebidas pela Comissão Europeia ou pelo governo do Chile no prazo de dois meses a contar da data de publicação da informação.

5 - As declarações de oposição só são admissíveis se:

ii) Diz respeito a uma denominação que induziria o consumidor em erro, levando-o a crer que os produtos são originários de outro território;

iii) Atenta a reputação, a notoriedade e a duração da utilização de uma marca comercial, poderia induzir o consumidor em erro quanto à verdadeira identidade do produto;

iv) Afeta a existência de um nome total ou parcialmente idêntico, a existência ou o caráter distintivo de uma marca ou afetar produtos colocados de boa-fé no mercado antes da data de publicação da informação; ou

6 - Os critérios enunciados no presente anexo devem ser avaliados relativamente ao território da Parte UE (tratando-se de direitos de propriedade intelectual, deve entender-se apenas o território ou territórios em que os referidos direitos estão protegidos) ou ao território do Chile.

ANEXO 32-C — PARTE A

INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DA PARTE UE A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.33

País	Denominação/Nome	Tipo de produto
Bélgica	Beurre d’Ardenne	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Bélgica	Fromage de Herve	Queijos
Bélgica	Jambon d’Ardenne	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Bélgica	Pâté gaumais	Pastéis de carne cozida
Bélgica	Plate de Florenville	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Bulgária	Българско розово масло (Bulgarsko rozovo maslo)	Óleos essenciais
Chéquia	Budějovické pivoi	Cervejas
Chéquia	Budějovický měšťanský varii	Cervejas
Chéquia	České pivo	Cervejas
Chéquia	Českobudějovické pivoiii	Cervejas
Chéquia	Žatecký chmeliv	Lúpulo
Dinamarca	Danablu	Queijos
Dinamarca	Esrom	Queijos
Alemanha	Aachener Printen	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Alemanha	Allgäuer Bergkäse	Queijos
Alemanha	Allgäuer Emmentaler	Queijos
Alemanha	Bayerische Breze/Bayerische Brezn/Bayerische Brez’n/Bayerische Brezel	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Alemanha	Bayerisches Bier	Cervejas
Alemanha	Bremer Bier	Cervejas
Alemanha	Dortmunder Bier	Cervejas
Alemanha	Dresdner Christstollen/Dresdner Stollen/DresdnerWeihnachtsstollen	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Alemanha	Holsteiner Katenschinken/Holsteiner Schinken/Holsteiner Katenrauchschinken/Holsteiner Knochenschinken	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Alemanha	Hopfen aus der Hallertauv	Lúpulo
Alemanha	Kölsch	Cervejas
Alemanha	Kulmbacher Bier	Cervejas
Alemanha	Lübecker Marzipan	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Alemanha	Münchener Bier	Cervejas
Alemanha	Nürnberger Bratwürste; Nürnberger Rostbratwürste	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Alemanha	Nürnberger Lebkuchen	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Alemanha	Schwäbische Spätzle/Schwäbische Knöpfle	Massas alimentícias
Alemanha	Schwarzwälder Schinken	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Alemanha	Tettnanger Hopfen	Lúpulo
Alemanha	Thüringer Rostbratwurst	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Irlanda	Clare Island Salmon	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
Irlanda	Imokilly Regato	Queijos
Grécia	Γραβιέρα Κρήτης (Graviera Kritis)	Queijos
Grécia	Γραβιέρα Νάξου (Graviera Naxou)	Queijos
Grécia	Ελιά Καλαμάτας (Elia Kalamatas)	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Grécia	Καλαμάτα (Kalamata)vi	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Grécia	Κασέρι (Kasseri)	Queijos
Grécia	Κεφαλογραβιέρα (Kefalograviera)	Queijos
Grécia	Κολυμβάρι Χανίων Κρήτης (Kolymvari Chanion Kritis)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Grécia	Κονσερβολιά Ροβίων (Konservolia Rovion)vii	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Grécia	Κορινθιακή Σταφίδα Βοστίτσα (Korinthiaki Stafida Vostitsa)viii	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Grécia	Κρόκος Κοζάνης (Krokos Kozanis)	Especiarias
Grécia	Λακωνία (Lakonia)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Grécia	Λυγουριό Ασκληπιείου (Lygourio Asklipiiou)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Grécia	Μανούρι (Manouri)	Queijos
Grécia	Μαστίχα Χίου (Masticha Chiou)	Gomas e resinas naturais
Grécia	Πεζά Ηρακλείου Κρήτης (Peza Irakliou Kritis)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Grécia	Σητεία Λασιθίου Κρήτης (Sitia Lasithiou Kritis)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Grécia	Φέτα (Feta)ix	Queijos
Grécia	Χανιά Κρήτης (Chania Kritis)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Aceite de la Rioja	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Aceite de Terra Alta; Oli de Terra Alta	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Aceite del Baix Ebre-Montsià; Oli del Baix Ebre-Montsià	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Aceite del Bajo Aragón	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Alfajor de Medina Sidonia	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Espanha	Antequera	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Azafrán de la Mancha	Especiarias
Espanha	Baena	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Carne de Vacuno del País Vasco/Euskal Okela	Carnes (e miudezas) frescas
Espanha	Cecina de León	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Chorizo Riojano	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Cítricos Valencianos; Cítrics Valenciansx	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Espanha	Dehesa de Extremadura	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Estepa	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Guijuelo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Idiazabal	Queijos
Espanha	Jabugo	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Jamón de Trevélez	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Jamón de Teruel/Paleta de Teruel	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Jijona	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Espanha	Les Garrigues	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Los Pedroches	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Mahón-Menorca	Queijos
Espanha	Pimentón de la Vera	Especiarias
Espanha	Pimentón de Murcia	Especiarias
Espanha	Polvorones de Estepa	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Espanha	Priego de Córdoba	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Queso Manchego	Queijos
Espanha	Queso Tetilla/Queixo Tetilla	Queijos
Espanha	Salchichón de Vic; Llonganissa de Vic	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Sidra de Asturias; Sidra d’Asturies	Sidra
Espanha	Sierra de Cadiz	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Sierra de Cazorla	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Sierra de Segura	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Sierra Mágina	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Siurana	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Espanha	Sobrasada de Mallorca	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Espanha	Ternera Asturiana	Carnes (e miudezas) frescas
Espanha	Ternera de Navarra; Nafarroako Aratxea	Carnes (e miudezas) frescas
Espanha	Ternera Gallega	Carnes (e miudezas) frescas
Espanha	Torta del Casar	Queijos
Espanha	Turrón de Alicante	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Espanha	Vinagre de Jerez	Vinagre
França	Abondance	Queijos
França	Banon	Queijos
França	Beaufort	Queijos
França	Bleu d’Auvergne	Queijos
França	Bœuf de Charollesxi	Carnes (e miudezas) frescas
França	Brie de Meaux	Queijos
França	Brillat-Savarin	Queijos
França	Camembert de Normandie	Queijos
França	Canard à foie gras du Sud-Ouest (Chalosse, Gascogne, Gers, Landes, Périgord, Quercy)	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
França	Cantal; Fourme de Cantal	Queijos
França	Chabichou du Poitouxii	Queijos
França	Chaource	Queijos
França	Comté	Queijos
França	Crottin de Chavignol; Chavignolxiii	Queijos
França	Emmental de Savoie	Queijos
França	Époisses	Queijos
França	Fourme d’Ambert	Queijos
França	Génisse Fleur d’Aubracxiv	Carnes (e miudezas) frescas
França	Gruyèrexv	Queijos
França	Huile d’olive de Haute-Provence	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
França	Huile essentielle de lavande de Haute-Provence/Essence de lavande de Haute-Provence	Óleos essenciais
França	Huîtres Marennes Oléron	Peixes, moluscos e crustáceos frescos e produtos à base de peixes, moluscos ou crustáceos frescos
França	Jambon de Bayonne	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
França	Lentille verte du Puy	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
França	Maroilles/Marolles	Queijos
França	Morbier	Queijos
França	Munster; Munster-Géromé	Queijos
França	Neufchâtel	Queijos
França	Noix de Grenoble	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
França	Pont-l’Évêque	Queijos
França	Pruneaux d’Agen; Pruneaux d’Agen mi-cuitsxvi	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
França	Reblochon; Reblochon de Savoie	Queijos
França	Roquefort	Queijos
França	Sainte-Maure de Tourainexvii	Queijos
França	Saint-Marcellin	Queijos
França	Saint-Nectaire	Queijos
França	Tomme de Savoie	Queijos
França	Tomme des Pyrénées	Queijos
França	Veau d’Aveyron et du Ségala	Carnes (e miudezas) frescas
França	Veau du Limousinxviii	Carnes (e miudezas) frescas
França	Volailles de Loué	Carnes (e miudezas) frescas
Croácia	Baranjski kulen	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Croácia	Dalmatinski pršut	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Croácia/Eslovénia	Istarski pršut/Istrski pršut	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Croácia	Krčki pršut	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Aceto Balsamico di Modena	Vinagre
Itália	Aceto balsamico tradizionale di Modena	Vinagre
Itália	Aprutino Pescarese	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Itália	Asiago	Queijos
Itália	Bresaola della Valtellina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Cantuccini Toscani/Cantucci Toscani	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Itália	Coppa Piacentina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Cotechino Modena	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Culatello di Zibello	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Fontina	Queijos
Itália	Garda	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Itália	Gorgonzola	Queijos
Itália	Grana Padano	Queijos
Itália	Mela Alto Adige; Südtiroler Apfel	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Itália	Mela Val di Non	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Itália	Montasio	Queijos
Itália	Mortadella Bologna	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Mozzarella di Bufala Campana	Queijos
Itália	Pancetta Piacentina	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Parmigiano Reggianoxix	Queijos
Itália	Pasta di Gragnano	Massas alimentícias
Itália	Pecorino Romano	Queijos
Itália	Pecorino Toscano	Queijos
Itália	Pomodoro SAN Marzano dell’Agro Sarnese- Nocerinoxx	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Itália	Prosciutto di Modena	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Prosciutto di Norcia	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Prosciutto di Parma	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Prosciutto di San Daniele	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Prosciutto Toscano	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Provolone Valpadana	Queijos
Itália	Ragusano	Queijos
Itália	Salamini italiani alla cacciatora	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Speck Alto Adige/Südtiroler Markenspeck/Südtiroler Speck	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Itália	Taleggio	Queijos
Itália	Terra di Bari	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Itália	Toscano	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Itália	Veneto Valpolicella; Veneto Euganei e Berici; Veneto del Grappa	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Itália	Vitellone bianco dell’Appennino Centrale	Carnes (e miudezas) frescas
Itália	Zampone Modena	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Chipre	Γλυκό Τριαντάφυλλο Αγρού (Glyko Triantafyllo Agrou)	Produtos de padaria, de pastelaria, de confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Chipre	Λουκούμι Γεροσκήπου(Loukoumi Geroskipou)	Produtos de padaria, pastelaria, confeitaria ou da indústria de bolachas e biscoitos
Hungria	Csabai kolbász/Csabai vastagkolbász	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Hungria	Gyulai kolbász/Gyulai pároskolbász	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Hungria	Kalocsai fűszerpaprika-őrlemény	Especiarias
Hungria	Szegedi fűszerpaprika-őrlemény/Szegedi paprika	Especiarias
Hungria	Szegedi szalámi; Szegedi téliszalámi	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Países Baixos	Edam Holland	Queijos
Países Baixos	Gouda Holland	Queijos
Áustria	Steirischer Kren	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Áustria	Steirisches Kürbiskernöl	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Áustria	Tiroler Bergkäse	Queijos
Áustria	Tiroler Graukäse	Queijos
Áustria	Tiroler Speck	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Áustria	Vorarlberger Bergkäse	Queijos
Polónia	jabłko grójeckie	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Portugal	Azeite de Moura	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Portugal	Azeite do Alentejo Interior	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Portugal	Azeites da Beira Interior (Azeite da Beira Alta, Azeite da Beira Baixa)	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Portugal	Azeite de Trás-os-Montes	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Portugal	Azeites do Norte Alentejano	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Portugal	Azeites do Ribatejo	Matérias gordas (manteiga, margarina, etc.)
Portugal	Chouriça de Carne de Vinhais; Linguiça de Vinhais	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Portugal	Chouriço de Portalegre	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Portugal	Pera-Rocha do Oestexxi	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Portugal	Presunto de Barrancos/Paleta de Barrancos	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Portugal	Queijo S. Jorgexxii	Queijos
Portugal	Queijo Serra da Estrela	Queijos
Portugal	Queijos da Beira Baixa (Queijo de Castelo Branco, Queijo Amarelo da Beira Baixa, Queijo Picante da Beira Baixa)	Queijos
Roménia	Magiun de prune Topoloveni	Frutos, produtos hortícolas e cereais não transformados ou transformados
Roménia	Salam de Sibiu	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Roménia	Telemea de Ibăneşti	Queijos
Eslovénia	Kranjska klobasa	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Eslovénia	Kraška panceta	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Eslovénia	Kraški pršut	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)
Eslovénia	Kraški zašink	Produtos à base de carne (aquecidos, salgados, fumados, etc.)

Notas explicativas:

i A proteção da indicação geográfica «Budějovické pivo» só é pedida em língua checa.

ii A proteção da indicação geográfica «Budějovický měšťanský var» só é pedida em língua checa.

iii A proteção da indicação geográfica «Českobudějovické pivo» só é pedida em língua checa.

iv A denominação varietal «saaz» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

v A denominação varietal «hallertau» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

vi A denominação varietal «kalamon» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

vii A denominação varietal «konservolia» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

viii A denominação varietal «pasa de corinto» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

ix A proteção da indicação geográfica «Φέτα (Feta)» não impede a utilização continuada e similar do termo «Feta» por qualquer pessoa, incluindo os respetivos herdeiros e sucessores, durante um período máximo de seis anos a contar da data de entrada em vigor do presente Acordo, desde que, na data de entrada em vigor do presente Acordo, a pessoa tenha utilizado a indicação geográfica de forma contínua em relação a produtos idênticos ou similares no território do Chile. Durante esse período, a utilização do termo «Feta» deve ser acompanhada de uma indicação legível e visível da origem geográfica do produto em causa.

x A denominação varietal «Valencia» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xi A proteção da indicação geográfica «Bœuf de Charolles», não obsta a que os utilizadores da menção «Charolesa» no território do Chile, que se refere a um produto derivado daquela raça, continuem a utilizar essa menção, desde que esses produtos não sejam comercializados com referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica e desde que a utilização do nome da raça animal não induza os consumidores em erro nem constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xii A proteção só é solicitada para o termo composto.

xiii A proteção só é solicitada para o termo composto.

xiv A proteção da indicação geográfica «Génisse Fleur d’Aubrac» não obsta a que os utilizadores do termo «Aubrac» no território do Chile, que se refere a um produto derivado daquela raça, continuem a utilizar essa menção, desde que esses produtos não sejam comercializados com referências (gráficos, nomes, imagens, bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica e desde que a utilização do nome da raça animal não induza os consumidores em erro nem constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xv A proteção da indicação geográfica «Gruyère» não obsta a que os anteriores utilizadores enumerados no apêndice 32-C-2 do termo «Gruyère/Gruyere» no território do Chile, que tenham utilizado esse termo de boa-fé e com presença recorrente no mercado no prazo de 12 meses antes da conclusão das negociações do presente Acordo em 9 de dezembro de 2022, continuem a utilizar esse termo, desde que esses produtos não sejam comercializados com referências (por exemplo, gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem do «Gruyère» e sejam diferenciados do «Gruyère» de forma não ambígua no que diz respeito à origem e desde que o termo seja apresentado num tipo de letra que, embora legível, seja substancialmente menor do que o nome da marca e o distinga de forma não ambígua no que respeita à origem do produto. A denominação «Gruyère» refere-se, dentro do território da União Europeia, a duas indicações geográficas homónimas, respetivamente um queijo suíço e um queijo francês. A Parte UE não se oporá a um eventual pedido de proteção da referida indicação geográfica homónima suíça no Chile.

xvi A denominação «d’Agen» pode continuar a ser utilizada a título de variedade de ameixas frescas e ameixieiras, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (por exemplo, gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xvii A proteção só é solicitada para o termo multicomponentes.

xviii A proteção da indicação geográfica «Veau du Limousin» não obsta a que os utilizadores do termo «Limousin» no território do Chile, que se refere a um produto derivado daquela raça, continuem a utilizar essa menção, desde que esses produtos não sejam comercializados com referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica e desde que a utilização do nome da raça animal não induza os consumidores em erro nem constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xix A proteção da indicação geográfica «Parmigiano Reggiano» não obsta a que os anteriores utilizadores enumerados no apêndice 32-C-2 do termo «Parmesano» no território do Chile, que tenham utilizado este termo de boa-fé e com presença recorrente no mercado no prazo de 12 meses antes da conclusão das negociações do presente Acordo em 9 de dezembro de 2022, continuem a utilizar esse termo, desde que esses produtos não sejam comercializados com referências (por exemplo, gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem do «Parmigiano Reggiano» e sejam diferenciados do «Parmigiano Reggiano» de forma não ambígua no que diz respeito à origem, e desde que o termo seja apresentado num tipo de letra que, embora legível, seja substancialmente menor do que o nome da marca e o distinga de forma não ambígua no que respeita à origem do produto.

xx A denominação varietal «San Marzano» pode continuar a ser utilizada a título de variedade de tomates frescos e plantas de tomateiro, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xxi A denominação varietal «Pera-Rocha» pode continuar a ser utilizada para produtos similares, desde que esses produtos não sejam comercializados utilizando referências (por exemplo, gráficos, nomes, imagens ou bandeiras) à verdadeira origem da indicação geográfica nem explorem a reputação da indicação geográfica, e desde que o consumidor não seja induzido em erro sobre a natureza dessa menção ou sobre a origem exata do produto e que a utilização dessa menção não constitua um ato de concorrência desleal em relação à indicação geográfica.

xxii A proteção do termo «Queijo S. Jorge» não restringe a utilização do termo «San Jorge» no Chile como marca registada existente, desde que essa utilização não induza o consumidor em erro quanto à origem do produto. O termo «Queijo S. Jorge» só deve ser utilizado como termo composto e em combinação com a indicação da sua origem e a marca comercial.

PARTE B — INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS DO CHILE A QUE SE REFERE O ARTIGO 32.33

País	Denominação/Nome	Tipo de produto
Chile	Sal de Cáhuil - Boyeruca Lo Valdivia	Sal
Chile	Prosciutto de Capitán Pastene	Presunto
Chile	Limón de Pica	Limões
Chile	Langosta de Juan Fernández	Lavagantes
Chile	Atún de Isla de Pascua	Atum - Peixe/filetes de peixe/peixes vivos
Chile	Cangrejo Dorado de Juan Fernández	Caranguejo vivo/morto
Chile	Cordero Chilote	Carne de borrego
Chile	Dulces de La Ligua	Produtos de pastelaria
Chile	Maíz Lluteño	Milho
Chile	Sandía de Paine	Melancia
Chile	Aceitunas de Azapa	Azeitonas frescas/de conserva
Chile	Orégano de La Precordillera de Putre	Especiarias
Chile	Tomate Angolino	Tomates
Chile	Dulces de La Ligua	Produtos de pastelaria
Chile	Aceite de Oliva Del Valle Del Huasco	Azeite
Chile	Puerro Azul de Maquehue	Alhos-franceses
Chile	Sidra de Punucapa	Sidra
Chile	Chicha de Curacaví	Bebida fermentada

Apêndice 32-C-1

Lista de componentes individuais a que se refere o artigo 32.35, n.º 9

Para as indicações geográficas da Parte UE constantes da lista:

No que diz respeito à lista de indicações geográficas da Parte UE que consta do anexo 32-C, secção A, não é solicitada a proteção concedida nos termos do artigo 32.35 do presente Acordo em relação aos seguintes termos individuais que integram qualquer denominação de indicação geográfica composta protegida:

«aceite», «aceto balsamico», «tradizionale», «aceto», «alfajor»; «alla cacciatora», «Amarelo» «Apfel», «azafran», «azeite», «azeites», «Bayrische», «Bergkäse», «beurre», «Bier», «bleu» «boeuf», «Bratwürste», «Bresaola»; «Breze»; «Brezn»; «Brez’n»; «Brezel»; «Brie», «camembert», «Canard à foie gras»; «cantucci»; «cantuccini», «carne», «carne de vacuno» «cecina», «chmel», «chorizo», «chouriça de carne», «chouriço», «Christstollen», «citricos», «citrics», «coppa», «cotechino»; «culatello»; «dehesa», «edam», «emmental», «Emmentaler», «Ελιά (Elia)»; «Essence de lavande»; «fromage», «fűszerpaprika-őrlemén», «génisse», «Γλυκό Τριαντάφυλλο» (Glyko Triantafyllo); «gouda», «Graukäse», «graviera»; «Hopfen», «huile d’olive», «huile essentielle de lavande», «huîtres», «island», «Jabłko», «jambon», «Katenrauchschinken», «Katenschinken», «klobasa», «Knochenschinken», «Knöpfle», «kolbász», «Kren», «Κρόκος» (Krokos); «kulen», «Kürbiskernöl», «Lebkuchen», «lentille», «lentille verte», «linguiça», «llonganissa», «Λουκούμι» (Loukoumi); «magiun de prune», «Markenspeck», «Marzipan», «mela», «mortadella», «mozzarella», «mozzarella», «mozzarella di bufala»; «noix», «oli», «paleta»; «panceta», «pancetta», «paprika», «pároskolbász», «pasta», «paté», «pecorino», «pera», «pimentòn»; «picante»; «pivo», «plate»; «polvorones», «pomodoro», «presunto», «prosciutto», «provolone», «pruneaux mi-cuits», «pruneaux», «priego», «Printen», «pršut», «prune», «queijo», «queijos», «queixo», «queso», «розово масло» (rozovo maslo), «Rostbratwurst», «Salam», «salamini», «salchichón», «salmon», «Schinken», «sidra», «sierra», «sobrasada», «Spätzle», «Speck», «Σταφίδα» (Stafida); «Stollen»; «szalámi», «telemea», «Téliszalámi»; «ternera»,«terra», «tomme», «torta», «turrón», «vastagkolbász», «var», «veau», «vinagre», «vitellone bianco», «volailles», «Weihnachtsstollen», «zampone»; «zašink».

Para as indicações geográficas do Chile constantes da lista:

No que diz respeito à lista de indicações geográficas do Chile que consta do anexo 32-C, secção B, não é solicitada a proteção concedida nos termos do artigo 32.35 do presente Acordo em relação aos seguintes termos individuais que integram qualquer denominação de indicação geográfica composta protegida:

«aceite», «aceitunas», «atún», «cangrejo», «chicha», «cordero», «dulces», «isla», «langosta», «limón», «maíz», «oregano», «prosciutto», «puerro», «sal», «sandía», «sidra», «tomate».

Apêndice 32-C-2

Lista de utilizadores anteriores

Parmesano:

Agrícola y Lácteos Las Vegas S. A.;

Agrocomercial Codigua SPA;

Alvi Supermercados Mayoristas S. A.;

Altas Cumbres Group SPA;

Arthur Schuman INC;

Bodega Gourmet SPA;

Caso y Cia SAC;

Cencosud S. A.;

Comercial de Campo S. A.;

Conaprole;

Cooperativa Agrícola y Lechera de La Unión LTDA;

Elaboradora de Alimentos Gourmet Limitada;

Hipermercados Tottus S. A.;

Lacteos Kumey SPA;

Productos Fernandez S. A.;

Quillayes Surlat Comercial SPA;

Remotti S. A.;

Rendic Hermanos S. A.;

Schreiber Foods;

Soprole Inversiones S. A.;

Super 10 S. A.;

Vivafoods SPA;

Walmart Chile S. A.;

Gruyere/Gruyère:

Agricola y Lacteos Las Vegas S. A.;

Bodega Gourmet SPA;

Comercial de Campo S. A.;

Quesería Petite France Limitada;

Quillayes Surlat Comercial SPA;

Santa Rosa Chile Alimentos LTDA.

ANEXO 38-A — Regulamento Processual

I. Definições

1 - Para efeitos do presente anexo, entende-se por:

II. Notificações

2 - Qualquer requerimento, notificação, observação por escrito ou outro documento que emane:

3 - Qualquer notificação referida na regra n.º 2 deve ser efetuada por via eletrónica ou, sempre que apropriado, por qualquer outro meio de telecomunicação que permita o registo do seu envio. Salvo prova em contrário, tal notificação é considerada como recebida na data de envio.

4 - Todas as notificações devem ser dirigidas, no respeitante à Parte UE, à Direção-Geral do Comércio da Comissão Europeia da União Europeia, e, no respeitante ao Chile, ao Subsecretariado das Relações Económicas Internacionais, ou aos seus sucessores, respetivamente.

5 - Os pequenos erros de escrita contidos em requerimentos, notificações, observações por escrito ou outros documentos relacionados com o processo de painel podem ser corrigidos mediante a entrega de um novo documento que indique claramente as alterações.

6 - Se o último dia de entrega de um documento coincidir com o dia feriado das instituições da Comissão Europeia ou do Chile, o prazo de entrega do documento termina no primeiro dia útil seguinte.

III. Nomeação dos membros do painel

7 - Se, nos termos do artigo 38.6, um membro do painel ou um presidente for selecionado por sorteio, o copresidente do Comité Misto da Parte requerente informa de imediato o copresidente da Parte requerida sobre a data, a hora e o local da seleção por sorteio. A parte requerida pode, se assim o entender, estar presente durante o sorteio. Em todo o caso, o sorteio é efetuado na presença da Parte ou das Partes que tenham comparecido.

8 - O copresidente do Comité Misto da Parte requerente notifica, por escrito, cada pessoa que tenha sido selecionada para exercer a função de membro do painel da respetiva nomeação. Cada pessoa confirma às Partes a sua disponibilidade no prazo de cinco dias a contar da data em que foi informada da sua nomeação.

9 - O copresidente do Comité Misto da parte requerente seleciona por sorteio o membro do painel ou o presidente, no prazo de cinco dias a contar do termo do prazo referido no artigo 38.6, n.º 2, se qualquer das sublistas referidas no artigo 38.8, n.º 1: