Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA);

École Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires;

Écoles nationales vétérinaires;

École nationale de voile;

Écoles normales supérieures;

École polytechnique;

École de viticulture Avize (Marne);

Établissement national d’enseignement agronomique de Dijon;

Établissement national des invalides de la marine (ENIM);

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter;

Fondation Carnegie;

Fondation Singer-Polignac;

Haras nationaux;

Hôpital national de Saint-Maurice;

Institut français d’archéologie orientale du Caire;

Institut géographique national;

Institut National des Appellations d’origine;

Institut National d’enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes;

Institut National d’Études Démographiques (I.N.E.D);

Institut National d’Horticulture;

Institut National de la jeunesse et de l’éducation populaire;

Institut national des jeunes aveugles Paris;

Institut national des jeunes sourds Bordeaux;

Institut national des jeunes sourds Chambéry;

Institut national des jeunes sourds Metz;

Institut national des jeunes sourds Paris;

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P);

Institut national de la propriété industrielle;

Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A);

Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P);

Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M);

Institut National des Sciences de l’Univers;

Institut National des Sports et de l’Éducation Physique;

Instituts nationaux polytechniques;

Instituts nationaux des sciences appliquées;

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA);

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS);

Institut de Recherche pour le Développement;

Instituts régionaux d’administration;

Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l’environnement (Agro Paris Tech);

Institut supérieur de mécanique de Paris;

Institut Universitaires de Formation des Maîtres;

Musée de l’armée;

Musée Gustave-Moreau;

Musée national de la marine;

Musée national J.-J.-Henner;

Musée national de la Légion d’honneur;

Musée de la Poste;

Muséum National d’Histoire Naturelle;

Musée Auguste-Rodin;

Observatoire de Paris;

Office français de protection des réfugiés et apatrides;

Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC);

Office national de la chasse et de la faune sauvage;

Office National de l’eau et des milieux aquatiques;

Office national d’information sur les enseignements et les professions (ONISEP);

Office universitaire et culturel français pour l’Algérie;

Palais de la découverte;

Parcs nationaux;

Universités.

Autre organisme public national:

Union des groupements d’achats publics (UGAP);

Agence Nationale pour l’emploi (A.N.P.E);

Autorité indépendante des marchés financiers;

Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF);

Caisse Nationale d’Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS);

Caisse Nationale d’Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS).

Croácia:

1 - Parlamento croata;

2 - Presidente da República da Croácia;

3 - Gabinete do Presidente da República da Croácia;

4 - Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato;

5 - Governo da República da Croácia;

6 - Gabinetes do Governo da República da Croácia;

7 - Ministério da Economia;

8 - Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE;

9 - Ministério das Finanças;

10 - Ministério da Defesa;

11 - Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus;

12 - Ministério do Interior;

13 - Ministério da Justiça;

14 - Ministério da Administração Pública;

15 - Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios;

16 - Ministério do Trabalho e Regime de Pensões;

17 - Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas;

18 - Ministério da Agricultura;

19 - Ministério do Turismo;

20 - Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza;

21 - Ministério de Construção e do Ordenamento do Território;

22 - Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra;

23 - Ministério da Política Social e da Juventude;

24 - Ministério da Saúde;

25 - Ministério da Ciência, Educação e Desporto;

26 - Ministério da Cultura;

27 - Organizações da Administração Pública;

28 - Repartições distritais da Administração Pública;

29 - Tribunal Constitucional da República da Croácia;

30 - Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia;

31 - Tribunais;

32 - Conselho nacional da magistratura;

33 - Procuradoria-Geral;

34 - Conselho Nacional dos Procuradores;

35 - Provedoria de Justiça;

36 - Comissão estatal para a supervisão dos processos de adjudicação de contratos públicos;

37 - Banco nacional croata;

38 - Agências e repartições estatais;

39 - Tribunal de Contas Nacional.

Itália:

I - Organismos de aquisições:

1 - Presidenza del Consiglio dei Ministri (Presidência do Conselho de Ministros);

2 - Ministero degli Affari Esteri (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

3 - Ministero dell’Interno (Ministério da Administração Interna);

4 - Ministero della Giustizia e Uffici Giudiziari (esclusi I giudici di pace) [Ministério da Justiça e Serviços Judiciários (excluindo os julgados de paz)];

5 - Ministero della Difesa (Ministério da Defesa);

6 - Ministero dell’Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças);

7 - Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico);

8 - Ministero del Commercio Internazionale (Ministério do Comércio Internacional);

9 - Ministero delle Comunicazioni (Ministério das Comunicações);

10 - Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais);

11 - Ministero dell’Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare (Ministério do Ambiente, da Terra e do Mar);

12 - Ministero delle Infrastrutture (Ministério das Infrastruturas);

13 - Ministero dei Trasporti (Ministério dos Transportes);

14 - Ministero del Lavoro e delle politiche Sociali e della Previdenza sociale (Ministério do Trabalho, da Política Social e da Segurança Social);

15 - Ministero della Solidarietà sociale (Ministério da Solidariedade Social);

16 - Ministero della Salute (Ministério da Saúde);

17 - Ministero dell’Istruzione dell’università e della ricerca (Ministério da Educação, Universidade e Investigação);

18 - Ministero per i Beni e le Attività culturali comprensivo delle sue articolazioni periferiche (Ministério dos Bens e Atividades Culturais, incluindo as entidades sob a sua tutela).

II - Outros organismos públicos:

CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici) 1.

Chipre:

1 - Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidência e Palácio Presidencial);

2 - Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης (Gabinete do Coordenador para a Harmonização);

3 - Υπουργικό Συμβούλιο (Conselho de Ministros);

4 - Βουλή των Αντιπροσώπων (Câmara dos Representantes);

5 - Δικαστική Υπηρεσία (Serviço Judiciário);

6 - Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Gabinete Jurídico da República);

7 - Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Tribunal de Contas da República);

8 - Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας (Comissão do Serviço Público);

9 - Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Comissão do Serviço Educativo);

10 - Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως [Gabinete do Comissário para a Administração (Provedor de Justiça)];

11 - Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού (Comissão para a Proteção da Concorrência);

12 - Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου (Serviço de Auditoria Interna);

13 - Γραφείο Προγραμματισμού (Gabinete de Planeamento);

14 - Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Tesouro da República);

15 - Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα (Gabinete do Comissário para a Proteção dos Dados de Caráter Pessoal);

16 - Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων (Gabinete do Comissário para a Ajuda Pública);

17 - Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών (Organismo de Exame dos Concursos);

18 - Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών (Autoridade de Supervisão e Desenvolvimento das Sociedades Cooperativas);

19 - Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων (Autoridade de Exame dos Refugiados);

20 - Υπουργείο Άμυνας (Ministério da Defesa);

21 - Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministério da Agricultura, Recursos Naturais e Ambiente):

1) Τμήμα Γεωργίας (Departamento da Agricultura);

2) Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Serviços Veterinários);

3) Τμήμα Δασών (Departamento das Florestas);

4) Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων (Departamento do Desenvolvimento dos Recursos Hídricos);

5) Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης (Departamento de Estudos Geológicos);

6) Μετεωρολογική Υπηρεσία (Serviço Meteorológico);

7) Τμήμα Αναδασμού (Departamento de Emparcelamento Rural);

8) Υπηρεσία Μεταλλείων (Serviço das Minas);

9) Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Instituto de Investigação Agrícola);

10) Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Departamento das Pescas e da Investigação Marinha);

22 - Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública):

1) Αστυνομία (Polícia);

2) Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Serviço de Combate a Incêndios de Chipre);

3) Τμήμα Φυλακών (Departmento Prisional);

23 - Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministério do Comércio, Indústria e Turismo):

1) Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (Departamento do Registo das Sociedades e Administrador de Falências);

24 - Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministério do Trabalho e da Segurança Social):

1) Τμήμα Εργασίας (Departamento do Trabalho);

2) Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Departamento da Segurança Social);

3) Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας (Departamento dos Serviços da Segurança Social);

4) Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Centro da Produtividade de Chipre);

5) Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Instituto Superior de Hotelaria de Chipre);

6) Ανώτερο τεχνολογικό ινστιτούτο (Instituto Superior Técnico);

7) Τμήμα Εργασίας (Departamento da Inspeção do Trabalho);

8) Τμήμα Εργασιακών Σχέσεων (Departamento das Relações Laborais);

25 - Υπουργείο Εσωτερικών (Ministério da Administração Interna):

1) Επαρχιακές Διοικήσεις (Administrações Distritais);

2) Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως (Departamento do Urbanismo e da Habitação);

3) Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως (Departamento do Registo Civil e da Migração);

4) Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας (Departamento de Cartografia e Cadastro);

5) Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Serviço de Imprensa e Informação);

6) Πολιτική Άμυνα (Defesa Civil);

7) Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων (Serviço de cuidados e reabilitação de pessoas deslocadas);

8) Υπηρεσία ασύλου (Serviço de Asilo);

26 - Υπουργείο Εξωτερικών (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

27 - Υπουργείο Οικονομικών (Ministério das Finanças):

1) Τελωνεία (Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo);

2) Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων (Departamento da Fazenda Pública);

3) Στατιστική Υπηρεσία (Serviço de Estatística);

4) Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών (Departamento de Aquisições e Fornecimentos Públicos);

5) Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού (Departamento da Administração Pública e do Pessoal);

6) Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Serviço da Imprensa Nacional);

7) Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Departamento dos Serviços Informáticos);

28 - Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministério da Εducação e Cultura);

29 - Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministério das Comunicações e das Obras Públicas):

1) Τμήμα Δημοσίων Έργων (Departamento das Obras Públicas);

2) Τμήμα Αρχαιοτήτων (Departamento das Antiguidades);

3) Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας (Departamento da Aviação Civil);

4) Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας (Departamento da Marinha Mercante);

5) Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών (Departamento dos Serviços Postais);

6) Τμήμα Οδικών Μεταφορών (Departamento do Transporte Rodoviário);

7) Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών (Departamento dos Serviços Elétricos e Mecânicos);

8) Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών (Departamento das Telecomunicações Eletrónicas);

30 - Υπουργείο Υγείας (Ministério da Saúde):

1) Φαρμακευτικές Υπηρεσίες (Serviços Farmacêuticos);

2) Γενικό Χημείο (Laboratório Geral);

3) Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας (Serviços Médicos e de Saúde Pública);

4) Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Serviços Dentários); e

5) Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Serviços de Saúde Mental).

Letónia:

A. Ministrijas, īpašu ministru sekretariāti un to padotībā esošās iestādes (Ministérios, secretariados de ministros para questões específicas e instituições subordinadas):

1 - Aizsardzības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Defesa e instituições sob a sua tutela);

2 - Ārlietu ministrija ONU TAS padotībā esošās iestādes (Ministério dos Negócios Estrangeiros e instituições sob a sua tutela);

3 - Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Economia e instituições sob a sua tutela);

4 - Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério das Finanças e instituições sob a sua tutela);

5 - Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Administração Interna e instituições sob a sua tutela);

6 - Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Educação e Ciência e instituições sob a sua tutela);

7 - Kultūras ministrija un tas padotībā esošās iestādes (Ministério da Cultura e instituições sob a sua tutela);

8 - Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério dos Assuntos Sociais e instituições sob a sua tutela);

9 - Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério dos Transportes e instituições sob a sua tutela);

10 - Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Justiça e instituições sob a sua tutela);

11 - Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Saúde e instituições sob a sua tutela);

12 - Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Proteção Ambiental e Desenvolvimento Regional e instituições sob a sua tutela);

13 - Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Agricultura e instituições sob a sua tutela);

14 - Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes (Ministérios para Missões Especiais e instituições sob a sua tutela);

B. Citas valsts iestādes (Outras instituições públicas):

1 - Augstākā tiesa (Supremo Tribunal de Justiça);

2 - Centrālā vēlēšanu komisija (Comissão Eleitoral Central);

3 - Finanšu un kapitāla tirgus komisija (Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais);

4 - Latvijas Banka (Banco da Letónia);

5 - Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Ministério Público e instituições sob a sua supervisão);

6 - Saeimas un tās padotībā esošās iestādes (Parlamento e instituições sob a sua tutela);

7 - Satversmes tiesa (Tribunal Constitucional);

8 - Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Chancelaria do Estado e instituições sob a sua tutela);

9 - Valsts kontrole (Tribunal de Contas);

10 - Valsts prezidenta kanceleja (Chancelaria do Presidente do Estado);

11 - Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (Outras instituições estatais que não se encontrem sob a tutela de ministérios):

• Tiesībsarga birojs (Gabinete do Provedor de Justiça);

• Nacionālā radio un televīzijas padome (Conselho Nacional de Radiodifusão);

Lituânia:

1 - Prezidentūros kanceliarija (Gabinete do Presidente);

2 - Seimo kanceliarija [Gabinete do Seimas (Parlamento)]

Seimui atskaitingos institucijos [Instituições responsáveis perante o Seimas (Parlamento)]:

1) Lietuvos mokslo taryba (Conselho da Ciência);

2) Seimo kontrolierių įstaiga (Provedoria do Seimas);

3) Valstybės kontrolė (Tribunal de Contas);

4) Specialiųjų tyrimų tarnyba (Serviço de Investigação Especial);

5) Valstybės saugumo departamentas (Departamento de Segurança do Estado);

6) Konkurencijos taryba (Conselho da Concorrência);

7) Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Centro de Investigação do Genocídio e Resistência);

8) Vertybinių popierių komisija (Comissão de Valores Mobiliários da Lituânia);

9) Ryšių reguliavimo tarnyba (Autoridade Reguladora das Comunicações);

10) Nacionalinė sveikatos taryba (Serviço Nacional de Saúde);

11) Etninės kultūros globos taryba (Conselho para a Proteção da Cultura Étnica);

12) Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba (Provedoria da Igualdade de Oportunidades);

13) Valstybinė kultūros paveldo komisija (Comissão do Património Cultural Nacional);

14) Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Provedoria dos Direitos da Criança);

15) Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (Comissão Estatal de Regulação dos Preços dos Recursos Energéticos);

16) Valstybinė lietuvių kalbos komisija (Comissão Estatal da Língua Lituana);

17) Vyriausioji rinkimų komisija (Comité Eleitoral Central);

18) Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Comissão Principal de Ética Oficial); e

19) Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba (Gabinete do Inspetor de Ética dos Jornalistas);

3 - Vyriausybės kanceliarija (Gabinete do Governo)

Vyriausybei atskaitingos institucijos (Instituições responsáveis perante o Governo):

1) Ginklų fondas (Fundo para o Armamento);

2) Informacinės visuomenės plėtros komitetas (Comité para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação);

3) Kūno kultūros ir sporto departamentas (Departamento de Educação Física e Desporto);

4) Lietuvos archyvų departamentas (Departamento dos Arquivos);

5) Mokestinių ginčų komisija (Comissão dos Litígios Fiscais);

6) Statistikos departamentas (Departamento de Estatística);

7) Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas (Departamento das Minorias Nacionais e dos Cidadãos Lituanos que vivem no Estrangeiro);

8) Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba (Serviço Estatal de Controlo do Tabaco e do Álcool);

9) Viešųjų pirkimų tarnyba (Gabinete dos Contratos Públicos);

10) Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija (Inspeção Estatal da Segurança Nuclear);

11) Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija (Inspeção Estatal da Proteção de Dados);

12) Valstybinė lošimų priežiūros komisija (Comissão Estatal de Supervisão dos Jogos de Azar);

13) Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba (Serviço Estatal Alimentar e Veterinário);

14) Vyriausioji administracinių ginčų komisija (Comissão dos Litígios Administrativos);

15) Draudimo priežiūros komisija (Comissão de Supervisão dos Seguros);

16) Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas (Fundação Estatal da Ciência e dos Estudos);

17) Konstitucinis Teismas (Tribunal Constitucional);

18) Lietuvos bankas (Banco da Lituânia);

4 - Aplinkos ministerija (Ministério do Ambiente)

Įstaigos prie Aplinkos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Ambiente):

1) Generalinė miškų urėdija (Direção-Geral das Florestas Estatais);

2) Lietuvos geologijos tarnyba (Serviço Geológico);

3) Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba (Serviço Hidrometeorológico);

4) Lietuvos standartizacijos departamentas (Departamento da Normalização);

5) Nacionalinis akreditacijos biuras (Gabinete Nacional da Acreditação);

6) Valstybinė metrologijos tarnyba (Serviço Nacional de Metrologia);

7) Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba (Serviço Estatal para as Áreas Protegidas);

8) Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija (Inspeção Estatal do Ordenamento do Território e da Construção);

5 - Finansų ministerija (Ministério das Finanças)

Įstaigos prie Finansų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério das Finanças):

1) Muitinės departamentas (Alfândegas da Lituânia);

2) Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba (Serviço de Segurança Tecnológica dos Documentos do Estado);

3) Valstybinė mokesčių inspekcija (Inspeção Fiscal do Estado);

4) Finansų ministerijos mokymo Centras (Centro de Formação do Ministério das Finanças);

6 - Krašto apsaugos ministerija (Ministério da Defesa Nacional)

Įstaigos prie Krašto apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional):

1) Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas (Departamento de Segunda Investigação);

2) Centralizuota finansų ir turto tarnyba (Serviço Centralizado das Finanças e Propriedade);

3) Karo prievolės administravimo tarnyba (Serviço Administrativo de Inscrição Militar);

4) Krašto apsaugos archyvas (Serviço de Arquivos da Defesa Nacional);

5) Krizių valdymo centras (Centro de Gestão de Crises);

6) Mobilizacijos departamentas (Departamento de Mobilização);

7) Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba (Serviço dos Sistemas de Comunicação e Informação);

8) Infrastruktūros plėtros departamentas (Departamento de Desenvolvimento de Infraestruturas);

9) Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras (Centro da Resistência Civil);

10) Lietuvos kariuomenė (Forças Armadas);

11) Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos (Unidades Militares e Serviços do Sistema de Defesa Nacional);

7 - Kultūros ministerija (Ministério da Cultura)

Įstaigos prie Kultūros ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Cultura):

1) Kultūros paveldo departamentas (Departamento para o Património Cultural);

2) Valstybinė kalbos inspekcija (Inspeção Estatal da Língua);

8 - Socialinės apsaugos ir darbo ministerija (Ministério da Segurança Social e do Trabalho)

Įstaigos prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho):

1) Garantinio fondo administracija (Administração do Fundo de Garantia);

2) Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba (Serviço Estatal de Proteção dos Direitos da Criança e da Adoção);

3) Lietuvos darbo birža (Serviço de Emprego);

4) Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba (Serviço Nacional de Formação para o Mercado de Trabalho);

5) Trišalės tarybos sekretoriatas secretoriat (Secretariado do Conselho Tripartido);

6) Socialinių paslaugų priežiūros Departamentas (Departamento de Monitorização dos Serviços Sociais);

7) Darbo inspekcija (Inspeção do Trabalho);

8) Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Conselho do Fundo de Segurança Social do Estado);

9) Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba (Serviço de Avaliação da Deficiência e Capacidade de Trabalho);

10) Ginčų komisija (Comissão de Litígios);

11) Techninės pagalbos neįgaliesiems centras (Centro Nacional de Técnicas de Compensação para Pessoas com Deficiência);

12) Neįgaliųjų reikalų departamentas (Departamento dos Assuntos das Pessoas com Deficiência);

9 - Susisiekimo ministerija (Ministério dos Transportes e Comunicações)

Įstaigos prie Susisiekimo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações):

1) Lietuvos automobilių kelių direkcija (Administração Rodoviária);

2) Valstybinė geležinkelio inspekcija (Inspeção Nacional dos Caminhos de Ferro);

3) Valstybinė kelių transporto inspekcija (Inspeção Nacional dos Transportes Rodoviários);

4) Pasienio kontrolės punktų direkcija (Direção dos Pontos de Controlo Fronteiriços);

10 - Sveikatos apsaugos ministerija (Ministério da Saúde)

Įstaigos prie Sveikatos apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Saúde):

1) Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba (Agência Nacional da Acreditação dos Cuidados de Saúde);

2) Valstybinė ligonių kasa (Fundo Nacional de Doença);

3) Valstybinė medicininio audito inspekcija (Inspeção Nacional da Auditoria Médica);

4) Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba (Agência Nacional de Controlo dos Medicamentos);

5) Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba (Serviço Nacional de Psiquiatria e Toxicologia Forenses);

6) Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba (Serviço Nacional de Saúde Pública);

7) Farmacijos departamentas (Departamento de Farmácia);

8) Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras (Centro de Ermergência Sanitária do Ministério da Saúde);

9) Lietuvos bioetikos komitetas (Comissão Nacional de Bioética);

10) Radiacinės saugos Centras (Centro de Radioproteção);

11 - Švietimo ir mokslo ministerija (Ministério da Educação e da Ciência)

Įstaigos prie Švietimo ir mokslo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Educação e da Ciência):

1) Nacionalinis egzaminų centras (Centro Nacional de Exames);

2) Studijų kokybės vertinimo centras (Centro de Avaliação da Qualidade no Ensino Superior);

12 - Teisingumo ministerija (Ministério da Justiça)

Įstaigos prie Teisingumo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Justiça):

1) Kalėjimų departamentas (Departamento dos Estabelecimentos Prisionais);

2) Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba (Conselho Nacional de Proteção dos Direitos do Consumidor);

3) Europos teisės departamentas (Departamento do Direito Europeu);

13 - Ūkio ministerija (Ministério da Economia)

Įstaigos prie Ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Economia):

1) Įmonių bankroto valdymo departamentas (Departamento de Gestão de Falências das Empresas);

2) Valstybinė energetikos inspekcija (Inspeção Nacional da Energia);

3) Valstybinė ne maisto produktų inspekcija (Inspeção Nacional dos Produtos Não Alimentares);

4) Valstybinis turizmo departamentas (Departamento Nacional do Turismo);

14 - Užsienio reikalų ministerija (Ministério dos Negócios Estrangeiros):

1) Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų (Missões Diplomáticas e Consulares, bem como Representações junto de Organizações Internacionais);

15 - Vidaus reikalų ministerija (Ministério do Interior):

Įstaigos prie Vidaus reikalų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Interior):

1) Asmens dokumentų išrašymo centras (Centro dos Documentos de Identidade);

2) Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba (Serviço de Investigação da Criminalidade Financeira);

3) Gyventojų registro tarnyba (Serviço do Registo de Residentes);

4) Policijos departamentas (Departamento da Polícia);

5) Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas (Departamento de Prevenção de Incêndios e Salvamento);

6) Turto valdymo ir ūkio departamentas (Departamento de Gestão da Propriedade e Economia);

7) Vadovybės apsaugos departamentas (Departamento de Proteção VIP);

8) Valstybės sienos apsaugos tarnyba (Serviço Nacional de Guarda de Fronteira);

9) Valstybės tarnybos departamentas (Departamento da Função Pública);

10) Informatikos ir ryšių departamentas (Departamento de Informática e Comunicações);

11) Migracijos departamentas (Departamento da Migração);

12) Sveikatos priežiūros tarnyba (Departamento dos Cuidados de Saúde);

13) Bendrasis pagalbos centras (Centro de Resposta de Emergência);

16 - Žemės ūkio ministerija (Ministério da Agricultura)

Įstaigos prie Žemės ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Agricultura):

1) Nacionalinė mokėjimo agentūra (Agência Nacional de Pagamentos);

2) Nacionalinė žemės tarnyba (Serviço Nacional do Cadastro Predial);

3) Valstybinė augalų apsaugos tarnyba (Serviço Nacional de Proteção Fitossanitária);

4) Valstybinė gyvulių veislininkystės priežiūros tarnyba (Serviço Nacional de Supervisão da Reprodução Animal);

5) Valstybinė sėklų ir grūdų tarnyba (Serviço Nacional de Sementes e Cereais);

6) Žuvininkystės departamentas (Departamento das Pescas);

17 - Teismai (Tribunais):

1) Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Supremo Tribunal de Justiça);

2) Lietuvos apeliacinis teismas (Tribunal de Recurso);

3) Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Supremo Tribunal Administrativo);

4) Apygardų teismai (Tribunais regionais);

5) Apygardų administraciniai teismai (Tribunais administrativos regionais);

6) Apylinkių teismai (Tribunais distritais);

7) Nacionalinė teismų administracija (Administração dos Tribunais Nacionais) Generalinė prokuratūra (Procuradoria-Geral).

Luxemburgo:

1 - Ministère des Affaires Étrangères et de l’Immigration: Direction de la Défense (Armée);

2 - Ministère de l’Agriculture, de la Viticulture et du Développement Rural: Administration des Services Techniques de l’Agriculture;

3 - Ministère de l’Éducation nationale et de la Formation professionnelle: Lycée d’Enseignement Secondaire et d’Enseignement Secondaire Technique;

4 - Ministère de l’Environnement: Administration de l’Environnement;

5 - Ministère de la Famille et de l’Intégration: Maisons de retraite;

6 - Ministère de la Fonction publique et de la Réforme administrative: Service Central des Imprimés et des Fournitures de l’État - Centre des Technologies de l’informatique de l’État;

7 - Ministère de l’Intérieur et de l’Aménagement du territoire: Police Grand-Ducale Luxembourg- Inspection générale de Police;

8 - Ministère de la Justice: Établissements Pénitentiaires;

9 - Ministère de la Santé: Centre hospitalier neuropsychiatrique;

10 - Ministère des Travaux publics: Bâtiments Publics - Ponts et Chaussées.

Hungria:

1 - Nemzeti Erőforrás Minisztérium (Ministério dos Recursos Nacionais);

2 - Vidékfejlesztési Minisztérium (Ministério do Desenvolvimento Rural);

3 - Nemzeti Fejlesztési Minisztérium (Ministério do Desenvolvimento Nacional);

4 - Honvédelmi Minisztérium (Ministério da Defesa);

5 - Közigazgatási és Igazságügyi Minisztérium (Ministério da Administração Pública e da Justiça);

6 - Nemzetgazdasági Minisztérium (Ministério da Economia Nacional);

7 - Külügyminisztérium (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

8 - Miniszterelnöki Hivatal (Gabinete do Primeiro-Ministro);

9 - Belügyminisztérium (Ministério da Administração Interna);

10 - Központi Szolgáltatási Főigazgatóság (Direção dos Serviços Centrais).

Malta:

1 - Uffiċċju tal-Prim Ministru (Gabinete do Primeiro-Ministro);

2 - Ministeru għall-Familja u Solidarjeta’ Soċjali (Ministério da Família e da Solidariedade Social);

3 - Ministeru ta’ l-Edukazzjoni Zghazagh u Impjieg (Ministério da Educação, Juventude e Emprego);

4 - Ministeru tal-Finanzi (Ministério das Finanças);

5 - Ministeru tar-Riżorsi u l-Infrastruttura (Ministério dos Recursos e Infraestruturas);

6 - Ministeru tat-Turiżmu u Kultura (Ministério do Turismo e da Cultura);

7 - Ministeru tal-Ġustizzja u l-Intern (Ministério da Justiça e da Administração Interna);

8 - Ministeru għall-Affarijiet Rurali u l-Ambjent (Ministério dos Assuntos Rurais e do Ambiente);

9 - Ministeru għal Għawdex (Ministério para a Ilha de Gozo);

10 - Ministeru tas-Saħħa, l-Anzjani u Kura fil-Kommunita’ (Ministério da Saúde, Terceira Idade e Cuidados de Saúde);

11 - Ministeru ta’ l-Affarijiet Barranin (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

12 - Ministeru għall-Investimenti, Industrija u Teknologija ta’ Informazzjoni (Ministério do Investimento, Indústria e Tecnologia da Informação);

13 - Ministeru għall-Kompetittivà u Komunikazzjoni (Ministério da Competitividade e das Comunicações);

14 - Ministeru għall-Iżvilupp Urban u Toroq (Ministério do Desenvolvimento Urbano e das Estradas);

15 - L-Uffiċċju tal-President (Gabinete do Presidente);

16 - Uffiċċju ta’ l-Iskrivan tal-Kamra tad-Deputati (Gabinete do Secretário da Câmara dos Deputados).

Países Baixos:

1 - Ministerie van Algemene Zaken (Ministério dos Assuntos Gerais):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Bureau van de Wetenschappelijke Raad voor het Regeringsbeleid (Conselho Consultivo de Política Governamental);

Rijksvoorlichtingsdienst (Serviço Nacional de Informações);

2 - Ministerie van Binnenlandse Zaken en Koninkrijksrelaties (Ministério da Administração Interna e das Relações do Reino):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Centrale Archiefseletiedienst (CAS) (Serviço Central de Seleção de Registos);

Algemene Inlichtingen- en Veiligheidsdienst (AIVD) (Serviço Geral de Informações e Segurança);

Agentschap Basisadministratie Persoonsgegevens en Reisdocumenten (BPR) (Agência de Registo Civil e Documentos de Viagem);

Agentschap Korps Landelijke Politiediensten (Agência Nacional dos Serviços de Polícia);

3 - Ministerie van Buitenlandse Zaken (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Diretoraat-generaal Regiobeleid en Consulaire Zaken (DGRC) (Direção-Geral de Política Regional e Assuntos Consulares);

Diretoraat-generaal Politieke Zaken (DGPZ) (Direção-Geral dos Assuntos Políticos);

Diretoraat-generaal Internationale Samenwerking (DGIS) (Direção-Geral para a Cooperação Internacional);

Directoraat-generaal Europese Samenwerking (DGES) (Direção-Geral para a Cooperação Europeia);

Centrum tot Bevordering van de Import uit Ontwikkelingslanden (CBI) (Centro para a Promoção das Importações provenientes dos Países em Desenvolvimento);

Centrale diensten ressorterend onder S/PlvS (Serviços centrais da tutela do Secretário-Geral e do Secretário-Geral Adjunto);

Buitenlandse Posten (ieder afzonderlijk) (as várias Missões Estrangeiras);

4 - Ministerie van Defensie (Ministério da Defesa):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Commando Diensten Centra (CDC) (Comando de Apoio);

Defensie Telematica Organisatie (DTO) (Organização da Telemática da Defesa);

Centrale directie van de Defensie Vastgoed Dienst (Serviço dos Imóveis da Defesa, Direção Central);

De afzonderlijke regionale directies van de Defensie Vastgoed Dienst (Serviço dos Imóveis da Defesa, Direções Regionais);

Defensie Materieel Organisatie (DMO) (Organização de Material da Defesa);

Landelijk Bevoorradingsbedrijf van de Defensie Materieel Organisatie (Agência de Aprovisionamento Nacional da Organização de Material da Defesa);

Logistiek Centrum van de Defensie Materieel Organisatie (Centro de Logística da Organização de Material da Defesa);

Marinebedrijf van de Defensie Materieel Organisatie (Estabelecimento da Manutenção da Organização de Material da Defesa);

Defensie Pijpleiding Organisatie (DPO) (Organização de Condutas de Aprovisionamento de Combustível da Defesa);

5 - Ministerie van Economische Zaken (Ministério da Economia):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Centraal Planbureau (CPB) (Gabinete de Análise da Política Económica);

Bureau voor de Industriële Eigendom (BIE) (Instituto da Propriedade Industrial);

SenterNovem (Agência para a Inovação Sustentável);

Staatstoezicht op de Mijnen (SodM) (Inspeção Nacional das Minas);

Nederlandse Mededingingsautoriteit (NMa) (Autoridade da Concorrência);

Economische Voorlichtingsdienst (EVD) (Serviço de Informações Económicas);

Agentschap Telecom (Agência de Radiocomunicações);

Kenniscentrum Professioneel & Innovatief Aanbesteden, Netwerk voor Overheidsopdrachtgevers (PIANOo) (Contratação profissional e inovadora, rede para as autoridades adjudicantes);

Octrooicentrum Nederland (Instituto de Patentes);

6 - Ministerie van Financiën (Ministério das Finanças):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Belastingdienst Automatiseringscentrum (Centro Informático da Administração Fiscal e Aduaneira);

Belastingdienst (Administração Fiscal e Aduaneira);

De afzonderlijke Directies der Rijksbelastingen (diferentes divisões da Administração Fiscal e Aduaneira nos Países Baixos);

Fiscale Inlichtingen- en Opsporingsdienst (incl. Economische Controle dienst (ECD) - (Serviço de Informações e Investigações Fiscais (que inclui o Serviço de Investigação Económica);

Belastingdienst Opleidingen (Centro de Formação da Administração Fiscal e Aduaneira);

Dienst der Domeinen (Direção-Geral do Património);

7 - Ministerie van Justitie (Ministério da Justiça):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Dienst Justitiële Inrichtingen (Serviço dos Estabelecimentos Penitenciários);

Raad voor de Kinderbescherming (Conselho para a Proteção da Infância);

Centraal Justitie Incasso Bureau (Agência Central para a Cobrança de Multas);

Openbaar Ministerie (Ministério Público);

Immigratie en Naturalisatiedienst (Serviço de Imigração e Naturalização);

Nederlands Forensisch Instituut (Instituto de Medicina Legal);

8 - Ministerie van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Ministério da Agricultura, Natureza e Qualidade Alimentar);

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Dienst Regelingen (DR) (Serviço para a Aplicação da Regulamentação - agência);

Agentschap Plantenziektenkundige Dienst (PD) (Agência de Fitossanidade);

Algemene Inspectiedienst (AID) (Serviço de Inspeção-Geral);

Dienst Landelijk Gebied (DLG) (Instituto para o Desenvolvimento Rural Sustentável);

Voedsel en Waren Autoriteit (VWA) (Autoridade para a segurança alimentar e os produtos de consumo);

9 - Ministerie van Onderwijs, Cultuur en Wetenschappen (Ministério da Educação, Cultura e Ciência):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Inspectie van het Onderwijs (Inspeção do Ensino);

Erfgoedinspectie (Inspeção do Património);

Centrale Financiën Instellingen (Fundo Central para as Instituições);

Nationaal Archief (Arquivo Nacional);

Adviesraad voor Wetenschaps- en Technologiebeleid (Conselho Consultivo para a Política Científica e Tecnológica);

Onderwijsraad (Conselho para a Educação);

Raad voor Cultuur (Conselho para a Cultura);

10 - Ministerie van Sociale Zaken en Werkgelegenheid (Ministério dos Assuntos Sociais e do Emprego);

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Inspectie Werk en Inkomen (Inspeção do Trabalho e do Rendimento);

Agentschap SZW (Agência SZW);

11 - Ministerie van Verkeer en Waterstaat (Ministério dos Transportes, Obras Públicas e Recursos Hídricos):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Directoraat-Generaal Transport en Luchtvaart (Direção-Geral dos Transportes e Aviação Civil);

Diretoraat-generaal Personenvervoer (Direção-Geral do Transporte de Passageiros);

Diretoraat-generaal Water (Direção-Geral dos Recursos Hídricos);

Centrale diensten (serviços centrais);

Shared services Organisatie Verkeer en Watertsaat [Serviços partilhados «Organização dos Transportes e Gestão dos Recursos Hídricos» (nova organização)];

Koninklijk Nederlands Meteorologisch Instituut (KNMI) (Instituto Real de Meteorologia dos Países Baixos);

Rijkswaterstaat, Bestuur (Direção-Geral das Obras Públicas e Gestão dos Recursos Hídricos);

De afzonderlijke regionale Diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços regionais dependentes da Direção-Geral das Obras Públicas e da Gestão dos Recursos Hídricos);

De afzonderlijke specialistische diensten van Rijkswaterstaat (os vários serviços especializados da Direção-Geral para as Obras Públicas e a Gestão dos Recursos Hídricos);

Adviesdienst Geo-Informatie en ICT (Conselho Consultivo para a Geoinformação e as TIC);

Adviesdienst Verkeer en Vervoer (AVV) (Conselho Consultivo do Tráfego e dos Transportes);

Bouwdienst (Serviço da Construção);

Rijksinstituut voor Kust en Zee (RIKZ) (Instituto Nacional para a Gestão Costeira e Marinha);

Rijksinstituut voor Integraal Zoetwaterbeheer en Afvalwaterbehandeling (RIZA) (Instituto Nacional para a Gestão da Água Doce e Tratamento das Águas);

Toezichthouder Beheer Eenheid Lucht (Unidade de Gestão «Ar»);

Toezichthouder Beheer Eenheid Water (Unidade de Gestão «Água»);

Toezichthouder Beheer Eenheid Land (Unidade de Gestão «Solos»);

12 - Ministerie van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Ambiente):

Bestuursdepartement (Departamento Geral de Administração);

Directoraat-generaal Wonen, Wijken en Integratie (Direção-Geral da Habitação, Comunidades e Integração);

Diretoraat-generaal Ruimte (Direção-Geral do Ordenamento do Território);

Directoraat-general Milieubeheer (Direção-Geral para a Proteção do Ambiente);

Rijksgebouwendienst (Agência para os edifícios do Estado);

VROM inspectie (Inspeção do Ministério da Habitação, Ordenamento do Território e Ambiente);

13 - Ministerie van Volksgezondheid, Welzijn en Sport (Ministério da Saúde, Assuntos Sociais e Desporto):

Bestuursdepartement (Departamento central de política e pessoal);

Inspectie Gezondheidsbescherming, Waren en Veterinaire Zaken (Direção-Geral da Defesa da Saúde, dos Produtos e dos Assuntos Veterinários);

Inspectie Gezondheidszorg (Direção-Geral para os Cuidados de Saúde);

Inspectie Jeugdhulpverlening en Jeugdbescherming (Direção-Geral de Apoio e Proteção da Juventude);

Rijksinstituut voor de Volksgezondheid en Milieu (RIVM) (Instituto Nacional de Saúde Pública e Ambiente);

Sociaal en Cultureel Planbureau (Instituto de Planeamento Social e Cultural);

Agentschap t.b.v. het College ter Beoordeling van Geneesmiddelen (Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento);

14 - Tweede Kamer der Staten-Generaal (Segunda Câmara dos Estados Gerais);

15 - Eerste Kamer der Staten-Generaal (Primeira Câmara dos Estados Gerais);

16 - Raad van State (Conselho de Estado);

17 - Algemene Rekenkamer (Tribunal de Contas);

18 - Nationale Ombudsman (Provedoria de Justiça);

19 - Kanselarij der Nederlandse Orden (Chancelaria das Ordens dos Países Baixos);

20 - Kabinet der Koningin (Gabinete Real);

21 - Raad voor de Rechtspraak en de Rechtbanken (Conselho da Magistratura e dos Tribunais).

Áustria:

A. Entidades atualmente abrangidas:

1 - Bundeskanzleramt (Chancelaria Federal);

2 - Bundesministerium für europäische und internationale Angelegenheiten (Ministério Federal dos Assuntos Europeus e Internacionais);

3 - Bundesministerium der Finanzen (Ministério Federal das Finanças);

4 - Bundesministerium für Gesundheit (Ministério Federal da Saúde);

5 - Bundesministerium für Inneres (Ministério Federal da Administração Interna);

6 - Bundesministerium für Justiz (Ministério Federal da Justiça);

7 - Bundesministerium für Landesverteidigung und Sport (Ministério Federal da Defesa do Território e Desporto);

8 - Bundesministerium für Land- und Forstwirtschaft, Umweltschutz und Wasserwirtschaft (Ministério Federal da Agricultura e Silvicultura, do Ambiente e Recursos Hídricos);

9 - Bundesministerium für Arbeit, Soziales und Konsumentenschutz (Ministério Federal do Emprego, Assuntos Sociais e Proteção do Consumidor);

10 - Bundesministerium für Unterricht, Kunst und Kultur (Ministério Federal da Educação, Arte e Cultura);

11 - Bundesministerium für Verkehr, Innovation und Technologie (Ministério Federal dos Transportes, Inovação e Tecnologia);

12 - Bundesministerium für Wirtschaft, Jugend und Familie (Ministério Federal dos Assuntos Económicos, Juventude e Família);

13 - Bundesministerium für Wissenschaft und Forschung (Ministério Federal da Ciência e Investigação);

14 - Bundesamt für Eich- und Vermessungswesen (Gabinete Federal de Calibragem e Medidas);

15 - Österreichische Forschungs- und Prüfzentrum Arsenal Gesellschaft m.b.H (Centro Austríaco de Investigação e Ensaio Arsenal Ld.a);

16 - Bundesanstalt für Verkehr (Instituto Federal dos Transportes);

17 - Bundesbeschaffung GmbH (Contratos Públicos Federais SARL);

18 - Bundesrechenzentrum GmbH (Centro Federal de Processamento de Dados SARL);

B. Todas as outras autoridades públicas centrais, incluindo as respetivas subdivisões regionais e locais, desde que sem caráter industrial ou comercial.

Polónia:

1 - Kancelaria Prezydenta RP (Chancelaria da Presidência);

2 - Kancelaria Sejmu RP (Chancelaria do Sejm);

3 - Kancelaria Senatu RP (Chancelaria do Senado);

4 - Kancelaria Prezesa Rady Ministrów (Chancelaria da Presidência do Conselho de Ministros);

5 - Sąd Najwyższy (Supremo Tribunal);

6 - Naczelny Sąd Administracyjny (Supremo Tribunal Administrativo);

7 - Trybunał Konstytucyjny (Tribunal Constitucional);

8 - Najwyższa Izba Kontroli (Supremo Tribunal de Contas);

9 - Biuro Rzecznika Praw Obywatelskich (Gabinete do Defensor dos Direitos Humanos);

10 - Biuro Rzecznika Praw Dziecka (Provedoria dos Direitos da Criança);

11 - Ministerstwo Pracy i Polityki Społecznej (Ministério do Trabalho e Política Social);

12 - Ministerstwo Finansów (Ministério das Finanças);

13 - Ministerstwo Gospodarki (Ministério da Economia);

14 - Ministerstwo Rozwoju Regionalnego (Ministério do Desenvolvimento Regional);

15 - Ministerstwo Kultury i Dziedzictwa Narodowego (Ministério da Cultura e Património Nacional);

16 - Ministerstwo Edukacji Narodowej (Ministério da Educação Nacional);

17 - Ministerstwo Obrony Narodowej (Ministério da Defesa Nacional);

18 - Ministerstwo Rolnictwa i Rozwoju Wsi (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural);

19 - Ministerstwo Skarbu Państwa (Ministério do Tesouro do Estado);

20 - Ministerstwo Sprawiedliwości (Ministério da Justiça);

21 - Ministerstwo Transportu, Budownictwa i Gospodarki Morskiej (Ministério dos Transportes, Construção e Economia Marítima);

22 - Ministerstwo Nauki i Szkolnictwa Wyższego (Ministério da Ciência e Ensino Superior);

23 - Ministerstwo Środowiska (Ministério do Ambiente);

24 - Ministerstwo Spraw Wewnętrznych (Ministério da Administração Interna);

25 - Ministrestwo Administracji i Cyfryzacji (Ministério da Administração e da Digitalização);

26 - Ministerstwo Spraw Zagranicznych (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

27 - Ministerstwo Zdrowia (Ministério da Saúde);

28 - Ministerstwo Sportu i Turystyki (Ministério do Desporto e Turismo);

29 - Urząd Patentowy Rzeczpospolitej Polskiej (Instituto das Patentes);

30 - Urząd Regulacji Energetyki (Autoridade Reguladora da Energia);

31 - Urząd do Spraw Kombatantów i Osób Represjonowanych (Gabinete dos Antigos Combatentes e das Vítimas da Repressão);

32 - Urząd Transportu Kolejowego (Serviço dos Transportes Ferroviários);

33 - Urząd do Spraw Cudzoziemców (Serviço de Estrangeiros);

34 - Urząd Zamówień Publicznych (Serviço de Contratos Públicos);

35 - Urząd Ochrony Konkurencji i Konsumentów (Serviço de Proteção da Concorrência e do Consumidor);

36 - Urząd Lotnictwa Cywilnego (Serviço da Aviação Civil);

37 - Urząd Komunikacji Elektronicznej (Serviço das Comunicações Eletrónicas);

38 - Wyższy Urząd Górniczy (Autoridade Nacional das Minas);

39 - Główny Urząd Miar (Serviço Central das Medidas);

40 - Główny Urząd Geodezji i Kartografii (Serviço Central da Geodesia e Cartografia);

41 - Główny Urząd Nadzoru Budowlanego (Serviço Central do Controlo dos Edifícios);

42 - Główny Urząd Statystyczny (Serviço Central de Estatística);

43 - Krajowa Rada Radiofonii i Telewizji (Conselho Nacional de Radiodifusão);

44 - Generalny Inspektor Ochrony Danych Osobowych (Inspetor-Geral para a Proteção dos Dados Pessoais);

45 - Państwowa Komisja Wyborcza (Comissão Nacional de Eleições);

46 - Państwowa Inspekcja Pracy (Inspeção Nacional do Trabalho);

47 - Rządowe Centrum Legislacji (Centro Governamental da Legislação);

48 - Narodowy Fundusz Zdrowia (Fundo Nacional da Saúde);

49 - Polska Akademia Nauk (Academia das Ciências);

50 - Polskie Centrum Akredytacji (Centro Nacional de Acreditação);

51 - Polskie Centrum Badań i Certyfikacji (Centro Nacional de Ensaio e Certificação);

52 - Polski Komitet Normalizacyjny (Comité da Normalização);

53 - Zakład Ubezpieczeń Społecznych (Instituto de Segurança Social);

54 - Komisja Nadzoru Finansowego (Comissão da Supervisão Financeira);

55 - Naczelna Dyrekcja Archiwów Państwowych (Direção-Geral dos Arquivos do Estado);

56 - Kasa Rolniczego Ubezpieczenia Społecznego (Caixa do Seguro Social Agrícola);

57 - Generalna Dyrekcja Dróg Krajowych i Autostrad (Direção-Geral das Estradas e Autoestradas Nacionais);

58 - Główny Inspektorat Ochrony Roślin i Nasiennictwa (Inspeção-Geral da Saúde das Plantas e das Sementes);

59 - Komenda Główna Państwowej Straży Pożarnej (Quartel-General do Corpo de Bombeiros do Estado);

60 - Komenda Główna Policji (Quartel-General da Polícia);

61 - Komenda Główna Straży Granicxnej (Quartel-General da Guarda de Fronteira);

62 - Główny Inspektorat Jakości Handlowej Artykułów Rolno-Spożywczych (Inspeção-Geral da Qualidade Comercial dos Produtos Agroalimentares);

63 - Główny Inspektorat Ochrony Środowiska (Inspeção-Geral da Proteção do Ambiente);

64 - Główny Inspektorat Transportu Drogowego (Inspeção-Geral dos Transportes Rodoviários);

65 - Główny Inspektorat Farmaceutyczny (Inspeção-Geral dos Produtos Farmacêuticos);

66 - Główny Inspektorat Sanitarny (Inspeção-Geral Sanitária);

67 - Główny Inspektorat Weterynarii (Inspeção-Geral Veterinária);

68 - Agencja Bezpieczeństwa Wewnętrznego (Agência da Segurança Interna);

69 - Agencja Wywiadu (Agência da Segurança Externa);

70 - Agencja Mienia Wojskowego (Agência da Propriedade Militar);

71 - Agencja Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa (Agência para a Reestruturação e Modernização da Agricultura);

72 - Agencja Rynku Rolnego (Agência do Mercado Agrícola);

73 - Agencja Nieruchomości Rolnych (Agência da Propriedade Rústica);

74 - Państwowa Agencja Atomistyki (Agência Nacional da Energia Atómica);

75 - Narodowy Bank Polski (Banco Nacional da Polónia);

76 - Narodowy Fundusz Ochrony Środowiska i Gospodarki Wodnej (Fundo Nacional da Proteção do Ambiente e Gestão da Água);

77 - Państwowy Fundusz Rehabilitacji Osób Niepełnosprawnych (Fundo Nacional de Reabilitação das Pessoas com Deficiência);

78 - Instytut Pamięci Narodowej - Komisja Ścigania Zbrodni Przeciwko Narodowi Polskiemu (Instituto da Memória Nacional - Comissão de Investigação dos Crimes contra a Nação Polaca).

Portugal:

1 - Presidência do Conselho de Ministros;

2 - Ministério das Finanças;

3 - Ministério da Defesa Nacional;

4 - Ministério dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas;

5 - Ministério da Administração Interna;

6 - Ministério da Justiça;

7 - Ministério da Economia;

8 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas;

9 - Ministério da Educação;

10 - Ministério da Ciência e do Ensino Superior;

11 - Ministério da Cultura;

12 - Ministério da Saúde;

13 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

14 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação;

15 - Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente;

16 - Ministério para a Qualificação e o Emprego;

17 - Presidência da República;

18 - Tribunal Constitucional;

19 - Tribunal de Contas;

20 - Provedoria de Justiça.

Roménia:

1 - Administraţia Prezidenţială (Administração Presidencial);

2 - Senatul României (Senado da Roménia);

3 - Camera Deputaţilor (Câmara dos Deputados);

4 - Înalta Curte de Casaţie și Justiţie (Supremo Tribunal de Justiça);

5 - Curtea Constituţională (Tribunal Constitucional);

6 - Consiliul Legislativ (Conselho Legislativo);

7 - Curtea de Conturi (Tribunal de Contas);

8 - Consiliul Superior al Magistraturii (Conselho Superior da Magistratura);

9 - Parchetul de pe lângă Inalta Curte de Casaţie și Justiţie (Ministério Público adstrito ao Supremo Tribunal de Justiça);

10 - Secretariatul General al Guvernului (Secretariado-Geral do Governo);

11 - Cancelaria Primului-Ministru (Chancelaria do Primeiro-Ministro);

12 - Ministerul Afacerilor Externe (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

13 - Ministerul Economiei și Finanţelor (Ministério da Economia e Finanças);

14 - Ministerul Justiţiei (Ministério da Justiça);

15 - Ministerul Apărării (Ministério da Defesa);

16 - Ministerul Internelor și Reformei Administrative (Ministério do Interior e da Reforma Administrativa);

17 - Ministerul Muncii, Familiei și Egalităţii de Şanse (Ministério do Trabalho e Igualdade de Oportunidades);

18 - Ministerul pentru Întreprinderi Mici și Mijlocii, Comerţ, Turism și Profesii Liberale (Ministério das Pequenas e Médias Empresas, Comércio, Turismo e Profissões Liberais);

19 - Ministerul Agriculturii și Dezvoltării Rurale (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural);

20 - Ministerul Transporturilor (Ministério dos Transportes);

21 - Ministerul Dezvoltării, Lucrărilor Publice și Locuinţei (Ministério do Desenvolvimento, Obras Públicas e Habitação);

22 - Ministerul Educaţiei, Cercetării şi Tineretului (Ministério da Educação, Investigação e Juventude);

23 - Ministerul Sănătăţii Publice (Ministério da Saúde Pública);

24 - Ministerul Culturii și Cultelor (Ministério da Cultura e dos Assuntos Religiosos);

25 - Ministerul Comunicaţiilor și Tehnologiei Informaţiilor (Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação);

26 - Ministerul Mediului și Dezvoltării Durabile (Ministério do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável);

27 - Serviciul Român de Informaţii (Serviços de Informação);

28 - Serviciul Român de Informaţii Externe (Serviços de Informação Externa Romenos);

29 - Serviciul de Protecţie și Pază (Serviço de Proteção e Guarda);

30 - Serviciul de Telecomunicaţii Speciale (Serviço de Telecomunicações Especiais);

31 - Consiliul Naţional al Audiovizualului (Conselho Nacional do Audiovisual);

32 - Direcţia Naţională Anticorupţie (Direção Nacional Anticorrupção);

33 - Inspectoratul General de Poliţie (Inspeção-Geral da Polícia);

34 - Autoritatea Naţională pentru Reglementarea și Monitorizarea Achiziţiilor Publice (Autoridade Nacional de Regulação e Controlo da Contratação Pública);

35 - Autoritatea Naţională de Reglementare pentru Serviciile Comunitare de Utilităţi Publice (ANRSC) (Autoridade Nacional para a Regulação dos Serviços Comunitários de Utilidade Pública);

36 - Autoritatea Naţională Sanitară Veterinară și pentru Siguranţa Alimentelor (Autoridade Nacional de Saúde Veterinária e de Segurança dos Alimentos);

37 - Autoritatea Naţională pentru Protecţia Consumatorilor (Autoridade Nacional de Defesa do Consumidor);

38 - Autoritatea Navală Română (Autoridade Naval);

39 - Autoritatea Feroviară Română (Autoridade Ferroviária);

40 - Autoritatea Rutieră Română (Autoridade Rodoviária);

41 - Autoritatea Naţională pentru Protecţia Drepturilor Copilului și Adopţie (Autoridade Nacional para a Proteção dos Direitos da Criança e a Adoção);

42 - Autoritatea Naţională pentru Persoanele cu Handicap (Autoridade Nacional para as Pessoas com Deficiência);

43 - Autoritatea Naţională pentru Tineret (Autoridade Nacional para a Juventude);

44 - Autoritatea Naţională pentru Cercetare Știinţifica (Autoridade Nacional para a Investigação Científica);

45 - Autoritatea Naţională pentru Comunicaţii (Autoridade Nacional para as Comunicações);

46 - Autoritatea Naţională pentru Serviciile Societăţii Informaţionale (Autoridade Nacional para os Serviços da Sociedade da Informação);

47 - Autoritatea Electorala Permanentă (Autoridade Eleitoral Permanente);

48 - Agenţia pentru Strategii Guvernamentale (Agência para as Estratégias Governamentais);

49 - Agenţia Naţională a Medicamentului (Agência Nacional do Medicamento);

50 - Agenţia Naţională pentru Sport (Agência Nacional para o Desporto);

51 - Agenţia Naţională pentru Ocuparea Forţei de Muncă (Agência Nacional para o Emprego);

52 - Agenţia Naţională de Reglementare în Domeniul Energiei (Autoridade Nacional para a Regulação da Energia);

53 - Agenţia Română pentru Conservarea Energiei (Agência para a Conservação da Energia);

54 - Agenţia Naţională pentru Resurse Minerale (Agência Nacional dos Recursos Minerais);

55 - Agenţia Română pentru Investiţii Străine (Agência do Investimento Estrangeiro);

56 - Agenţia Naţională a Funcţionarilor Publici (Agência Nacional dos Funcionários Públicos);

57 - Agenţia Naţională de Administrare Fiscală (Agência Nacional da Administração Fiscal).

Eslovénia:

1 - Predsednik Republike Slovenije (Presidente da República da Eslovénia);

2 - Državni zbor (Assembleia Nacional);

3 - Državni svet (Conselho Nacional);

4 - Varuh človekovih pravic (Provedoria de Justiça);

5 - Ustavno sodišče (Tribunal Constitucional);

6 - Računsko sodišče (Tribunal de Contas);

7 - Državna revizijska komisja (Comissão de Revisão Nacional);

8 - Slovenska akademija znanosti in umetnosti (Academia das Ciências e da Arte);

9 - Vladne službe (Serviços do Governo);

10 - Ministrstvo za finance (Ministério das Finanças);

11 - Ministrstvo za notranje zadeve (Ministério da Administração Interna);

12 - Ministrstvo za zunanje zadeve (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

13 - Ministrstvo za obrambo (Ministério da Defesa);

14 - Ministrstvo za pravosodje (Ministério da Justiça);

15 - Ministrstvo za gospodarstvo (Ministério da Economia);

16 - Ministrstvo za kmetijstvo, gozdarstvo in prehrano (Ministério da Agricultura, Florestas e Alimentação);

17 - Ministrstvo za promet (Ministério dos Transportes);

18 - Ministrstvo za okolje, prostor in energijo (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia);

19 - Ministrstvo za delo, družino in socialne zadeve (Ministério do Trabalho, da Família e dos Assuntos Sociais);

20 - Ministrstvo za zdravje (Ministério da Saúde);

21 - Ministrstvo za visoko šolstvo, znanost in tehnogijo (Ministério do Ensino Superior, Ciência e Tecnologia);

22 - Ministrstvo za kulturo (Ministério da Cultura);

23 - Ministerstvo za javno upravo (Ministério da Administração Pública);

24 - Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Supremo Tribunal de Justiça);

25 - Višja sodišča (Tribunais superiores);

26 - Okrožna sodišča (Tribunais de comarca);

27 - Okrajna sodišča (Tribunais locais);

28 - Vrhovno tožilstvo Republike Slovenije (Procuradoria-Geral);

29 - Okrožna državna tožilstva (Procuradoria Distrital do Estado);

30 - Družbeni pravobranilec Republike Slovenije (Advogado Social da República da Eslovénia);

31 - Državno pravobranilstvo Republike Slovenije (Advogado Nacional da República da Eslovénia);

32 - Upravno sodišče Republike Slovenije (Tribunal Administrativo);

33 - Senat za prekrške Republike Slovenije (Senado das Pequenas Infrações);

34 - Višje delovno in socialno sodišče v Ljubljani (Tribunal Superior do Trabalho e Assuntos Sociais de Liubliana);

35 - Delovna sodišča (Tribunais do Trabalho);

36 - Upravne note (Unidades da Administração Local).

Eslováquia:

Ministérios e outras autoridades do Governo central referidas na Lei n.º 575/2001 Col. relativa à estrutura das atividades do Governo e das autoridades da administração central, na versão das alterações mais recentes:

1 - Ministerstvo hospodárstva Slovenskej republiky (Ministério da Economia);

2 - Ministerstvo financií Slovenskej republiky (Ministério das Finanças);

3 - Ministerstvo dopravy, výstavby a regionálneho rozvoja Slovenskej republiky (Ministério dos Transportes, da Construção e do Desenvolvimento Regional);

4 - Ministerstvo pôdohospodárstva a rozvoja vidieka Slovenskej republiky (Ministério da Agricultura e do Desenvolvimento Rural);

5 - Ministerstvo vnútra Slovenskej republiky (Ministério da Administração Interna);

6 - Ministerstvo obrany Slovenskej republiky (Ministério da Defesa);

7 - Ministerstvo spravodlivosti Slovenskej republiky (Ministério da Justiça);

8 - Ministerstvo zahraničných vecí Slovenskej republiky (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

9 - Ministerstvo práce, sociálnych vecí a rodiny Slovenskej republiky (Ministério do Trabalho, Assuntos Sociais e Família);

10 - Ministerstvo životného prostredia Slovenskej republiky (Ministério do Ambiente);

11 - Ministerstvo školstva, vedy, výskumu a športu Slovenskej republiky (Ministério da Educação, Ciência, Investigação e Desporto);

12 - Ministerstvo kultúry Slovenskej republiky (Ministério da Cultura);

13 - Ministerstvo zdravotníctva Slovenskej republiky (Ministério da Saúde);

14 - Úrad vlády Slovenskej republiky (Gabinete do Governo da República Eslovaca);

15 - Protimonopolný úrad Slovenskej republiky (Autoridade Antimonopólio);

16 - Štatistický úrad Slovenskej republiky (Serviço de Estatística);

17 - Úrad geodézie, kartografie a katastra Slovenskej republiky (Departamento de Geodesia, Cartografia e Cadastro);

18 - Úrad pre normalizáciu, metrológiu a skúšobníctvo Slovenskej republiky (Serviço de Normalização, Metrologia e Ensaio);

19 - Úrad pre verejné obstarávanie (Serviço de Contratação Pública);

20 - Úrad priemyselného vlastníctva Slovenskej republiky (Serviço da Propriedade Industrial);

21 - Národní bezpečnostní úřad (Autoridade de Segurança Nacional);

22 - Kancelária Prezidenta Slovenskej republiky (Gabinete do Presidente da República Eslovaca);

23 - Národná rada Slovenskej republiky (Conselho Nacional da República Eslovaca);

24 - Ústavný súd Slovenskej republiky (Tribunal Constitucional);

25 - Najvyšší súd Slovenskej republiky (Supremo Tribunal de Justiça);

26 - Generálna prokuratúra Slovenskej republiky (Procuradoria-Geral);

27 - Najvyšší kontrolný úrad Slovenskej republiky (Supremo Tribunal de Contas);

28 - Telekomunikačný úrad Slovenskej republiky (Serviço de Telecomunicações);

29 - Poštový úrad (Autoridade Reguladora Postal);

30 - Úrad na ochranu osobných údajov (Serviço para a Proteção dos Dados Pessoais);

31 - Kancelária verejného ochrancu práv (Provedoria de Justiça);

32 - Úrad pre finančný trh (Gabinete para o Mercado Financeiro).

Finlândia:

1 - Oikeuskanslerinvirasto - Justitiekanslersämbetet (Gabinete do Chanceler de Justiça);

2 - Liikenne- ja Viestintäministeriö - Kommunikationsministeriet (Ministério dos Transportes e Comunicações):

1) Viestintävirasto - Kommunikationsverket (Autoridade Reguladora das Comunicações);

3 - Maa- ja Metsätalousministeriö - Jord- Och Skogsbruksministeriet (Ministério da Agricultura e das Florestas):

1) Elintarviketurvallisuusvirasto - Livsmedelssäkerhetsverket (Autoridade da Segurança Alimentar);

2) Maanmittauslaitos - Lantmäteriverket (Serviço de Cartografia e Cadastro);

4 - Oikeusministeriö - Justitieministeriet (Ministério da Justiça):

1) Tietosuojavaltuutetun toimisto) -Dataombudsmannens byrå (Provedoria da Proteção de Dados);

2) Tuomioistuimet - Domstolar (Tribunais de Justiça);

3) Korkein oikeus - Högsta domstolen (Supremo Tribunal de Justiça);

4) Korkein hallinto-oikeus - Högsta förvaltningsdomstolen (Supremo Tribunal Administrativo);

5) Hovioikeudet - hovrätter (Tribunais de recurso);

6) Käräjäoikeudet - tingsrätter (Tribunais de comarca);

7) Hallinto-oikeudet - förvaltningsdomstolar (Tribunais administrativos);

8) Markkinaoikeus - Marknadsdomstolen (Tribunal do mercado);

9) Työtuomioistuin - Arbetsdomstolen (Tribunal do trabalho);

10) Vakuutusoikeus - Försäkringsdomstolen (Tribunal dos seguros);

11) Kuluttajariitalautakunta - Konsumenttvistenämnden (Serviço de Queixas dos Consumidores);

12) Vankeinhoitolaitos - Fångvårdsväsendet (Serviços Prisionais);

5 - Opetusministeriö - Undervisningsministeriet (Ministério da Educação):

1) Opetushallitus - Utbildningsstyrelsen (Conselho Nacional da Educação);

2) Valtion elokuvatarkastamo - Statens filmgranskningsbyrå (Gabinete Nacional de Classificação dos Filmes);

6 - Puolustusministeriö - Försvarsministeriet (Ministério da Defesa):

1) Puolustusvoimat - Försvarsmakten (Forças Armadas);

7 - Sisäasiainministeriö - Inrikesministeriet (Ministério da Administração Interna):

1) Keskusrikospoliisi - Centralkriminalpolisen (Serviços Centrais da Polícia Judiciária);

2) Liikkuva poliisi - Rörliga polisen (Polícia de Trânsito);

3) Rajavartiolaitos) Gränsbevakningsväsendet (Guarda de Fronteira);

4) Valtion turvapaikanhakijoiden vastaanottokeskukset) Statliga förläggningar för asylsökande (Centros de Acolhimento para Candidatos a Asilo);

8 - Sosiaali- Ja Terveysministeriö - Social- Och Hälsovårdsministeriet (Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde):

1) Työttömyysturvalautakunta - Besvärsnämnden för utkomstskyddsärenden (Serviço de Recurso do Subsídio de Desemprego);

2) Sosiaaliturvan muutoksenhakulautakunta - Besvärsnämnden för socialtrygghet (Tribunal de Recurso);

3) Lääkelaitos - Läkemedelsverket (Agência Nacional do Medicamento);

4) Terveydenhuollon oikeusturvakeskus - Rättsskyddscentralen för hälsovården (Instituto Nacional de Medicina Legal);

5) Säteilyturvakeskus - Strålsäkerhetscentralen (Autoridade para a Radioproteção e Segurança Nuclear);

9 - Työ- Ja Elinkeinoministeriö - Arbets- Och Näringsministeriet (Ministério do Emprego e da Economia):

1) Kuluttajavirasto - Konsumentverket (Instituto de Defesa do Consumidor);

2) Kilpailuvirasto - Konkurrensverket (Autoridade da Concorrência);

3) Patentti- ja rekisterihallitus - Patent- och registerstyrelsen (Instituto Nacional de Registos e Patentes);

4) Valtakunnansovittelijain toimisto - Riksförlikningsmännens byrå (Gabinete Nacional de Conciliação);

5) Työneuvosto - Arbetsrådet (Conselho do Trabalho);

10 - Ulkoasiainministeriö - utrikesministeriet (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

11 - Valtioneuvoston kanslia - statsrådets kansli (Gabinete do Primeiro-Ministro);

12 - Valtiovarainministeriö - finansministeriet (Ministério das Finanças):

1) Valtiokonttori - Statskontoret (Tesouro Público);

2) Verohallinto - Skatteförvaltningen (Administração Fiscal);

3) Tullilaitos - Tullverket (Alfândegas);

4) Väestörekisterikeskus - Befolkningsregistercentralen (Centro de Registo da População);

13 - Ympäristöministeriö - Miljöministeriet (Ministério do Ambiente):

1) Suomen ympäristökeskus - Finlands miljöcentral (Instituto do Ambiente);

14 - Valtiontalouden Tarkastusvirasto - Statens Revisionsverk (Tribunal de Contas).

Suécia:

Akademien för de fria konsterna (Academia Real de Belas Artes);

Allmänna reklamationsnämnd (Instituto de Defesa do Consumidor);

Arbetsdomstolen (Tribunal de Trabalho);

Arbetsförmedlingen (Instituto do Emprego);

Arbetsgivarverk, statens (Instituto Nacional dos Empregadores do Estado);

Arbetslivsinstitutet (Instituto do Meio Laboral);

Arbetsmiljöverket (Autoridade para as Condições Laborais);

Arkitekturmuseet (Museu da Arquitetura);

Ljud och bildarkiv, statens (Arquivo Nacional de Som e Imagem);

Barnombudsmannen (Provedoria dos Direitos da Criança);

Beredning för utvärdering av medicinsk metodik, statens (Conselho de Avaliação Tecnológica nos Cuidados de Saúde);

Biblioteket Kungliga (Biblioteca Real);

Biografbyrå, statens (Comissão Nacional de Classificação dos Filmes);

Biografiskt lexikon, svenskt (Dicionário Biográfico da Suécia);

Bokföringsnämnden (Comissão Nacional das Normas de Contabilidade);

Bolagsverket (Registo Nacional das Empresas);

Bostadskreditnämnd, statens (BKN) (Instituto Nacional de Crédito à Habitação);

Boverket (Instituto Nacional da Habitação);

Brottsförebyggande rådet (Conselho Nacional para a Prevenção da Criminalidade);

Brottsoffermyndigheten (Centro de Apoio à Vítima);

Centrala studiestödsnämnden (Serviço Nacional de Apoio ao Estudante);

Datainspektionen (Inspeção de Dados);

Departementen (Ministérios);

Domstolsverket (Administração dos Tribunais);

Elsäkerhetsverket (Conselho Nacional da Segurança da Energia Elétrica);

Exportkreditnämnden (Instituto da Garantia do Crédito à Exportação);

Finansinspektionen (Autoridade de Supervisão Financeira);

Fiskeriverket (Instituto Nacional das Pescas);

Folkhälsoinstitut, statens (Instituto Nacional de Saúde Pública);

Forskningsrådet för miljö, areella näringar och samhällsbyggande, Formas (Conselho de Investigação Ambiental);

Fortifikationsverket (Administração Nacional das Fortificações);

Medlingsinstitutet (Instituto Nacional de Mediação);

Försvarets materielverk (Administração do Material de Defesa);

Försvarets radioanstalt (Instituto Nacional de Rádio na área da Defesa);

Försvarshistoriska museer, statens (Museus de História Militar);

Försvarshögskolan (Escola Superior de Defesa);

Försvarsmakten (Forças Armadas);

Försäkringskassan (Instituto da Segurança Social);

Geologiska undersökning, Sveriges (Instituto Geológico);

Geotekniska institut, statens (Instituto de Geotecnologia);

Glesbygdsverket (Agência Nacional para o Desenvolvimento Rural);

Grafiska institutet och institutet för högre kommunikations- och reklamutbildning (Instituto Gráfico e Instituto Superior de Formação em Comunicação e Publicidade);

Granskningsnämnden för Radio och TV (Comissão da Radiodifusão);

Handelsflottans kultur- och fritidsråd (Instituto de Cultura e Tempos Livres da Marinha Mercante);

Handikappombudsmannen (Provedoria das Pessoas com Deficiência);

Haverikommission, statens (Comissão para a Investigação de Acidentes);

Hovrätterna (Tribunais de Recurso) (6);

Hyres- och ärendenämnder (Comissões Regionais de Arbitragem de Arrendamento) (12);

Hälso- och sjukvårdens ansvarsnämnd (Comité de Responsabilidade Médica);

Högskoleverket (Agência Nacional para o Ensino Superior);

Högsta domstolen (Supremo Tribunal de Justiça);

Institut för psykosocial miljömedicin, statens (Instituto de Medicina Psicossocial);

Institut för tillväxtpolitiska studier (Instituto para os Estudos sobre o Crescimento Económico Regional);

Institutet för rymdfysik (Instituto de Física Espacial);

Migrationsverket (Comissariado para as Migrações);

Jordbruksverk, statens (Conselho Nacional da Agricultura);

Justitiekanslern (Chancelaria da Justiça);

Jämställdhetsombudsmannen (Provedoria da Igualdade de Oportunidades);

Kammarkollegiet (Agência Nacional de Serviços Jurídicos, Financeiros e Administrativos);

Kammarrätterna (Tribunais Administrativos de Recurso) (4);

Kemikalieinspektionen (Inspeção de Produtos Químicos);

Kommerskollegium (Conselho Nacional do Comércio);

Verket för innovationssystem (VINNOVA) (Agência Nacional para a Inovação);

Konjunkturinstitutet (Instituto da Investigação Económica);

Konkurrensverket (Autoridade da Concorrência);

Konstfack (Escola de Artes, Ofícios e Design);

Konsthögskolan (Escola Superior de Belas Artes);

Nationalmuseum (Museu Nacional de Belas Artes);

Konstnärsnämnden (Comissão de Apoio aos Artistas);

Konstråd, statens (Conselho Nacional das Artes);

Konsumentverket (Instituto de Defesa do Consumidor);

Kriminaltekniska laboratorium, statens (Laboratório Nacional de Ciência Forense);

Kriminalvården (Serviço de Prisões e Liberdade Condicional);

Kriminalvårdsnämnden (Comissão das Prisões e Liberdade Condicional);

Kronofogdemyndigheten (Autoridade de Execução Coerciva);

Kulturråd, statens (Conselho Nacional para os Assuntos Culturais);

Kustbevakningen (Guarda Costeira);

Lantmäteriverket (Serviço de Cartografia e Cadastro);

Livrustkammaren, Skoklosters slott/Hallwylska museet (Museu Militar);

Livsmedelsverk, statens (Instituto Nacional da Alimentação);

Lotteriinspektionen (Inspeção dos Jogos de Fortuna ou Azar);

Läkemedelsverket (Agência Nacional dos Medicamentos);

Länsrätterna [Tribunais Administrativos Regionais (24)];

Länsstyrelserna [Prefeituras Regionais (24)];

Pensionsverk, statens (Serviço Nacional de Pensões);

Marknadsdomstolen (Tribunal do Comércio);

Meteorologiska och hydrologiska institut, Sveriges (Instituto Meteorológico e Hidrológico);

Moderna museet (Museu de Arte Contemporânea);

Musiksamlingar, statens (Coleções Nacionais de Música);

Naturhistoriska riksmuseet (Museu de História Natural);

Naturvårdsverket (Instituto para a Proteção do Ambiente);

Nordiska Afrikainstitutet (Instituto Escandinavo de Estudos Africanos);

Nordiska högskolan för folkhälsovetenskap (Escola Nórdica de Saúde Pública);

Notarienämnden (Serviço Notarial);

Myndigheten för internationella adoptionsfrågor (Autoridade para as Adoções Internacionais);

Verket för näringslivsutveckling (NUTEK) (Agência para o Desenvolvimento Económico e Regional);

Ombudsmannen mot etnisk diskriminering (Provedoria contra a Discriminação Étnica);

Patentbesvärsrätten (Tribunal de Recurso de Patentes);

Patent- och registreringsverket (Instituto das Patentes e da Propriedade Intelectual);

Personadressregisternämnd statens, SPAR-nämnden (Registo Civil);

Polarforskningssekretariatet (Secretariado da Investigação Polar);

Presstödsnämnden (Conselho de Apoio à Imprensa);

Radio- och TV-verket (Autoridade da Rádio e Televisão);

Regeringskansliet (Serviços Governamentais);

Regeringsrätten (Supremo Tribunal Administrativo);

Riksantikvarieämbetet (Direção Nacional do Património);

Riksarkivet (Arquivos Nacionais);

Riksbanken (Banco da Suécia);

Riksdagsförvaltningen (Serviços Administrativos do Parlamento);

Riksdagens ombudsmän, JO (Provedoria do Parlamento);

Riksdagens revisorer (Auditores Parlamentares)

Riksgäldskontoret (Serviço Nacional da Dívida);

Rikspolisstyrelsen (Direção Nacional da Polícia);

Riksrevisionen (Tribunal de Contas);

Riksutställningar, Stiftelsen (Serviço das Exposições Itinerantes);

Rymdstyrelsen (Agência Espacial);

Forskningsrådet för arbetsliv och socialvetenskap (Conselho para a Investigação no domínio da Vida Ativa e das Ciências Sociais);

Räddningsverk, statens (Conselho Nacional dos Serviços de Emergência);

Rättshjälpsmyndigheten (Autoridade Regional de Assistência Jurídica);

Rättsmedicinalverket (Instituto de Medicina Legal);

Sameskolstyrelsen och sameskolor (Conselhos de Direção das Escolas da Lapónia, Escolas da Lapónia);

Sjöfartsverket (Administração Marítima Nacional);

Maritima museer, statens (Museus Marítimos Nacionais);

Skatteverket (Autoridade Tributária);

Skogsstyrelsen (Direção-Geral das Florestas);

Skolverk, statens (Serviço Nacional da Educação);

Smittskyddsinstitutet (Instituto para o Controlo das Doenças Infecciosas);

Socialstyrelsen (Serviço Nacional de Saúde e Bem-Estar Social);

Sprängämnesinspektionen (Inspeção de Produtos Explosivos e Inflamáveis);

Statistiska centralbyrån (Instituto Nacional de Estatística);

Statskontoret (Agência para o Desenvolvimento Administrativo);

Strålsäkerhetsmyndigheten (Autoridade da Radioproteção);

Styrelsen för internationellt utvecklingssamarbete, SIDA (Serviço da Cooperação Internacional para o Desenvolvimento);

Styrelsen för psykologiskt försvar (Conselho Nacional da Proteção Psicológica);

Styrelsen för ackreditering och teknisk kontroll (Instituto para a Acreditação e o Controlo Técnico);

Svenska Institutet, stiftelsen (Instituto Sueco);

Talboks- och punktskriftsbiblioteket (Biblioteca de Livros Gravados e de Publicações em Braille);

Tingsrätterna [Tribunais de Primeira Instância (97)];

Tjänsteförslagsnämnden för domstolsväsendet (Comité para a Nomeação de Juízes);

Totalförsvarets pliktverk (Comissão de Recrutamento das Forças Armadas);

Totalförsvarets forskningsinstitut (Instituto de Investigação em matéria de Defesa);

Tullverket (Alfândegas da Suécia);

Turistdelegationen (Comissão Nacional do Turismo);

Ungdomsstyrelsen (Comissão Nacional para a Juventude);

Universitet och högskolor (Universidades e Estabelecimentos do Ensino Superior);

Utlänningsnämnden (Comité de Recurso para Estrangeiros);

Utsädeskontroll, statens (Instituto Nacional para o Controlo e Certificação das Sementes);

Vatten- och avloppsnämnd, statens (Instituto Nacional da Água e do Saneamento);

Verket för högskoleservice (VHS) (Instituto para o Ensino Superior);

Verket för näringslivsutveckling (NUTEK) (Agência para o Desenvolvimento Económico e Regional);

Vetenskapsrådet (Conselho da Investigação);

Veterinärmedicinska anstalt, statens (Instituto Nacional de Veterinária);

Väg- och transportforskningsinstitut, statens (Instituto Nacional de Investigação Rodoviária e dos Transportes);

Växtsortnämnd, statens (Conselho Nacional para as Variedades Vegetais);

Åklagarmyndigheten (Procuradoria-Geral);

Krisberedskapsmyndigheten (Autoridade de Preparação para Situações de Crise);

Notas relativas à secção A

1 - A noção de «Entidades adjudicantes dos Estados-Membros da UE» abrange igualmente qualquer entidade tutelada de qualquer entidade adjudicante de um Estado-Membro da União Europeia, desde que não possua personalidade jurídica distinta.

2 - No que respeita aos contratos celebrados por entidades no domínio da defesa e segurança, só são abrangidos os materiais não sensíveis e não militares incluídos na lista constante da secção D.

SECÇÃO B — ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO SUBCENTRAL

Materiais especificados na secção D

Limiares 200 000 DSE

Serviços especificados na secção E

Limiares 200 000 DSE

Obras especificadas na secção F

Limiares 5 000 000 DSE

Entidades adjudicantes:

1 - Todas as entidades adjudicantes regionais ou locais.

Todas as entidades adjudicantes das unidades administrativas definidas no Regulamento (CE) n.º 1059/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho («Regulamento NUTS»)2.

Para efeitos do capítulo 28, entende-se por «entidades adjudicantes regionais» as entidades adjudicantes das unidades administrativas das NUTS 1 e 2, a que se refere o Regulamento NUTS.

Para efeitos do capítulo 28, entende-se por «entidades adjudicantes locais» as entidades adjudicantes das unidades administrativas da NUTS 3 e as unidades administrativas mais pequenas, a que se refere o Regulamento NUTS.

2 - Todas as entidades adjudicantes que são organismos de direito público, tal como definidos nas diretivas da UE relativas aos contratos públicos.

Por «organismo de direito público» entende-se qualquer organismo:

SECÇÃO C — SERVIÇOS PÚBLICOS QUE ADJUDICAM CONTRATOS PÚBLICOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO CAPÍTULO 28

Materiais especificados na secção D

Limiares 400 000 DSE

Serviços especificados na secção E

Limiares 400 000 DSE

Obras especificadas na secção F

Limiares 5 000 000 DSE

Todas as entidades adjudicantes cujos contratos sejam abrangidos pela Diretiva 2014/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho3 que sejam entidades adjudicantes (por exemplo, as abrangidas pela secção A ou B) ou empresas públicas4 cuja atividade inclua uma ou mais das seguintes atividades:

Notas relativas à secção C

1 - Os contratos adjudicados para o exercício de uma atividade incluída na lista supra que estejam sujeitos ao jogo da concorrência no mercado em causa não são abrangidos pelo capítulo 28.

2 - O capítulo 28 não é aplicável aos contratos públicos celebrados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela presente secção:

Para fins diferentes da execução das respetivas atividades, conforme descrito na presente secção, ou da execução dessas atividades num país não pertencente ao EEE.

Para efeitos de revenda ou locação a terceiros, desde que a entidade adjudicante não goze de qualquer direito especial ou exclusivo de venda ou locação do objeto desses contratos e as outras entidades sejam livres de o vender ou dar em locação nas mesmas condições que a entidade adjudicante.

3 - Na condição de estarem preenchidas as condições previstas na segunda alínea do presente número, o capítulo 28 não é aplicável aos contratos celebrados:

ii) Por uma empresa comum, constituída exclusivamente por diversas entidades adjudicantes para efeitos da realização de atividades, na aceção das alíneas a) e b) da presente secção, com uma empresa associada a uma dessas entidades adjudicantes.

A primeira alínea do presente número aplica-se a contratos de serviços ou de fornecimentos, desde que pelo menos 80 % da média do volume de negócios da empresa associada, em matéria de serviços ou de fornecimentos, nos últimos três anos, provenham respetivamente da prestação desses serviços ou fornecimentos às empresas às quais se encontra associada6.

4 - O capítulo 28 não se aplica aos contratos adjudicados:

ii) Por uma entidade adjudicante a uma empresa comum de que essa entidade adjudicante faça parte;

desde que a empresa comum tenha sido criada para exercer a atividade em causa durante um período de, pelo menos, três anos e que o instrumento que cria a empresa comum estabeleça que as entidades adjudicantes que a constituem dela fazem parte durante, pelo menos, o mesmo período.

SECÇÃO D — PRODUTOS

1 - O capítulo 28 abrange a aquisição de todas as mercadorias no âmbito de contratos adjudicados pelas entidades enumeradas na secção A, salvo especificação em contrário no capítulo 28.

2 - O capítulo 28 abrange apenas as mercadorias descritas nos capítulos da Nomenclatura Combinada (NC) a seguir indicados e que são adquiridos pelos ministérios da defesa e agências de defesa ou segurança da Bélgica, Bulgária, Chéquia, Dinamarca, Alemanha, Estónia, Irlanda, Grécia, Espanha, França, Croácia, Itália, Chipre, Letónia, Lituânia, Luxemburgo, Hungria, Malta, Países Baixos, Áustria, Polónia, Portugal, Roménia, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia:

Capítulo 25	Sal; enxofre; terras e pedras; gesso, cal e cimento
Capítulo 26	Minérios, escórias e cinzas
Capítulo 27	Combustíveis minerais, óleos minerais e produtos da sua destilação; matérias betuminosas; ceras minerais exceto:ex 27,10: carburantes especiais
Capítulo 28	Produtos químicos inorgânicos; compostos inorgânicos ou orgânicos de metais preciosos, de elementos radioativos, de metais das terras raras ou de isótoposexceto:ex 2808: explosivosex 2813: explosivosex 2814: gás lacrimogéneoex 2825: explosivosex 2829: explosivosex 2834: explosivosex 2844: produtos tóxicosex 2845: produtos tóxicosex 2847: explosivosex 2852: produtos tóxicosex 2853: produtos tóxicos
Capítulo 29	Produtos químicos orgânicosexceto:ex 2904: explosivosex 2905: explosivosex 2908: explosivosex 2909: explosivosex 2912: explosivosex 2913: explosivosex 2914: produtos tóxicosex 2915: produtos tóxicos
	ex 2916: produtos tóxicosex 2920: produtos tóxicosex 2921: produtos tóxicosex 2922: produtos tóxicosex 2933: explosivosex 2926: produtos tóxicosex 2928: explosivos
Capítulo 30	Produtos farmacêuticos
Capítulo 31	Adubos (fertilizantes)
Capítulo 32	Extratos tanantes e tintoriais; taninos e seus derivados; pigmentos e outras matérias corantes; tintas e vernizes, mástiques; tintas de escrever
Capítulo 33	Óleos essenciais e resinoides; produtos de perfumaria ou de toucador preparados e preparações cosméticas
Capítulo 34	Sabões, agentes orgânicos de superfície, preparações para lavagem, preparações lubrificantes, ceras artificiais, ceras preparadas, produtos de conservação e limpeza, velas e artigos semelhantes, massas ou pastas para modelar, «ceras para dentistas» e composições para dentistas à base de gesso
Capítulo 35	Matérias albuminoides; produtos à base de amidos ou de féculas modificados; colas; enzimas
Capítulo 37	Produtos para fotografia e cinematografia
Capítulo 38	Produtos diversos das indústrias químicasexceto:ex 3824: produtos tóxicos
Capítulo 39	Plásticos e suas obrasexceto:ex 3912: explosivos
Capítulo 40	Borracha e suas obrasexceto:ex 4011: pneumáticos à prova de bala
Capítulo 41	Peles, exceto as peles com pelo, e couros
Capítulo 42	Obras de couro; artigos de correeiro ou de seleiro; artigos de viagem, bolsas e artefactos semelhantes; obras de tripa
Capítulo 43	Peles com pelo e suas obras; peles com pelo artificiais e suas obras
Capítulo 44	Madeira e suas obras; carvão vegetal
Capítulo 45	Cortiça e suas obras
Capítulo 46	Obras de espartaria ou de cestaria
Capítulo 47	Pastas de madeira ou de outras matérias fibrosas celulósicas; papel ou cartão para reciclar (desperdícios e resíduos)
Capítulo 48	Papel e cartão; obras de pasta de celulose, de papel ou de cartão
Capítulo 49	Livros, jornais, gravuras e outros produtos das indústrias gráficas; textos manuscritos ou datilografados, planos e plantas
Capítulo 65	Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes
Capítulo 66	Guarda-chuvas, sombrinhas, guarda-sóis, bengalas, bengalas-assentos, chicotes, pingalins, e suas partes
Capítulo 67	Penas e penugem preparadas e suas obras; flores artificiais; obras de cabelo
Capítulo 68	Obras de pedra, gesso, cimento, amianto, mica ou de matérias semelhantes
Capítulo 69	Produtos cerâmicos
Capítulo 70	Vidro e suas obras
Capítulo 71	Pérolas naturais ou cultivadas, pedras preciosas ou semipreciosas e semelhantes, metais preciosos, metais folheados ou chapeados de metais preciosos (plaqué), e suas obras; bijutarias; moedas
Capítulo 73	Obras de ferro fundido, ferro ou aço
Capítulo 74	Cobre e suas obras
Capítulo 75	Níquel e suas obras
Capítulo 76	Alumínio e suas obras
Capítulo 78	Chumbo e suas obras
Capítulo 79	Zinco e suas obras
Capítulo 80	Estanho e suas obras
Capítulo 81	Outros metais comuns; ceramais (cermets); obras dessas matérias
Capítulo 82	Ferramentas, artigos de cutelaria e talheres, de metais comuns; e suas partes, de metais comunsexceto:ex 8207: Ferramentas de metais comunsex 8209: Ferramentas e suas partes, de metais comuns
Capítulo 83	Obras diversas de metais comuns
Capítulo 84	Reatores nucleares, caldeiras, máquinas, aparelhos e instrumentos mecânicos, e suas partesexceto:8407: motores8408: motoresex 8411: outros motoresex 8412: outros motoresex 8458: máquinasex 8486: máquinasex 8471: máquinas automáticas de tratamento de informaçãoex 8473: partes de máquinas da posição 8471ex 8401: reatores nucleares
Capítulo 85	Máquinas, aparelhos e materiais elétricos, e suas partes; aparelhos de gravação ou de reprodução de som, aparelhos de gravação ou de reprodução de imagens e de som em televisão, e suas partes e acessóriosexceto:ex 8517: equipamento de telecomunicaçõesex 8525: aparelhos de transmissãoex 8527: aparelhos de transmissão
Capítulo 86	Veículos e material para vias-férreas ou semelhantes, e suas partes; aparelhos mecânicos (incluindo os eletromecânicos) de sinalização para vias de comunicaçãoexceto:ex 8601: locomotivas elétricas blindadasex 8603: outras locomotivas blindadasex 8605: vagõesex 8604: vagões-oficinas
Capítulo 87	Veículos automóveis, tratores, ciclos e outros veículos terrestres, suas partes e acessóriosexceto:8710: carros e veículos blindados8701: tratoresex 8702: veículos militaresex 8705: veículos de desempanagemex 8711: motociclosex 8716: reboques
Capítulo 89	Embarcações e estruturas flutuantesexceto:ex 8906: navios de guerra
Capítulo 90	Instrumentos e aparelhos de ótica, de fotografia, de cinematografia, de medida, de controlo ou de precisão; instrumentos e aparelhos médico-cirúrgicos; suas partes e acessóriosexceto:ex 9005: binóculosex 9013: instrumentos diversos, lasersex 9014: telémetrosex 9028: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicosex 9030: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicosex 9031: instrumentos de medida elétricos ou eletrónicosex 9012: microscópiosex 9018: instrumentos médicosex 9019: aparelhos de mecanoterapiaex 9021: aparelhos de ortopediaex 9022: aparelhos de raios X
Capítulo 91	Artigos de relojoaria
Capítulo 92	Instrumentos musicais; suas partes e acessórios
Capítulo 94	Móveis; mobiliário médico-cirúrgico; colchões, almofadas e semelhantes; aparelhos de iluminação não especificados nem compreendidos noutros capítulos; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras, luminosos e artigos semelhantes; construções pré-fabricadasexceto:ex 9401: cadeiras ou bancos de aeronaves
Capítulo 96	Obras diversas

SECÇÃO E — SERVIÇOS

Estão incluídos os seguintes serviços da Lista Universal de Serviços, que consta do documento MTN.GNS/W/120*:

Objeto	Número de referência da CPC
Serviços de manutenção e de reparação	6112, 6122, 633, 886
Serviços de transporte terrestre, incluindo os serviços de veículos blindados e serviços de correio urgente, com exceção do transporte de correio	712 (exceto 71235), 7512, 87304
Serviços de transporte aéreo de passageiros e de mercadorias, com exceção do transporte de correio	73 (exceto 7321)
Transporte terrestre, salvo por via ferroviária, e aéreo de correio	71235, 7321
Serviços de telecomunicações	752
Serviços de informática e serviços conexos	84
Serviços de contabilidade, auditoria e escrituração	862
Serviços de estudos de mercado e sondagens de opinião	864
Serviços de consultoria de gestão e afins	865, 866**
Serviços de arquitetura; serviços de engenharia e serviços de engenharia integrados, planeamento urbano e serviços de arquitetura paisagística; serviços conexos de consultoria científica e técnica; serviços técnicos de ensaio e análise	867
Serviços de publicidade	871
Serviços de limpeza de edifícios e de gestão de imóveis	874, 82201 a 82206
Serviços de edição e de impressão à obra ou de forma continuada	88442
Serviços de saneamento, higiene pública e similares	94

Além dos serviços enumerados acima, está incluída a aquisição dos seguintes serviços [identificados de acordo com a Classificação Central dos Produtos provisória das Nações Unidas (CPC Prov7)] no respeitante às entidades abrangidas pelas secções A, B e C:

Serviços de alojamento e restauração (CPC 641)***;

Serviços de restauração (CPC 642)***;

Serviços de bebidas (CPC 643)***;

Serviços relativos a telecomunicações (CPC 754);

Serviços imobiliários à comissão ou por contrato (CPC 8220);

Outros serviços às empresas (CPC 87901, 87903, 87905-87907);

Serviços educativos (CPC 92).

Notas relativas à secção E

1 - Os contratos públicos adjudicados pelas entidades adjudicantes abrangidas pela secção A, B ou C relativos a qualquer dos serviços abrangidos pela presente secção são contratos abrangidos no que se refere ao prestador de serviços chileno apenas na medida em que o Chile tenha abrangido esse serviço ao abrigo da secção E do anexo 28-B.

2 - *Com exceção dos contratos de serviços que as entidades devam celebrar com outra entidade nos termos de um direito exclusivo estabelecido por força de uma lei, regulamento ou disposição administrativa que tenha sido objeto de publicação.

3 - **Exceto serviços de arbitragem e de conciliação.

4 - ***Os contratos relativos a serviços de alojamento e restauração (CPC 641), serviços de restauração (CPC 642), serviços de bebidas (CPC 643) e serviços educativos (CPC 92) estão incluídos no regime de tratamento nacional aplicável aos fornecedores, incluindo os prestadores de serviços, do Chile, desde que o seu valor seja igual ou superior a 750 000 EUR se forem adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pela secção A ou B do presente anexo, ou que o seu valor seja igual ou superior a 1 000 000 EUR se forem adjudicados por entidades adjudicantes abrangidas pela secção C do presente anexo.

SECÇÃO F — SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO

Definição: