Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

3 - No respeitante ao objetivo comum de proteger e conservar o ambiente e gerir de forma sustentável os recursos naturais, as Partes sublinham o seu empenho em aplicar efetivamente os acordos e protocolos multilaterais no domínio do ambiente de que são partes, incluindo a Convenção sobre a Diversidade Biológica.

As Partes tomam nota de que o objetivo comum de reforçar a participação inclusiva da sociedade civil e de trocar regularmente pontos de vista com os grupos consultivos internos, incluindo sobre os projetos de assistência técnica aplicáveis, inclui os aspetos comerciais e de sustentabilidade do Acordo-Quadro Avançado. As Partes sublinham o seu empenho em promover e facilitar a interação entre os respetivos grupos consultivos internos através dos meios que considerem adequados, incluindo reuniões periódicas. As Partes manifestam a sua intenção de apoiar os grupos consultivos internos em conformidade com a sua legislação e políticas internas.

No que diz respeito à aplicação do capítulo 33, o comércio e desenvolvimento sustentável do Acordo-Quadro Avançado (“capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável”), as Partes procurarão concentrar-se nas prioridades de sustentabilidade identificadas em comum. As Partes procurarão obter os pontos de vista e a participação da sociedade civil sobre questões relacionadas com a aplicação desse capítulo, nomeadamente sobre o seguimento dado aos compromissos assumidos pelas Partes.

As Partes congratulam-se com o facto de a União Europeia e o Chile, aquando da entrada em vigor do Acordo Comercial Provisório, darem início a um processo formal de reexame dos aspetos relativos ao comércio e ao desenvolvimento sustentável desse Acordo, em conformidade com o artigo 26.23 do dito Acordo, a fim de considerar a incorporação, conforme adequado, de disposições adicionais que possam ser consideradas úteis pela União Europeia ou pelo Chile nesse momento, nomeadamente no contexto da respetiva evolução das políticas internas e da sua prática recente em matéria de tratados internacionais, conforme considerarem adequado. Essas disposições adicionais podem dizer respeito, designadamente, ao reforço do mecanismo de execução do capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável, incluindo a possibilidade de aplicar uma fase de conformidade e às contramedidas relevantes como um último recurso.

Sem prejuízo do resultado do reexame, as Partes tomam nota de que a União Europeia e o Chile considerarão igualmente a possibilidade de incluir o Acordo de Paris como um elemento essencial do Acordo Comercial Provisório.

As Partes recordam que a União Europeia e o Chile procurarão concluir o processo de reexame ao abrigo do Acordo Comercial Provisório no prazo de 12 meses e incorporar qualquer resultado acordado do processo de reexame por meio da alteração do Acordo Comercial Provisório em conformidade com o artigo 33.9 desse Acordo. As Partes procurarão igualmente incorporar no Acordo-Quadro Avançado qualquer resultado acordado do processo de reexame ao abrigo do Acordo Comercial Provisório por meio da alteração do Acordo-Quadro Avançado em conformidade com o seu artigo 41.6.

Съставено в Брюксел на тринадесети декември две хиляди двадесет и трета година.

Hecho en Bruselas, el trece de diciembre de dos mil veintitrés.

V Bruselu dne třináctého prosince dva tisíce dvacet tři.

Udfærdiget i Bruxelles den trettende december to tusind og treogtyve.

Geschehen zu Brüssel am dreizehnten Dezember zweitausenddreiundzwanzig.

Kahe tuhande kahekümne kolmanda aasta detsembrikuu kolmeteistkümnendal päeval Brüsselis.

΄Εγινε στις Βρυξέλλες, στις δέκα τρεις Δεκεμβρίου δύο χιλιάδες είκοσι τρία.

Done at Brussels on the thirteenth day of December in the year two thousand and twenty three.

Fait à Bruxelles, le treize décembre deux mille vingt-trois.

Arna dhéanamh sa Bhruiséil, an tríú lá déag de mhí na Nollag sa bhliain dhá mhíle fiche a trí.

Sastavljeno u Bruxellesu trinaestog prosinca godine dvije tisuće dvadeset treće.

Fatto a Bruxelles, addì tredici dicembre duemilaventitré.

Briselē, divi tūkstoši divdesmit trešā gada trīspadsmitajā decembrī.

Priimta du tūkstančiai dvidešimt trečių metų gruodžio tryliktą dieną Briuselyje.

Kelt Brüsszelben, a kétezer-huszonnegyedik év december havának tizenharmadik napján.

Magħmul fi Brussell, fit-tlettax-il jum ta’ Diċembru fis-sena elfejn u tlieta u għoxrin.

Gedaan te Brussel, dertien december tweeduizend drieëntwintig.

Sporządzono w Brukseli dnia trzynastego grudnia roku dwa tysiące dwudziestego trzeciego.

Feito em Bruxelas, em treze de dezembro de dois mil e vinte e três.

Întocmit la Bruxelles la treisprezece decembrie două mii douăzeci și trei.

V Bruseli trinásteho decembra dvetisícdvadsaťtri.

V Bruslju, trinajstega decembra dva tisoč triindvajset.

Tehty Brysselissä kolmantenatoista päivänä joulukuuta vuonna kaksituhattakaksikymmentäkolme.

Som skedde i Bryssel den trettonde december år tjugohundratjugotre.

Voor het Koninkrijk België:

Pour le Royaume de Belgique:

Für das Königreich Belgien:

Deze handtekening verbindt eveneens de Vlaamse Gemeenschap, de Franse Gemeenschap, de Duitstalige Gemeenschap, het Vlaamse Gewest, het Waalse Gewest en het Brussels Hoofdstedelijk Gewest.

Cette signature engage également la Communauté française, la Communauté flamande, la Communauté germanophone, la Région wallonne, la Région flamande et la Région de Bruxelles-Capitale.

Diese Unterschrift bindet zugleich die Deutschsprachige Gemeinschaft, die Flämische Gemeinschaft, die Französische Gemeinschaft, die Wallonische Region, die Flämische Region und die Region Brüssel-Hauptstadt.

За Република България:

Ζa Českou republiku:

For Kongeriget Danmark:

Für die Bundesrepublik Deutschland:

Eesti Vabariigi nimel:

Thar ceann na hÉireann:

For Ireland:

Για την Eλληνική Δημοκρατία:

Por el Reino de España:

Pour la République française:

Za Republiku Hrvatsku:

Per la Repubblica italiana:

Για την Κυπριακή Δημοκρατία:

Latvijas Republikas vārdā-:

Lietuvos Respublikos vardu:

Pour le Grand-Duché de Luxembourg:

Magyarország részéről:

Għar-Repubblika ta’ Malta:

Voor het Koninkrijk der Nederlanden:

Für die Republik Österreich:

W imieniu Rzeczypospolitej Polskiej:

Pela República Portuguesa:

Pentru România:

Za Republiko Slovenijo:

Ζa Slovenskú republiku:

Suomen tasavallan puolesta:

För Republiken Finland:

För Konungariket Sverige:

Зa Eвpoпeйeκия eьюз:

Por la Unión Europea:

Za Evropskou unii:

For Den Europæiske Union:

Für die Europäische Union:

Euroopa Liidu nimel:

Για την Eυρωπαїκή ΄Evωση:

For the European Union:

Pour l’Union européenne:

Thar ceann an Aontais Eorpaigh:

Za Europsku uniju:

Per l’Unione europea:

Eiropas Savienības vārdā-:

Europos Sąjungos vardu:

Az Európai Unió részéről:

Għall-Unjoni Ewropea:

Voor de Europese Unie:

W imieniu Unii Europejskiej:

Pela União Europeia:

Pentru Uniunea Europeană:

Za Európsku úniu:

Za Evropsko unijo:

Euroopan unionin puolesta:

För Europeiska unionen:

Por la República de Chile: