Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

2 - As pessoas coletivas que prestam serviços financeiros e são constituídas ao abrigo das disposições legislativas e regulamentares do Chile sob objeto de limitações não discriminatórias em matéria de forma jurídica. Por exemplo, as sociedades em nome coletivo (sociedades de personas) não são formas jurídicas geralmente aceites para instituições financeiras no Chile. Esta nota não se destina, em si, a afetar, ou de outra forma limitar, uma escolha entre sucursais ou filiais por uma instituição financeira da Parte UE, salvo disposição contrária na legislação e regulamentação chilena.

SECÇÃO C — MEDIDAS EM VIGOR

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros.

Obrigações em causa:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Central.

Medidas: Lei n.º 18.045, Diário Oficial de 22 de outubro de 1981, Ley de Mercado de Valores, Títulos VI e VII, artigos 24.º, 26.º e 27.º

Descrição: Os diretores, administradores, gestores e representantes legais de entidades jurídicas ou pessoas singulares que exerçam atividades de corretores e agentes de valores devem ser chilenos ou estrangeiros titulares de uma autorização de residência permanente.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Obrigações em causa: Tratamento nacional (artigo 25.3).

Nível de governo: Central.

Medidas: Decreto con Fuerza de Ley n.º 251, Diário Oficial de 22 de maio de 1931, Ley de Seguros, Título I, artigo 16.º

Descrição: A corretagem de resseguros pode ser efetuada por corretores de resseguros estrangeiros. Os corretores devem ser pessoas coletivas, demonstrar que a entidade está legalmente organizada no seu país de origem e autorizada a cobrir riscos intermédios cedidos a partir do estrangeiro, com indicação da data em que essa autorização foi concedida. As entidades designarão um representante no Chile para as representar com amplos poderes. O representante pode ser convocado e deve ter residência no Chile.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Obrigação em causa:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Nível de governo: Central.

Medida: Decreto con Fuerza de Ley 251, Diário Oficial de 22 de maio de 1931, Ley de Seguros, Título III, artigos 58.º e 62.º, Decreto Supremo n.º 863 de 1989 del Ministerio de Hacienda, Diário Oficial de 5 de abril de 1990, Reglamento de los Auxiliares del Comercio de Seguros, Título I, artigo 2.º, alínea c).

Descrição: Os administradores e representantes legais de entidades jurídicas e pessoas singulares que exerçam a atividade de regularização de sinistros e corretagem de seguros devem ser chilenos ou estrangeiros titulares de uma autorização de residência permanente.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Obrigações em causa: Tratamento nacional.

Nível de governo: Central.

Medidas: Decreto con Fuerza de Ley n.º 251, Diário Oficial de 22 de maio de 1931, Ley de Seguros, Título I, artigo 20.º

Descrição: No caso dos tipos de seguros abrangidos pelo Decreto Ley 3.500, que envolvem a cessão de resseguro a resseguradores estrangeiros, a dedução por resseguro não pode exceder 40 % do total das provisões técnicas associadas a esses tipos de seguros ou uma percentagem mais elevada se fixada pela Comissão do Mercado Financeiro (Comisión para el Mercado Financiero).

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Obrigações em causa: Tratamento nacional.

Nível de governo: Central.

Medidas: Decreto con Fuerza de Ley n.º 251, Diario Oficial, May 22, 1931, Ley de Seguros, Title I.

Descrição: A atividade de resseguro pode ser exercida por entidades estrangeiras classificadas, pelas agências de notação de risco de renome internacional, tal como indicado pela Comissão do Mercado Financeiro (Comisión para el Mercado Financiero), pelo menos na categoria de risco BBB ou outra categoria equivalente. Estas entidades terão um representante no Chile que as representará com amplos poderes. O representante pode ser convocado. Não obstante o referido acima, não será necessário designar um representante se a operação de resseguro for realizada por um corretor de resseguros inscrito nos registos da CMF. Para todos os efeitos, especialmente no que se refere à aplicação e execução no país do contrato de resseguro, esse corretor é considerado o representante legal dos resseguradores.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros.

Obrigações em causa: Tratamento nacional.

Medidas: Ley n.º 18.045, Diário Oficial de 22 de outubro de 1981, Ley de Mercado de Valores, Títulos VI e VII, artigos 24.º e 26.º

Descrição: As pessoas singulares que exerçam a atividade de corretor ou agente de valores no Chile devem ser chilenas ou estrangeiras titulares de uma autorização de residência.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Todos.

Obrigações em causa:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Central.

Medidas: D.F.L. 1 do Ministério do Trabalho e da Segurança Social, Diário Oficial, 24 de janeiro de 1994, Código do Trabalho, título preliminar, Livro I, Capítulo III (D.F.L. 1 del Ministerio del Trabajo y Previsión Social, Diario Oficial, enero 24, 1994, Código del Trabajo, Título Preliminar, Libro I, Capítulo III).

Descrição: Pelo menos 85 % dos empregados que trabalham para o mesmo empregador devem ser pessoas singulares chilenas ou estrangeiros com mais de cinco anos de residência no Chile. Esta regra aplica-se aos empregadores com mais de 25 empregados ao abrigo de um contrato de trabalho1. O pessoal técnico especializado não está sujeito a esta disposição, tal como determinado pela Direção do Trabalho (Dirección del Trabajo). Por empregado entende-se qualquer pessoa singular que preste serviços intelectuais ou materiais, sob dependência ou subordinação, nos termos de um contrato de trabalho.

SECÇÃO D — MEDIDAS FUTURAS

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Todos.

Obrigações em causa: Prestação transnacional de serviços financeiros.

Nível de governo: Central.

Descrição: A aquisição de serviços financeiros, por pessoas que se encontram no território do Chile e seus nacionais, onde quer que se encontrem, a prestadores de serviços financeiros da Parte UE está sujeita à regulamentação cambial adotada ou mantida pelo Banco Central do Chile em conformidade com a respetiva Lei Orgânica (Ley 18.840).

Medidas em vigor: Ley 18.840, Diário Oficial de 10 de outubro de 1989, Ley Orgánica Constitucional del Banco Central de Chile, Título III.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços bancários e outros serviços financeiros.

Obrigações em causa: Tratamento nacional.

Nível de governo: Central.

Descrição: O Chile pode adotar ou manter medidas que confiram ao Banco del Estado de Chile, um banco estatal chileno, poderes para cumprir funções relacionadas com a administração financeira do Estado, que sejam ou possam vir a ser estabelecidas em conformidade com as disposições legislativas e regulamentares do Chile. Estas medidas incluem a gestão dos recursos financeiros do Governo chileno, através de depósitos na Cuenta Única Fiscal e em contas subsidiárias, a manter no Banco del Estado de Chile.

Medidas em vigor: Decreto Ley n.º 2.079, Diário Oficial de 18 de janeiro de 1978, Ley Orgánica del Banco del Estado de Chile Decreto Ley n.º 1.263, Diário Oficial de 28 de novembro de 1975, Decreto Ley Orgánico de Administración Financiera del Estado, artigo 6.º

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços de seguros e serviços conexos.

Obrigações em causa: Prestação transnacional de serviços financeiros.

Nível de governo: Central.

Descrição: Não podem ser contratados fora do Chile quaisquer tipos de seguros 2 que a legislação chilena preveja ou possa tornar obrigatórios nem os seguros relacionados com a segurança social.

Esta reserva não se aplica no caso de a legislação chilena tornar obrigatório o seguro para o transporte marítimo internacional, a aviação comercial internacional e o lançamento e transporte espacial (incluindo satélites) e mercadorias em trânsito internacional (incluindo as mercadorias transportadas). Esta exclusão não se aplica aos seguros de cabotagem e atividades conexas.

Medidas em vigor: Decreto con Fuerza de Ley n.º 251, Diário Oficial de 22 de maio de 1931, Ley de Seguros, Título I, artigo 4.º

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Serviços sociais.

Obrigações em causa:

Acesso ao mercado;

Prestação transnacional de serviços financeiros;

Requisitos de desempenho.

Nível de governo: Central.

Descrição: O Chile reserva-se o direito de adotar ou manter em vigor quaisquer medidas quanto à prestação de serviços de manutenção da ordem pública e correcionais, bem como os seguintes serviços, na medida em que sejam serviços sociais que tenham sido criados ou sejam mantidos para fins de interesse público: segurança ou garantia de rendimentos, segurança social, bem-estar social, ensino público, formação pública, saúde e acolhimento de crianças.

Setor: Serviços financeiros.

Subsetor: Todos.

Obrigações em causa:

Tratamento nacional;

Quadros superiores e conselhos de administração.

Descrição: Aquando da transferência ou cessão de participações no capital ou nos ativos de uma empresa pública ou de uma entidade governamental, o Chile reserva-se o direito de proibir ou de impor limitações sobre a propriedade de tal participação ou ativos e sobre o direito dos investidores estrangeiros ou respetivos investimentos controlarem as empresas assim constituídas ou os investimentos efetuados pelos mesmos. Relativamente a tais transferências ou cessões, o Chile pode adotar ou manter qualquer medida relativa à nacionalidade dos quadros superiores executivos e dos membros do conselho de administração. Por «empresa pública» entende-se uma empresa que pertence ou que, através de uma participação na propriedade ou nos ativos, é controlada pelo Chile, e inclui qualquer empresa criada após a entrada em vigor do presente Acordo tendo em vista unicamente vender ou alienar a participação no capital ou nos ativos de uma empresa pertencente ao Estado ou de uma entidade governamental existente.

1 Para maior clareza, um contrato de trabalho (contrato de trabajo) não é obrigatório para a prestação de serviços transfronteiriços.

2 Para maior clareza, esta reserva não se aplica aos serviços de resseguro.

ANEXO 28-A — Contratos públicos

A Parte UE

SECÇÃO A — ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

Materiais especificados na secção D

Limiares 130 000 DSE

Serviços especificados na secção E

Limiares 130 000 DSE

Obras especificadas na secção F

Limiares 5 000 000 DSE

1 - Entidades da União Europeia:

2 - Autoridades adjudicantes do governo central dos Estados-Membros da União Europeia:

Bélgica:

1. Serviços públicos federais:	1. Federale Overheidsdiensten
SPF Chancellerie du Premier Ministre;	FOD Kanselarij van de Eerste Minister;
SPF Personnel et Organisation;	FOD Kanselarij Personeel en Organisatie;
SPF Budget et Contrôle de la Gestion;	FOD Budget en Beheerscontrole;
SPF Technologie de l’Information et de la Communication (Fedict);	FOD Informatie-en Communicatietechnologie (Fedict);
SPF Affaires étrangères, Commerce extérieur et Coopération au Développement;	FOD Buitenlandse Zaken, Buitenlandse Handel en Ontwikkelingssamenwerking;
SPF Intérieur;	FOD Binnenlandse Zaken;
SPF Finances;	FOD Financiën;
SPF Mobilité et Transports;	FOD Mobiliteit en Vervoer;
SPF Emploi, Travail et Concertation sociale;	FOD Werkgelegenheid, Arbeid en sociaal overleg;
SPF Sécurité Sociale et Institutions publiques de Sécurité Sociale;	FOD Sociale Zekerheid en Openbare Instellingen van sociale Zekerheid;
SPF Santé publique, Sécurité de la Chaîne alimentaire et Environnement;	FOD Volksgezondheid, Veiligheid van de Voedselketen en Leefmilieu;
SPF Justice;	FOD Justitie;
SPF Economie, PME, Classes moyennes et Energie;	FOD Economie, KMO, Middenstand en Energie;
Ministère de la Défense;	Ministerie van Landsverdediging;
Service public de programmation Intégration sociale, Lutte contre la pauvreté Et Economie sociale;	Programmatorische Overheidsdienst Maatschappelijke Integratie, Armoedsbestrijding en sociale Economie;
Service public fédéral de Programmation Développement durable;	Programmatorische federale Overheidsdienst Duurzame Ontwikkeling;
Service public fédéral de Programmation Politique scientifique;	Programmatorische federale Overheidsdienst Wetenschapsbeleid;
2. Régie des Bâtiments:	2. Regie der Gebouwen:
---	---
Office national de Sécurité sociale;	Rijksdienst voor sociale Zekerheid;
Institut national d’Assurance sociales Pour travailleurs indépendants;	Rijksinstituut voor de sociale Verzekeringen der Zelfstandigen;
Institut national d’Assurance Maladie-Invalidité;	Rijksinstituut voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering;
Office national des Pensions;	Rijksdienst voor Pensioenen;
Caisse auxiliaire d’Assurance Maladie-Invalidité;	Hulpkas voor Ziekte-en Invaliditeitsverzekering;
Fond des Maladies professionnelles;	Fonds voor Beroepsziekten;
Office national de l’Emploi;	Rijksdienst voor Arbeidsvoorziening
La Poste*	De Post*

*Atividades postais de acordo com a lei de 24 de dezembro de 1993.

Bulgária:

Администрация на Народното събрание (Administração da Assembleia Nacional);

Администрация на Президента (Administração da Presidência);

Администрация на Министерския съвет (Administração do Conselho de Ministros);

Конституционен съд (Tribunal Constitucional);

Българска народна банка (Banco Nacional da Bulgária);

Министерство на външните работи (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

Министерство на вътрешните работи (Ministério da Administração Interna);

Министерство на извънредните ситуации (Ministério da Proteção Civil);

Министерство на държавната администрация и административната реформа (Ministério da Administração Pública e da Reforma Administrativa);

Министерство на земеделието и храните (Ministério da Agricultura e da Alimentação);

Министерство на здравеопазването (Ministério da Saúde);

Министерство на икономиката и енергетиката (Ministério da Economia e da Energia);

Министерство на културата (Ministério da Cultura);

Министерство на образованието и науката (Ministério da Educação e Ciência);

Министерство на околната среда и водите (Ministério do Ambiente e dos Recursos Hídricos);

Министерство на отбраната (Ministério da Defesa);

Министерство на правосъдието (Ministério da Justiça);

Министерство на регионалното развитие и благоустройството (Ministério do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas);

Министерство на транспорта (Ministério dos Transportes);

Министерство на труда и социалната политика (Ministério do Trabalho e da Política Social);

Министерство на финансите (Ministério das Finanças);

държавни агенции, държавни комисии, изпълнителни агенции и други държавни институции, създадени със закон или с постановление на Министерския съвет, които имат функции във връзка с осъществяването на изпълнителната власт (Organismos públicos, comissões do Estado, agências executivas e outras entidades públicas estabelecidas por lei ou por diploma do Conselho de Ministros, que desempenhem uma função ligada ao exercício do poder executivo):

Агенция за ядрено регулиране (Agência reguladora no domínio nuclear);

Държавна комисия за енергийно и водно регулиране (Comissão reguladora em matéria de energia e água);

Държавна комисия по сигурността на информацията (Comissão nacional de segurança das informações);

Комисия за защита на конкуренцията (Comissão para a proteção da concorrência);

Комисия за защита на личните данни (Comissão para a proteção dos dados pessoais);

Комисия за защита от дискриминация (Comissão para a proteção contra a discriminação);

Комисия за регулиране на съобщенията (Comissão reguladora no domínio das comunicações);

Комисия за финансов надзор (Comissão de supervisão financeira);

Патентно ведомство на Република България (Instituto das patentes);

Сметна палата на Република България (Serviço nacional de auditoria);

Агенция за приватизация (Agência para a privatização);

Агенция за следприватизационен контрол (Agência para o controlo pós-privatização);

Български институт за стандартизация (Instituto de Metrologia);

Държавна агенция “Архиви” (Agência nacional «Arquivos»);

Държавна агенция “Държавен резерв и военновременни запаси” (Agência nacional «Reservas do Estado e reservas estratégicas»);

Държавна агенция за бежанците (Agência nacional para os refugiados);

Държавна агенция за българите в чужбина (Agência nacional para os cidadãos búlgaros no estrangeiro);

Държавна агенция за закрила на детето (Agência nacional para a proteção da infância);

Държавна агенция за информационни технологии и съобщения (Agência nacional das tecnologias da informação e das comunicações);

Държавна агенция за метрологичен и технически надзор (Agência nacional de vigilância metrológica e técnica);

Държавна агенция за младежта и спорта (Agência nacional da juventude e do desporto);

Държавна агенция по туризма (Agência nacional do turismo);

Държавна комисия по стоковите борси и тържища (Comissão nacional para os mercados e as bolsas de matérias-primas);

Институт по публична администрация и европейска интеграция (Instituto da administração pública e da integração europeia);

Национален статистически институт (Instituto nacional de estatística);

Агенция “Митници” (Agência das alfândegas);

Агенция за държавна и финансова инспекция (Inspeção das finanças públicas);

Агенция за държавни вземания (Agência de cobrança dos créditos do Estado);

Агенция за социално подпомагане (Agência de Assistência Social);

Държавна агенция “национална сигурност” (Agência nacional «Segurança Nacional»);

Агенция за хората с увреждания (Agência para as pessoas com deficiência);

Агенция по вписванията (Agência dos registos);

Агенция по енергийна ефективност (Agência para a eficiência energética);

Агенция по заетостта (Agência do emprego);

Агенция по геодезия, картография И кадастър (Agência de geodesia, cartografia e cadastro);

Агенция по обществени поръчки (Agência para a contratação pública);

Българска агенция за инвестиции (Agência de investimento);

Главна дирекция “Гражданска въздухоплавателна администрация” (Direção-Geral «Administração da Aviação Civil»);

Дирекция за национален строителен контрол (Direção de supervisão nacional da construção);

Държавна комисия по хазарта (Comissão nacional de jogos de azar);

Изпълнителна агенция “Автомобилна администрация” (Agência executiva «Administração automóvel»);

Изпълнителна агенция “Борба с градушките” (Agência executiva «Luta contra o granizo»);

Изпълнителна агенция “Българска служба за акредитация” (Agência executiva «Serviço de acreditação»);

Изпълнителна агенция “Главна инспекция по труда” (Agência executiva «Inspeção-geral do trabalho»);

Изпълнителна агенция “Железопътна администрация” (Agência executiva «Administração ferroviária»);

Изпълнителна агенция “Морска администрация” (Agência executiva «Administração marítima»);

Изпълнителна агенция “Национален филмов център” (Agência executiva «Centro nacional de cinema»);

Изпълнителна агенция “Пристанищна администрация” (Agência executiva «Administração portuária»);

Изпълнителна агенция “Проучване и поддържане на река Дунав” (Agência executiva «Exploração e preservação do rio Danúbio»);

Фонд “републиканска пътна инфраструктура” (Fundo «Infraestruturas rodoviárias nacionais»);

Изпълнителна агенция за икономически анализи и прогнози (Agência executiva para análise e previsão económicas);

Изпълнителна агенция за насърчаване на малките и средни предприятия (Agência executiva para a promoção das pequenas e médias empresas);

Изпълнителна агенция по лекарствата (Agência executiva dos medicamentos);

Изпълнителна агенция по лозата и виното (Agência executiva do vinho e viticultura);

Изпълнителна агенция по околна среда (Agência executiva do ambiente);

Изпълнителна агенция по почвените ресурси (Agência executiva dos recursos do solo);

Изпълнителна агенция по рибарство и аквакултури (Agência executiva das pescas e aquicultura);

Изпълнителна агенция по селекция и репродукция в животновъдството (Agência executiva da seleção e reprodução animal);

Изпълнителна агенция по сортоизпитване, апробация и семеконтрол (Agência executiva dos ensaios de variedades vegetais, inspeção no terreno e controlo das sementes);

Изпълнителна агенция по трансплантация (Agência executiva da transplantação);

Изпълнителна агенция по хидромелиорации (Agência executiva da irrigação);

Комисията за защита на потребителите (Comissão para a proteção dos consumidores);

Контролно-техническата инспекция (Inspeção de controlo técnico);

Национална агенция за приходите (Agência nacional das receitas públicas);

Национална ветеринарномедицинска служба (Serviço veterinário nacional);

Национална служба за растителна защита (Serviço nacional para a proteção das plantas);

Национална служба по зърното и фуражите (Serviço nacional dos cereais e alimentos para animais);

Държавна агенция по горите (Agência nacional das florestas).

Chéquia:

1 - Ministerstvo dopravy (Ministério dos Transportes);

2 - Ministerstvo financí (Ministério das Finanças);

3 - Ministerstvo kultury (Ministério da Cultura);

4 - Ministerstvo obrany (Ministério da Defesa);

5 - Ministerstvo pro místní rozvoj (Ministério do Desenvolvimento Regional);

6 - Ministerstvo práce a sociálních věcí (Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais);

7 - Ministerstvo průmyslu a obchodu (Ministério da Indústria e Comércio);

8 - Ministerstvo spravedlnosti (Ministério da Justiça);

9 - Ministerstvo školství, mládeže a tělovýchovy (Ministério da Educação, Juventude e Desporto);

10 - Ministerstvo vnitra (Ministério da Administração Interna);

11 - Ministerstvo zahraničních věcí (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

12 - Ministerstvo zdravotnictví (Ministério da Saúde);

13 - Ministerstvo zemědělství (Ministério da Agricultura);

14 - Ministerstvo životního prostředí (Ministério do Ambiente);

15 - Poslanecká sněmovna PČR (Câmara de Deputados do Parlamento da República Checa);

16 - Senát PČR (Senado do Parlamento da República Checa);

17 - Kancelář prezidenta (Gabinete do Presidente);

18 - Český statistický úřad (Serviço de Estatística);

19 - Český úřad zeměměřičský a katastrální (Serviço para o levantamento topográfico, cartografia e cadastro);

20 - Úřad průmyslového vlastnictví (Serviço da Propriedade Industrial);

21 - Úřad pro ochranu osobních údajů (Serviço para a Proteção dos Dados Pessoais);

22 - Bezpečnostní informační služba (Serviço de informação e segurança);

23 - Národní bezpečnostní úřad (Autoridade da segurança nacional);

24 - Česká akademie věd (Academia das Ciências);

25 - Vězeňská služba (Serviços prisionais);

26 - Český báňský úřad (Autoridade das Minas);

27 - Úřad pro ochranu hospodářské soutěže (Serviço para a Proteção da Concorrência);

28 - Správa státních hmotných rezerv (Administração das Reservas Materiais do Estado);

29 - Státní úřad pro jadernou bezpečnost (Serviço Nacional para a Segurança Nuclear);

30 - Energetický regulační úřad (Serviço da Regulação Energética);

31 - Úřad vlády České republiky (Gabinete do Governo da República Checa);

32 - Ústavní soud (Tribunal Constitucional);

33 - Nejvyšší soud (Supremo Tribunal de Justiça);

34 - Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo);

35 - Nejvyšší státní zastupitelství (Procuradoria-Geral da República);

36 - Nejvyšší kontrolní úřad (Supremo Tribunal de Contas);

37 - Kancelář Veřejného ochránce práv (Provedoria de Justiça);

38 - Grantová agentura České republiky (Agência de Subvenções);

39 - Státní úřad inspekce práce (Inspeção do Trabalho); e

40 - Český telekomunikační úřad (Serviço das Telecomunicações).

Dinamarca:

1 - Folketinget (Parlamento da Dinamarca);

2 - Rigsrevisionen (Tribunal de Contas);

3 - Statsministeriet (Gabinete do Primeiro-Ministro);

4 - Udenrigsministeriet (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

5 - Beskæftigelsesministeriet 5 styrelser og institutioner (Ministério do Emprego - 5 organismos e instituições);

6 - Domstolsstyrelsen (Conselho da Magistratura);

7 - Finansministeriet 5 styrelser og institutioner - (Ministério das Finanças - 5 organismos e instituições);

8 - Forsvarsministeriet 5 styrelser og institutioner - (Ministério da Defesa 5 organismos e instituições);

9 - Ministeriet for Sundhed og Forebyggelse Adskillige styrelser og institutioner, herunder Statens Serum Institut - (Ministério do Interior e da Saúde - Várias agências e instituições, incluindo o Statens Serum Institut);

10 - Justitsministeriet Rigspolitichefen, anklagemyndigheden samt 1 direktorat og et antal styrelser - (Ministério da Justiça - Comandante-chefe da polícia nacional, uma direção e vários organismos);

11 - Kirkeministeriet 10 stiftsøvrigheder - (Ministério dos Cultos - 10 autoridades diocesanas);

12 - Kulturministeriet 4 styrelser samt et antal statsinstitutioner (Ministério da Cultura - 4 organismos e várias instituições);

13 - Miljøministeriet 5 styrelser (Ministério do Ambiente - 5 organismos);

14 - Ministeriet for Flygtninge, Invandrere og Integration 1 styrelse (Ministério dos Refugiados, Imigração e Integração - 1 organismo);

15 - Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri 4 direktorater og institutioner - (Ministério da Alimentação, Agricultura e Pescas - 4 direções e instituições);

16 - Ministeriet for Videnskab, Teknologi og herunder Udvikling Adskillige styrelser og institutioner, Forskningscenter Risø og Statens uddannelsesbygninger (Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - Várias agências e instituições, incluindo o Laboratório Nacional Risø e os estabelecimentos nacionais de investigação e formação);

17 - Skatteministeriet 1 styrelse og institutioner - (Ministério dos Assuntos Fiscais) - 1 organismo e várias instituições);

18 - Velfærdsministeriet 3 styrelse og institutioner (Ministério dos Assuntos Sociais - 3 organismos e várias instituições);

19 - Transportministeriet 7 styrelser og institutioner, herunder Øresundsbrokonsortiet - (Ministério dos Transportes - 7 organismos e instituições, incluindo Øresundsbrokonsortiet);

20 - Undervisningsministeriet 3 styrelser, 4 undervisningsinstitutioner og 5 andre institutioner (Ministério da Educação - 3 organismos, 4 estabelecimentos de ensino e 5 outras instituições);

21 - Økonomi- og Erhvervsministeriet Adskillige styrelser og institutioner (Ministério dos Assuntos Económicos e Empresariais - Vários organismos e instituições);

22 - Klima- og Energiministeriet 3 styrelser og institutioner (Ministério do Clima e Energia - 3 organismos e instituições).

Alemanha:

1.	Ministério dos Negócios Estrangeiros;	Auswärtiges Amt;
2.	Chancelaria Federal;	Bundeskanzleramt;
3.	Ministério Federal do Trabalho e dos Assuntos Sociais;	Bundesministerium für Arbeit und Soziales;
4.	Ministério Federal da Educação e Investigação;	Bundesministerium für Bildung und Forschung;
5.	Ministério Federal da Alimentação, Agricultura e Proteção do Consumidor;	Bundesministerium für Ernährung, Landwirtschaft und Verbraucherschutz;
6.	Ministério Federal das Finanças;	Bundesministerium der Finanzen;
7.	Ministério Federal do Interior (bens civis apenas);	Bundesministerium des Innern;
8.	Ministério Federal da Saúde;	Bundesministerium für Gesundheit;
9.	Ministério Federal da Família, Pessoas Idosas, Mulheres e Juventude;	Bundesministerium für Familie, Senioren, Frauen und Jugend;
10.	Ministério Federal da Justiça;	Bundesministerium der Justiz;
11.	Ministério Federal dos Transportes, Obras Públicas e Edifícios;	Bundesministerium für Verkehr, Bau und Stadtentwicklung;
12.	Ministério Federal da Economia e Tecnologia;	Bundesministerium für Wirtschaft und Technologie;
13.	Ministério Federal da Cooperação Económica e Desenvolvimento;	Bundesministerium für wirtschaftliche Zusammenarbeit und Entwicklung;
14.	Ministério Federal da Defesa; e	Bundesministerium der Verteidigung;
15.	Ministério Federal do Ambiente, Proteção da Natureza e Segurança dos Reatores.	Bundesministerium für Umwelt, Naturschutz und Reaktorsicherheit.

Estónia:

1 - Vabariigi Presidendi Kantselei (Gabinete do Presidente da República da Estónia);

2 - Eesti Vabariigi Riigikogu (Parlamento da República da Estónia);

3 - Eesti Vabariigi Riigikohus (Supremo Tribunal);

4 - Riigikontroll (Tribunal de Contas);

5 - Õiguskantsler (Chanceler da Justiça);

6 - Riigikantselei (Chancelaria do Estado);

7 - Rahvusarhiiv (Arquivo Nacional);

8 - Haridus- ja Teadusministeerium (Ministério da Educação e Investigação);

9 - Justiitsministeerium (Ministério da Justiça);

10 - Kaitseministeerium (Ministério da Defesa);

11 - Keskkonnaministeerium (Ministério do Ambiente);

12 - Kultuuriministeerium (Ministério da Cultura);

13 - Majandus- ja Kommunikatsiooniministeerium (Ministério da Economia e das Comunicações);

14 - Põllumajandusministeerium (Ministério da Agricultura);

15 - Rahandusministeerium (Ministério das Finanças);

16 - Siseministeerium (Ministério da Administração Interna);

17 - Sotsiaalministeerium (Ministério dos Assuntos Sociais);

18 - Välisministeerium (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

19 - Keeleinspektsioon (Inspeção da Língua);

20 - Riigiprokuratuur (Procuradoria-Geral);

21 - Teabeamet (Conselho de Informação);

22 - Maa-amet (Serviço de Administração dos Terrenos Agrícolas);

23 - Keskkonnainspektsioon (Inspeção Ambiental);

24 - Metsakaitse- ja Metsauuenduskeskus (Centro de Proteção da Floresta e Silvicultura);

25 - Muinsuskaitseamet (Autoridade do Património);

26 - Patendiamet (Serviço das Patentes);

27 - Tehnilise Järelevalve Amet (Autoridade de Fiscalização Técnica);

28 - Tarbijakaitseamet (Autoridade de Proteção do Consumidor);

29 - Riigihangete Amet (Serviço de Contratos Públicos);

30 - Taimetoodangu Inspektsioon (Inspeção da Produção Vegetal);

31 - Põllumajanduse Registrite ja Informatsiooni Amet (Serviço de Registos e Informações Agrícolas);

32 - Veterinaar- ja Toiduamet (Autoridade Alimentar e Veterinária);

33 - Konkurentsiamet (Autoridade da Concorrência);

34 - Maksu- ja Tolliamet (Autoridade Tributária e Aduaneira);

35 - Statistikaamet (Instituto Nacional de Estatística);

36 - Kaitsepolitseiamet (Autoridade da Polícia de Segurança);

37 - Kodakondsus- ja Migratsiooniamet (Autoridade da Cidadania e Migração);

38 - Piirivalveamet (Autoridade Nacional da Guarda de Fronteira);

39 - Politseiamet (Autoridade Nacional da Polícia);

40 - Eesti kohtuekspertiisi Instituut (Instituto de Serviços Forenses);

41 - Keskkriminaalpolitsei [Polícia Judiciária (Serviços Centrais)];

42 - Päästeamet (Autoridade de Socorro);

43 - Andmekaitse Inspektsioon (Inspeção de Proteção dos Dados);

44 - Ravimiamet (Agência Nacional do Medicamento);

45 - Sotsiaalkindlustusamet (Comissão do seguro social)

46 - Tööturuamet (Conselho do Mercado de Trabalho);

47 - Tervishoiuamet (Conselho Nacional de Saúde);

48 - Tervisekaitseinspektsioon (Serviço de Inspeção da Proteção da Saúde);

49 - Tööinspektsioon (Inspeção do Trabalho);

50 - Lennuamet (Administração da Aviação Civil);

51 - Maanteeamet (Administração das Estradas);

52 - Veeteede Amet (Administração Marítima);

53 - Julgestuspolitsei (Polícia de Segurança Pública);

54 - Kaitseressursside Amet (Autoridade dos Recursos de Defesa);

55 - Kaitseväe logistikakeskus (Centro de Logística das Forças de Defesa).

Irlanda:

1 - President’s Establishment (Gabinete do Presidente);

2 - Houses of the Oireachtas (Parlamento);

3 - Department of the Taoiseach [Prime Minister] (Gabinete do Primeiro-Ministro);

4 - Central Statistics Office (Instituto Central de Estatísticas);

5 - Department of Finance (Ministério das Finanças);

6 - Office of the Comptroller and Auditor General (Gabinete do Controlador e Presidente do Tribunal de Contas);

7 - Office of the Revenue Commissioners (Gabinete das Finanças);

8 - Office of Public Works (Gabinete das Obras Públicas);

9 - State Laboratory (Laboratório Estatal);

10 - Office of the Attorney General (Procuradoria-Geral);

11 - Office of the Diretor of Public Prosecutions (Gabinete do Diretor do Ministério Público);

12 - Valuation Office (Gabinete de Avaliação);

13 - Commission for Public Service Appointments (Comissão de Nomeações do Serviço Público);

14 - Office of the Ombudsman (Provedoria de Justiça);

15 - Chief State Solicitor’s Office (Gabinete do Solicitador-Geral do Estado);

16 - Department of Justice, Equality and Law Reform (Ministério da Justiça, Igualdade e Reforma Legislativa);

17 - Courts Service (Tribunais);

18 - Prisons Service (Serviços Prisionais);

19 - Office of the Commissioners of Charitable Donations and Bequests (Gabinete dos Comissários das Doações e Legados);

20 - Department of the Environment and Local Government (Ministério do Ambiente e das Autarquias);

21 - Department of Education and Science (Ministério da Educação e da Ciência);

22 - Department of Communications, Marine and Natural Resources (Ministério das Comunicações, da Marinha e dos Recursos Naturais);

23 - Departement of Agriculture, Fisheries and Forestry (Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação);

24 - Department of Transport (Ministério dos Transportes);

25 - Department of Health and Children (Ministério da Saúde e da Infância);

26 - Department of Enterprise, Trade and Employment (Ministério da Empresa, do Comércio e do Emprego);

27 - Department of Arts, Sports and Tourism (Ministério da Cultura, Desporto e Turismo);

28 - Department of Defence (Ministério da Defesa);

29 - Department of Foreign Affairs (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

30 - Department of Social and Family Affairs (Ministério dos Assuntos Sociais e da Família);

31 - Department of Community, Rural and Gaeltacht (Gaelic speaking regions Affairs) (Ministério dos Assuntos Comunitários, Rurais e da Região de Expressão Gaélica);

32 - Arts Council (Conselho das Artes);

33 - National Gallery.

Grécia:

1 - Υπουργείο Εσωτερικών (Ministério da Administração Interna);

2 - Υπουργείο Εξωτερικών (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

3 - Υπουργείο Οικονομίας και Οικονομικών (Ministério da Economia e Finanças);

4 - Υπουργείο Ανάπτυξης (Ministério do Desenvolvimento);

5 - Υπουργείο Δικαιοσύνης (Ministério da Justiça);

6 - Υπουργείο Εθνικής Παιδείας και Θρησκευμάτων (Ministério da Educação e dos Cultos);

7 - Υπουργείο Πολιτισμού (Ministério da Cultura);

8 - Υπουργείο Υγείας και Kοινωνικής Αλληλεγγύης (Ministério da Saúde e da Solidariedade Social);

9 - Υπουργείο Περιβάλλοντος, Χωροταξίας και Δημοσίων Έργων (Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Obras Públicas);

10 - Υπουργείο Aπασχόλησης και Κοινωνικής Προστασίας (Ministério do Emprego e da Proteção Social);

11 - Υπουργείο Μεταφορών και Επικοινωνιών (Ministério dos Transportes e Comunicações);

12 - Υπουργείο Αγροτικής Ανάπτυξης και Τροφίμων (Ministério do Desenvolvimento Rural e da Alimentação);

13 - Υπουργείο Εμπορικής Ναυτιλίας, Αιγαίου και Νησιωτικής Πολιτικής (Ministério da Marinha Mercante, Mar Egeu e Política Insular);

14 - Υπουργείο Μακεδονίας- Θράκης (Ministério da Macedónia e da Trácia);

15 - Γενική Γραμματεία Επικοινωνίας (Secretariado-Geral da Comunicação);

16 - Γενική Γραμματεία Ενημέρωσης (Secretariado-Geral da Informação);

17 - Γενική Γραμματεία Νέας Γενιάς (Secretariado-Geral para a Juventude);

18 - Γενική Γραμματεία Ισότητας (Secretariado-Geral da Igualdade);

19 - Γενική Γραμματεία Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Secretariado-Geral para a Segurança Social);

20 - Γενική Γραμματεία Απόδημου Ελληνισμού (Secretariado-Geral para as Comunidades Gregas no Estrangeiro);

21 - Γενική Γραμματεία Βιομηχανίας (Secretariado-Geral para a Indústria);

22 - Γενική Γραμματεία Έρευνας και Τεχνολογίας (Secretariado-Geral para a Investigação e a Tecnologia);

23 - Γενική Γραμματεία Αθλητισμού (Secretariado-Geral para os Desportos);

24 - Γενική Γραμματεία Δημοσίων Έργων (Secretariado-Geral para as Obras Públicas);

25 - Γενική Γραμματεία Εθνικής Στατιστικής Υπηρεσίας Ελλά-δος (Serviço Nacional de Estatística);

26 - Εθνικό Συμβούλιο Κοινωνικής Φροντίδας (Conselho Nacional para a Proteção Social);

27 - Οργανισμός Εργατικής Κατοικίας (Organização da Habitação Social);

28 - Εθνικό Τυπογραφείο (Serviço da Imprensa Nacional);

29 - Γενικό Χημείο του Κράτους (Laboratório Geral do Estado);

30 - Ταμείο Εθνικής Οδοποιίας (Fundo Grego das Vias Rodoviárias);

31 - Εθνικό ΚαποδιστριακόΠανεπιστήμιο Αθηνών (Universidade de Atenas);

32 - Αριστοτέλειο Πανεπιστήμιο Θεσσαλονίκης (Universidade de Salónica);

33 - Δημοκρίτειο Πανεπιστήμιο Θράκης (Universidade da Trácia);

34 - Πανεπιστήμιο Αιγαίου (Universidade do Egeu);

35 - Πανεπιστήμιο Ιωαννίνων (Universidade de Joanina);

36 - Πανεπιστήμιο Πατρών (Universidade de Patras);

37 - Πανεπιστήμιο Μακεδονίας (Universidade da Macedónia);

38 - Πολυτεχνείο Κρήτης (Escola Politécnica de Creta);

39 - Σιβιτανίδειος Δημόσια Σχολή Τεχνών και Επαγγελμάτων (Escola Técnica Sivitanídios);

40 - Αιγινήτειο Νοσοκομείο (Hospital Eginítio);

41 - Αρεταίειο Νοσοκομείο (Hospital Areteio);

42 - Εθνικό Κέντρο Δημόσιας Διοίκησης (Centro Nacional da Administração Pública);

43 - Οργανισμός Διαχείρισης Δημοσίου Υλικού (Organismo de Gestão do Património Estatal);

44 - Οργανισμός Γεωργικών Ασφαλίσεων (Organismo de Seguro Agrícola);

45 - Οργανισμός Σχολικών Κτιρίων (Organismo da Construção Escolar);

46 - Γενικό Επιτελείο Στρατού (Estado-Maior do Exército);

47 - Γενικό Επιτελείο Ναυτικού (Estado-Maior da Armada);

48 - Γενικό Επιτελείο Αεροπορίας (Estado-Maior da Força Aérea);

49 - Ελληνική Επιτροπή Ατομικής Ενέργειας (Comissão da Energia Atómica);

50 - Γενική Γραμματεία Εκπαίδευσης Ενηλίκων (Secretariado-Geral da Educação de Adultos);

51 - Γενική Γραμματεία Εμπορίου (Secretariado-Geral do Comércio);

52 - Ελληνικά Ταχυδρομεία (Correios da Grécia - EL. TA).

Espanha:

1 - Presidencia de Gobierno (Gabinete do Primeiro-Ministro);

2 - Ministerio de Asuntos Exteriores y de Cooperación (Ministério dos Negócios Estrangeiros e da Cooperação);

3 - Ministerio de Justicia (Ministério da Justiça);

4 - Ministerio de Vivienda (Ministério da Habitação);

5 - Ministerio de Economía y Hacienda (Ministério da Economia);

6 - Ministerio del Interior (Ministério da Administração Interna);

7 - Ministerio de Fomento (Ministério das Obras Públicas);

8 - Ministerio de Educación y Ciencia (Ministério da Educação e da Ciência);

9 - Ministerio de Industria, Turismo y Comercio (Ministério da Indústria, do Turismo e do Comércio);

10 - Ministerio de Trabajo y Asuntos Sociales (Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais);

11 - Ministério de Agricultura, Pesca y Alimentación (Ministério da Agricultura, das Pescas e da Alimentação);

12 - Ministerio de la Presidencia (Ministério da Presidência);

13 - Ministerio de Administraciones Públicas (Ministério da Função Pública);

14 - Ministerio de Cultura (Ministério da Cultura);

15 - Ministério de Sanidad y Consumo (Ministério da Saúde e dos Consumidores);

16 - Ministerio de Medio Ambiente (Ministério do Ambiente);

17 - Ministerio de Vivienda (Ministério da Habitação).

França:

Ministérios:

Services du Premier ministre;

Ministère chargé de la santé, de la jeunesse et des sports;

Ministère chargé de l’intérieur, de l’outre-mer et des collectivités territoriales;

Ministère chargé de la justice;

Ministère chargé de la défense;

Ministère chargé des affaires étrangères et européennes;

Ministère chargé de l’éducation nationale;

Ministère chargé de l’économie, des finances et de l’emploi;

Secrétariat d’État aux transports;

Secrétariat d’État aux entreprises et au commerce extérieur;

Ministère chargé du travail, des relations sociales et de la solidarité;

Ministère chargé de la culture et de la communication;

Ministère chargé du budget, des comptes publics et de la fonction publique;

Ministère chargé de l’agriculture et de la pêche;

Ministère chargé de l’enseignement supérieur et de la recherche;

Ministère chargé de l’écologie, du développement et de l’aménagement durables;

Secrétariat d’État à la fonction publique;

Ministère chargé du logement et de la ville;

Secrétariat d’État à la coopération et à la francophonie;

Secrétariat d’État à l’outre-mer;

Secrétariat d’État à la jeunesse et aux sports et de la vie associative;

Secrétariat d’État aux anciens combattants;

Ministère chargé de l’immigration, de l’intégration, de l’identité nationale et du co-développement;

Secrétariat d’État en charge de la prospective et de l’évaluation des politiques publiques;

Secrétariat d’État aux affaires européennes;

Secrétariat d’État aux affaires étrangères et aux droits de l’homme;

Secrétariat d’État à la consommation et au tourisme;

Secrétariat d’État à la politique de la ville;

Secrétariat d’État à la solidarité;

Secrétariat d’État en charge de l’emploi;

Secrétariat d’État en charge du commerce, de l’artisanat, des PME, du tourisme et des services;

Secrétariat d’État en charge du développement de la région-capitale;

Secrétariat d’État en charge de l’aménagement du territoire;

Établissements publics nationaux:

Académie de France à Rome;

Académie de marine;

Académie des sciences d’outre-mer;

Agence Centrale des Organismes de Sécurité Sociale (A.C.O.S.S.);

Agences de l’eau;

Agence Nationale de l’Accueil des Étrangers et des migrations;

Agence nationale pour l’amélioration des conditions de travail (ANACT);

Agence nationale pour l’amélioration de l’habitat (ANAH);

Agence Nationale pour la Cohésion Sociale et l’Égalité des Chances;

Agence nationale pour l’indemnisation des français d’outre-mer (ANIFOM);

Assemblée permanente des chambres d’agriculture (APCA);

Bibliothèque nationale de France;

Bibliothèque nationale et universitaire de Strasbourg;

Caisse des Dépôts et Consignations;

Caisse nationale des autoroutes (CNA);

Caisse nationale militaire de sécurité sociale (CNMSS);

Caisse de garantie du logement locatif social;

Casa de Velasquez;

Centre d’enseignement zootechnique;

Centre hospitalier national des Quinze-Vingts;

Centre international d’études supérieures en sciences agronomiques (Montpellier Sup Agro);

Centre des liaisons européennes et internationales de sécurité sociale;

Centre des Monuments Nationaux;

Centre national d’art et de culture Georges Pompidou;

Centre national de la cinématographie;

Institut national supérieur de formation et de recherche pour l’éducation des jeunes handicapés et les enseignements adaptés;

Centre National d’Études et d’expérimentation du machinisme agricole, du génie rural, des eaux et des forêts (CEMAGREF);

École nationale supérieure de Sécurité Sociale;

Centre national du livre;

Centre national de documentation pédagogique;

Centre national des œuvres universitaires et scolaires (CNOUS);

Centre national professionnel de la propriété forestière;

Centre National de la Recherche Scientifique (C.N.R.S);

Centres d’éducation populaire et de sport (CREPS);

Centres régionaux des œuvres universitaires (CROUS);

Collège de France;

Conservatoire de l’espace littoral et des rivages lacustres;

Conservatoire National des Arts et Métiers;

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Paris;

Conservatoire national supérieur de musique et de danse de Lyon;

Conservatoire national supérieur d’art dramatique;

École centrale de Lille;

École centrale de Lyon;

École centrale des arts et manufactures;

École française d'archéologie d'Athènes;

École française d'Extrême-Orient;

École française de Rome;

École des hautes études en sciences sociales;

École nationale d'administration;

École nationale de l'aviation civile (ENAC);

École nationale des Chartes;

École nationale d'équitation;

École Nationale du Génie de l'Eau et de l'environnement de Strasbourg;

Écoles nationales d'ingénieurs;

École nationale d'ingénieurs des industries des techniques agricoles et alimentaires de Nantes;

Écoles nationales d'ingénieurs des travaux agricoles;

École nationale de la magistrature;

Écoles nationales de la marine marchande;

École nationale de la santé publique (ENSP);

École nationale de ski et d'alpinisme;

École nationale supérieure des arts décoratifs;

École nationale supérieure des arts et industries textiles Roubaix;

Écoles nationales supérieures d'arts et métiers;

École nationale supérieure des beaux-arts;

École nationale supérieure de céramique industrielle;

École nationale supérieure de l'électronique et de ses applications (ENSEA);

École Nationale Supérieure des Sciences de l'information et des bibliothécaires;

Écoles nationales vétérinaires;

École nationale de voile;

Écoles normales supérieures;

École polytechnique;

École de viticulture Avize (Marne);

Établissement national d’enseignement agronomique de Dijon;

Établissement national des invalides de la marine (ENIM);

Établissement national de bienfaisance Koenigswarter;

Fondation Carnegie;

Fondation Singer-Polignac;

Haras nationaux;

Hôpital national de Saint-Maurice;

Institut français d’archéologie orientale du Caire;

Institut géographique national;

Institut National des Appellations d’origine;

Institut National d’enseignement supérieur et de recherche agronomique et agroalimentaire de Rennes;

Institut National d’Études Démographiques (I.N.E.D);

Institut National d’Horticulture;

Institut National de la jeunesse et de l’éducation populaire;

Institut national des jeunes aveugles Paris;

Institut national des jeunes sourds Bordeaux;

Institut national des jeunes sourds Chambéry;

Institut national des jeunes sourds Metz;

Institut national des jeunes sourds Paris;

Institut national de physique nucléaire et de physique des particules (I.N.P.N.P.P);

Institut national de la propriété industrielle;

Institut National de la Recherche Agronomique (I.N.R.A);

Institut National de la Recherche Pédagogique (I.N.R.P);

Institut National de la Santé et de la Recherche Médicale (I.N.S.E.R.M);

Institut National des Sciences de l’Univers;

Institut National des Sports et de l’Éducation Physique;

Instituts nationaux polytechniques;

Instituts nationaux des sciences appliquées;

Institut national de recherche en informatique et en automatique (INRIA);

Institut national de recherche sur les transports et leur sécurité (INRETS);

Institut de Recherche pour le Développement;

Instituts régionaux d’administration;

Institut des Sciences et des Industries du vivant et de l’environnement (Agro Paris Tech);

Institut supérieur de mécanique de Paris;

Institut Universitaires de Formation des Maîtres;

Musée de l’armée;

Musée Gustave-Moreau;

Musée national de la marine;

Musée national J.-J.-Henner;

Musée national de la Légion d’honneur;

Musée de la Poste;

Muséum National d’Histoire Naturelle;

Musée Auguste-Rodin;

Observatoire de Paris;

Office français de protection des réfugiés et apatrides;

Office National des Anciens Combattants et des Victimes de Guerre (ONAC);

Office national de la chasse et de la faune sauvage;

Office National de l’eau et des milieux aquatiques;

Office national d’information sur les enseignements et les professions (ONISEP);

Office universitaire et culturel français pour l’Algérie;

Palais de la découverte;

Parcs nationaux;

Universités.

Autre organisme public national:

Union des groupements d’achats publics (UGAP);

Agence Nationale pour l’emploi (A.N.P.E);

Autorité indépendante des marchés financiers;

Caisse Nationale des Allocations Familiales (CNAF);

Caisse Nationale d’Assurance Maladie des Travailleurs Salariés (CNAMS);

Caisse Nationale d’Assurance-Vieillesse des Travailleurs Salariés (CNAVTS).

Croácia:

1 - Parlamento croata;

2 - Presidente da República da Croácia;

3 - Gabinete do Presidente da República da Croácia;

4 - Gabinete do Presidente da República da Croácia após o termo do mandato;

5 - Governo da República da Croácia;

6 - Gabinetes do Governo da República da Croácia;

7 - Ministério da Economia;

8 - Ministério do Desenvolvimento Regional e dos Fundos da UE;

9 - Ministério das Finanças;

10 - Ministério da Defesa;

11 - Ministério dos Negócios Estrangeiros e dos Assuntos Europeus;

12 - Ministério do Interior;

13 - Ministério da Justiça;

14 - Ministério da Administração Pública;

15 - Ministério do Empreendedorismo e das Artes e Ofícios;

16 - Ministério do Trabalho e Regime de Pensões;

17 - Ministérios dos Assuntos Marítimos, Transportes e Infraestruturas;

18 - Ministério da Agricultura;

19 - Ministério do Turismo;

20 - Ministério do Ambiente e da Proteção da Natureza;

21 - Ministério de Construção e do Ordenamento do Território;

22 - Ministério dos Assuntos dos Veteranos da Guerra;

23 - Ministério da Política Social e da Juventude;

24 - Ministério da Saúde;

25 - Ministério da Ciência, Educação e Desporto;

26 - Ministério da Cultura;

27 - Organizações da Administração Pública;

28 - Repartições distritais da Administração Pública;

29 - Tribunal Constitucional da República da Croácia;

30 - Supremo Tribunal de Justiça da República da Croácia;

31 - Tribunais;

32 - Conselho nacional da magistratura;

33 - Procuradoria-Geral;

34 - Conselho Nacional dos Procuradores;

35 - Provedoria de Justiça;

36 - Comissão estatal para a supervisão dos processos de adjudicação de contratos públicos;

37 - Banco nacional croata;

38 - Agências e repartições estatais;

39 - Tribunal de Contas Nacional.

Itália:

I - Organismos de aquisições:

1 - Presidenza del Consiglio dei Ministri (Presidência do Conselho de Ministros);

2 - Ministero degli Affari Esteri (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

3 - Ministero dell’Interno (Ministério da Administração Interna);

4 - Ministero della Giustizia e Uffici Giudiziari (esclusi I giudici di pace) [Ministério da Justiça e Serviços Judiciários (excluindo os julgados de paz)];

5 - Ministero della Difesa (Ministério da Defesa);

6 - Ministero dell’Economia e delle Finanze (Ministério da Economia e das Finanças);

7 - Ministero dello Sviluppo Economico (Ministério do Desenvolvimento Económico);

8 - Ministero del Commercio Internazionale (Ministério do Comércio Internacional);

9 - Ministero delle Comunicazioni (Ministério das Comunicações);

10 - Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (Ministério das Políticas Agrícolas e Florestais);

11 - Ministero dell’Ambiente e Tutela del Territorio e del Mare (Ministério do Ambiente, da Terra e do Mar);

12 - Ministero delle Infrastrutture (Ministério das Infrastruturas);

13 - Ministero dei Trasporti (Ministério dos Transportes);

14 - Ministero del Lavoro e delle politiche Sociali e della Previdenza sociale (Ministério do Trabalho, da Política Social e da Segurança Social);

15 - Ministero della Solidarietà sociale (Ministério da Solidariedade Social);

16 - Ministero della Salute (Ministério da Saúde);

17 - Ministero dell’Istruzione dell’università e della ricerca (Ministério da Educação, Universidade e Investigação);

18 - Ministero per i Beni e le Attività culturali comprensivo delle sue articolazioni periferiche (Ministério dos Bens e Atividades Culturais, incluindo as entidades sob a sua tutela).

II - Outros organismos públicos:

CONSIP (Concessionaria Servizi Informatici Pubblici) 1.

Chipre:

1 - Προεδρία και Προεδρικό Μέγαρο (Presidência e Palácio Presidencial);

2 - Γραφείο Συντονιστή Εναρμόνισης (Gabinete do Coordenador para a Harmonização);

3 - Υπουργικό Συμβούλιο (Conselho de Ministros);

4 - Βουλή των Αντιπροσώπων (Câmara dos Representantes);

5 - Δικαστική Υπηρεσία (Serviço Judiciário);

6 - Νομική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Gabinete Jurídico da República);

7 - Ελεγκτική Υπηρεσία της Δημοκρατίας (Tribunal de Contas da República);

8 - Επιτροπή Δημόσιας Υπηρεσίας (Comissão do Serviço Público);

9 - Επιτροπή Εκπαιδευτικής Υπηρεσίας (Comissão do Serviço Educativo);

10 - Γραφείο Επιτρόπου Διοικήσεως [Gabinete do Comissário para a Administração (Provedor de Justiça)];

11 - Επιτροπή Προστασίας Ανταγωνισμού (Comissão para a Proteção da Concorrência);

12 - Υπηρεσία Εσωτερικού Ελέγχου (Serviço de Auditoria Interna);

13 - Γραφείο Προγραμματισμού (Gabinete de Planeamento);

14 - Γενικό Λογιστήριο της Δημοκρατίας (Tesouro da República);

15 - Γραφείο Επιτρόπου Προστασίας Δεδομένων Προσωπικού Χαρακτήρα (Gabinete do Comissário para a Proteção dos Dados de Caráter Pessoal);

16 - Γραφείο Εφόρου Δημοσίων Ενισχύσεων (Gabinete do Comissário para a Ajuda Pública);

17 - Αναθεωρητική Αρχή Προσφορών (Organismo de Exame dos Concursos);

18 - Υπηρεσία Εποπτείας και Ανάπτυξης Συνεργατικών Εταιρειών (Autoridade de Supervisão e Desenvolvimento das Sociedades Cooperativas);

19 - Αναθεωρητική Αρχή Προσφύγων (Autoridade de Exame dos Refugiados);

20 - Υπουργείο Άμυνας (Ministério da Defesa);

21 - Υπουργείο Γεωργίας, Φυσικών Πόρων και Περιβάλλοντος (Ministério da Agricultura, Recursos Naturais e Ambiente):

1) Τμήμα Γεωργίας (Departamento da Agricultura);

2) Κτηνιατρικές Υπηρεσίες (Serviços Veterinários);

3) Τμήμα Δασών (Departamento das Florestas);

4) Τμήμα Αναπτύξεως Υδάτων (Departamento do Desenvolvimento dos Recursos Hídricos);

5) Τμήμα Γεωλογικής Επισκόπησης (Departamento de Estudos Geológicos);

6) Μετεωρολογική Υπηρεσία (Serviço Meteorológico);

7) Τμήμα Αναδασμού (Departamento de Emparcelamento Rural);

8) Υπηρεσία Μεταλλείων (Serviço das Minas);

9) Ινστιτούτο Γεωργικών Ερευνών (Instituto de Investigação Agrícola);

10) Τμήμα Αλιείας και Θαλάσσιων Ερευνών (Departamento das Pescas e da Investigação Marinha);

22 - Υπουργείο Δικαιοσύνης και Δημοσίας Τάξεως (Ministério da Justiça e da Ordem Pública):

1) Αστυνομία (Polícia);

2) Πυροσβεστική Υπηρεσία Κύπρου (Serviço de Combate a Incêndios de Chipre);

3) Τμήμα Φυλακών (Departmento Prisional);

23 - Υπουργείο Εμπορίου, Βιομηχανίας και Τουρισμού (Ministério do Comércio, Indústria e Turismo):

1) Τμήμα Εφόρου Εταιρειών και Επίσημου Παραλήπτη (Departamento do Registo das Sociedades e Administrador de Falências);

24 - Υπουργείο Εργασίας και Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Ministério do Trabalho e da Segurança Social):

1) Τμήμα Εργασίας (Departamento do Trabalho);

2) Τμήμα Κοινωνικών Ασφαλίσεων (Departamento da Segurança Social);

3) Τμήμα Υπηρεσιών Κοινωνικής Ευημερίας (Departamento dos Serviços da Segurança Social);

4) Κέντρο Παραγωγικότητας Κύπρου (Centro da Produtividade de Chipre);

5) Ανώτερο Ξενοδοχειακό Ινστιτούτο Κύπρου (Instituto Superior de Hotelaria de Chipre);

6) Ανώτερο τεχνολογικό ινστιτούτο (Instituto Superior Técnico);

7) Τμήμα Εργασίας (Departamento da Inspeção do Trabalho);

8) Τμήμα Εργασιακών Σχέσεων (Departamento das Relações Laborais);

25 - Υπουργείο Εσωτερικών (Ministério da Administração Interna):

1) Επαρχιακές Διοικήσεις (Administrações Distritais);

2) Τμήμα Πολεοδομίας και Οικήσεως (Departamento do Urbanismo e da Habitação);

3) Τμήμα Αρχείου Πληθυσμού και Μεταναστεύσεως (Departamento do Registo Civil e da Migração);

4) Τμήμα Κτηματολογίου και Χωρομετρίας (Departamento de Cartografia e Cadastro);

5) Γραφείο Τύπου και Πληροφοριών (Serviço de Imprensa e Informação);

6) Πολιτική Άμυνα (Defesa Civil);

7) Υπηρεσία Μέριμνας και Αποκαταστάσεων Εκτοπισθέντων (Serviço de cuidados e reabilitação de pessoas deslocadas);

8) Υπηρεσία ασύλου (Serviço de Asilo);

26 - Υπουργείο Εξωτερικών (Ministério dos Negócios Estrangeiros);

27 - Υπουργείο Οικονομικών (Ministério das Finanças):

1) Τελωνεία (Alfândegas e Impostos Especiais sobre o Consumo);

2) Τμήμα Εσωτερικών Προσόδων (Departamento da Fazenda Pública);

3) Στατιστική Υπηρεσία (Serviço de Estatística);

4) Τμήμα Κρατικών Αγορών και Προμηθειών (Departamento de Aquisições e Fornecimentos Públicos);

5) Τμήμα Δημόσιας Διοίκησης και Προσωπικού (Departamento da Administração Pública e do Pessoal);

6) Κυβερνητικό Τυπογραφείο (Serviço da Imprensa Nacional);

7) Τμήμα Υπηρεσιών Πληροφορικής (Departamento dos Serviços Informáticos);

28 - Υπουργείο Παιδείας και Πολιτισμού (Ministério da Εducação e Cultura);

29 - Υπουργείο Συγκοινωνιών και Έργων (Ministério das Comunicações e das Obras Públicas):

1) Τμήμα Δημοσίων Έργων (Departamento das Obras Públicas);

2) Τμήμα Αρχαιοτήτων (Departamento das Antiguidades);

3) Τμήμα Πολιτικής Αεροπορίας (Departamento da Aviação Civil);

4) Τμήμα Εμπορικής Ναυτιλίας (Departamento da Marinha Mercante);

5) Τμήμα Ταχυδρομικών Υπηρεσιών (Departamento dos Serviços Postais);

6) Τμήμα Οδικών Μεταφορών (Departamento do Transporte Rodoviário);

7) Τμήμα Ηλεκτρομηχανολογικών Υπηρεσιών (Departamento dos Serviços Elétricos e Mecânicos);

8) Τμήμα Ηλεκτρονικών Επικοινωνιών (Departamento das Telecomunicações Eletrónicas);

30 - Υπουργείο Υγείας (Ministério da Saúde):

1) Φαρμακευτικές Υπηρεσίες (Serviços Farmacêuticos);

2) Γενικό Χημείο (Laboratório Geral);

3) Ιατρικές Υπηρεσίες και Υπηρεσίες Δημόσιας Υγείας (Serviços Médicos e de Saúde Pública);

4) Οδοντιατρικές Υπηρεσίες (Serviços Dentários); e

5) Υπηρεσίες Ψυχικής Υγείας (Serviços de Saúde Mental).

Letónia:

A. Ministrijas, īpašu ministru sekretariāti un to padotībā esošās iestādes (Ministérios, secretariados de ministros para questões específicas e instituições subordinadas):

1 - Aizsardzības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Defesa e instituições sob a sua tutela);

2 - Ārlietu ministrija ONU TAS padotībā esošās iestādes (Ministério dos Negócios Estrangeiros e instituições sob a sua tutela);

3 - Ekonomikas ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Economia e instituições sob a sua tutela);

4 - Finanšu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério das Finanças e instituições sob a sua tutela);

5 - Iekšlietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Administração Interna e instituições sob a sua tutela);

6 - Izglītības un zinātnes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Educação e Ciência e instituições sob a sua tutela);

7 - Kultūras ministrija un tas padotībā esošās iestādes (Ministério da Cultura e instituições sob a sua tutela);

8 - Labklājības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério dos Assuntos Sociais e instituições sob a sua tutela);

9 - Satiksmes ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério dos Transportes e instituições sob a sua tutela);

10 - Tieslietu ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Justiça e instituições sob a sua tutela);

11 - Veselības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Saúde e instituições sob a sua tutela);

12 - Vides aizsardzības un reģionālās attīstības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Proteção Ambiental e Desenvolvimento Regional e instituições sob a sua tutela);

13 - Zemkopības ministrija un tās padotībā esošās iestādes (Ministério da Agricultura e instituições sob a sua tutela);

14 - Īpašu uzdevumu ministra sekretariāti un to padotībā esošās iestādes (Ministérios para Missões Especiais e instituições sob a sua tutela);

B. Citas valsts iestādes (Outras instituições públicas):

1 - Augstākā tiesa (Supremo Tribunal de Justiça);

2 - Centrālā vēlēšanu komisija (Comissão Eleitoral Central);

3 - Finanšu un kapitāla tirgus komisija (Comissão do Mercado Financeiro e de Capitais);

4 - Latvijas Banka (Banco da Letónia);

5 - Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Ministério Público e instituições sob a sua supervisão);

6 - Saeimas un tās padotībā esošās iestādes (Parlamento e instituições sob a sua tutela);

7 - Satversmes tiesa (Tribunal Constitucional);

8 - Prokuratūra un tās pārraudzībā esošās iestādes (Chancelaria do Estado e instituições sob a sua tutela);

9 - Valsts kontrole (Tribunal de Contas);

10 - Valsts prezidenta kanceleja (Chancelaria do Presidente do Estado);

11 - Citas valsts iestādes, kuras nav ministriju padotībā (Outras instituições estatais que não se encontrem sob a tutela de ministérios):

• Tiesībsarga birojs (Gabinete do Provedor de Justiça);

• Nacionālā radio un televīzijas padome (Conselho Nacional de Radiodifusão);

Lituânia:

1 - Prezidentūros kanceliarija (Gabinete do Presidente);

2 - Seimo kanceliarija [Gabinete do Seimas (Parlamento)]

Seimui atskaitingos institucijos [Instituições responsáveis perante o Seimas (Parlamento)]:

1) Lietuvos mokslo taryba (Conselho da Ciência);

2) Seimo kontrolierių įstaiga (Provedoria do Seimas);

3) Valstybės kontrolė (Tribunal de Contas);

4) Specialiųjų tyrimų tarnyba (Serviço de Investigação Especial);

5) Valstybės saugumo departamentas (Departamento de Segurança do Estado);

6) Konkurencijos taryba (Conselho da Concorrência);

7) Lietuvos gyventojų genocido ir rezistencijos tyrimo centras (Centro de Investigação do Genocídio e Resistência);

8) Vertybinių popierių komisija (Comissão de Valores Mobiliários da Lituânia);

9) Ryšių reguliavimo tarnyba (Autoridade Reguladora das Comunicações);

10) Nacionalinė sveikatos taryba (Serviço Nacional de Saúde);

11) Etninės kultūros globos taryba (Conselho para a Proteção da Cultura Étnica);

12) Lygių galimybių kontrolieriaus tarnyba (Provedoria da Igualdade de Oportunidades);

13) Valstybinė kultūros paveldo komisija (Comissão do Património Cultural Nacional);

14) Vaiko teisių apsaugos kontrolieriaus įstaiga (Provedoria dos Direitos da Criança);

15) Valstybinė kainų ir energetikos kontrolės komisija (Comissão Estatal de Regulação dos Preços dos Recursos Energéticos);

16) Valstybinė lietuvių kalbos komisija (Comissão Estatal da Língua Lituana);

17) Vyriausioji rinkimų komisija (Comité Eleitoral Central);

18) Vyriausioji tarnybinės etikos komisija (Comissão Principal de Ética Oficial); e

19) Žurnalistų etikos inspektoriaus tarnyba (Gabinete do Inspetor de Ética dos Jornalistas);

3 - Vyriausybės kanceliarija (Gabinete do Governo)

Vyriausybei atskaitingos institucijos (Instituições responsáveis perante o Governo):

1) Ginklų fondas (Fundo para o Armamento);

2) Informacinės visuomenės plėtros komitetas (Comité para o Desenvolvimento da Sociedade da Informação);

3) Kūno kultūros ir sporto departamentas (Departamento de Educação Física e Desporto);

4) Lietuvos archyvų departamentas (Departamento dos Arquivos);

5) Mokestinių ginčų komisija (Comissão dos Litígios Fiscais);

6) Statistikos departamentas (Departamento de Estatística);

7) Tautinių mažumų ir išeivijos departamentas (Departamento das Minorias Nacionais e dos Cidadãos Lituanos que vivem no Estrangeiro);

8) Valstybinė tabako ir alkoholio kontrolės tarnyba (Serviço Estatal de Controlo do Tabaco e do Álcool);

9) Viešųjų pirkimų tarnyba (Gabinete dos Contratos Públicos);

10) Valstybinė atominės energetikos saugos inspekcija (Inspeção Estatal da Segurança Nuclear);

11) Valstybinė duomenų apsaugos inspekcija (Inspeção Estatal da Proteção de Dados);

12) Valstybinė lošimų priežiūros komisija (Comissão Estatal de Supervisão dos Jogos de Azar);

13) Valstybinė maisto ir veterinarijos tarnyba (Serviço Estatal Alimentar e Veterinário);

14) Vyriausioji administracinių ginčų komisija (Comissão dos Litígios Administrativos);

15) Draudimo priežiūros komisija (Comissão de Supervisão dos Seguros);

16) Lietuvos valstybinis mokslo ir studijų fondas (Fundação Estatal da Ciência e dos Estudos);

17) Konstitucinis Teismas (Tribunal Constitucional);

18) Lietuvos bankas (Banco da Lituânia);

4 - Aplinkos ministerija (Ministério do Ambiente)

Įstaigos prie Aplinkos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Ambiente):

1) Generalinė miškų urėdija (Direção-Geral das Florestas Estatais);

2) Lietuvos geologijos tarnyba (Serviço Geológico);

3) Lietuvos hidrometeorologijos tarnyba (Serviço Hidrometeorológico);

4) Lietuvos standartizacijos departamentas (Departamento da Normalização);

5) Nacionalinis akreditacijos biuras (Gabinete Nacional da Acreditação);

6) Valstybinė metrologijos tarnyba (Serviço Nacional de Metrologia);

7) Valstybinė saugomų teritorijų tarnyba (Serviço Estatal para as Áreas Protegidas);

8) Valstybinė teritorijų planavimo ir statybos inspekcija (Inspeção Estatal do Ordenamento do Território e da Construção);

5 - Finansų ministerija (Ministério das Finanças)

Įstaigos prie Finansų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério das Finanças):

1) Muitinės departamentas (Alfândegas da Lituânia);

2) Valstybės dokumentų technologinės apsaugos tarnyba (Serviço de Segurança Tecnológica dos Documentos do Estado);

3) Valstybinė mokesčių inspekcija (Inspeção Fiscal do Estado);

4) Finansų ministerijos mokymo Centras (Centro de Formação do Ministério das Finanças);

6 - Krašto apsaugos ministerija (Ministério da Defesa Nacional)

Įstaigos prie Krašto apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Defesa Nacional):

1) Antrasis operatyvinių tarnybų departamentas (Departamento de Segunda Investigação);

2) Centralizuota finansų ir turto tarnyba (Serviço Centralizado das Finanças e Propriedade);

3) Karo prievolės administravimo tarnyba (Serviço Administrativo de Inscrição Militar);

4) Krašto apsaugos archyvas (Serviço de Arquivos da Defesa Nacional);

5) Krizių valdymo centras (Centro de Gestão de Crises);

6) Mobilizacijos departamentas (Departamento de Mobilização);

7) Ryšių ir informacinių sistemų tarnyba (Serviço dos Sistemas de Comunicação e Informação);

8) Infrastruktūros plėtros departamentas (Departamento de Desenvolvimento de Infraestruturas);

9) Valstybinis pilietinio pasipriešinimo rengimo centras (Centro da Resistência Civil);

10) Lietuvos kariuomenė (Forças Armadas);

11) Krašto apsaugos sistemos kariniai vienetai ir tarnybos (Unidades Militares e Serviços do Sistema de Defesa Nacional);

7 - Kultūros ministerija (Ministério da Cultura)

Įstaigos prie Kultūros ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Cultura):

1) Kultūros paveldo departamentas (Departamento para o Património Cultural);

2) Valstybinė kalbos inspekcija (Inspeção Estatal da Língua);

8 - Socialinės apsaugos ir darbo ministerija (Ministério da Segurança Social e do Trabalho)

Įstaigos prie Socialinės apsaugos ir darbo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Segurança Social e do Trabalho):

1) Garantinio fondo administracija (Administração do Fundo de Garantia);

2) Valstybės vaiko teisių apsaugos ir įvaikinimo tarnyba (Serviço Estatal de Proteção dos Direitos da Criança e da Adoção);

3) Lietuvos darbo birža (Serviço de Emprego);

4) Lietuvos darbo rinkos mokymo tarnyba (Serviço Nacional de Formação para o Mercado de Trabalho);

5) Trišalės tarybos sekretoriatas secretoriat (Secretariado do Conselho Tripartido);

6) Socialinių paslaugų priežiūros Departamentas (Departamento de Monitorização dos Serviços Sociais);

7) Darbo inspekcija (Inspeção do Trabalho);

8) Valstybinio socialinio draudimo fondo valdyba (Conselho do Fundo de Segurança Social do Estado);

9) Neįgalumo ir darbingumo nustatymo tarnyba (Serviço de Avaliação da Deficiência e Capacidade de Trabalho);

10) Ginčų komisija (Comissão de Litígios);

11) Techninės pagalbos neįgaliesiems centras (Centro Nacional de Técnicas de Compensação para Pessoas com Deficiência);

12) Neįgaliųjų reikalų departamentas (Departamento dos Assuntos das Pessoas com Deficiência);

9 - Susisiekimo ministerija (Ministério dos Transportes e Comunicações)

Įstaigos prie Susisiekimo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério dos Transportes e Comunicações):

1) Lietuvos automobilių kelių direkcija (Administração Rodoviária);

2) Valstybinė geležinkelio inspekcija (Inspeção Nacional dos Caminhos de Ferro);

3) Valstybinė kelių transporto inspekcija (Inspeção Nacional dos Transportes Rodoviários);

4) Pasienio kontrolės punktų direkcija (Direção dos Pontos de Controlo Fronteiriços);

10 - Sveikatos apsaugos ministerija (Ministério da Saúde)

Įstaigos prie Sveikatos apsaugos ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Saúde):

1) Valstybinė akreditavimo sveikatos priežiūros veiklai tarnyba (Agência Nacional da Acreditação dos Cuidados de Saúde);

2) Valstybinė ligonių kasa (Fundo Nacional de Doença);

3) Valstybinė medicininio audito inspekcija (Inspeção Nacional da Auditoria Médica);

4) Valstybinė vaistų kontrolės tarnyba (Agência Nacional de Controlo dos Medicamentos);

5) Valstybinė teismo psichiatrijos ir narkologijos tarnyba (Serviço Nacional de Psiquiatria e Toxicologia Forenses);

6) Valstybinė visuomenės sveikatos priežiūros tarnyba (Serviço Nacional de Saúde Pública);

7) Farmacijos departamentas (Departamento de Farmácia);

8) Sveikatos apsaugos ministerijos Ekstremalių sveikatai situacijų centras (Centro de Ermergência Sanitária do Ministério da Saúde);

9) Lietuvos bioetikos komitetas (Comissão Nacional de Bioética);

10) Radiacinės saugos Centras (Centro de Radioproteção);

11 - Švietimo ir mokslo ministerija (Ministério da Educação e da Ciência)

Įstaigos prie Švietimo ir mokslo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Educação e da Ciência):

1) Nacionalinis egzaminų centras (Centro Nacional de Exames);

2) Studijų kokybės vertinimo centras (Centro de Avaliação da Qualidade no Ensino Superior);

12 - Teisingumo ministerija (Ministério da Justiça)

Įstaigos prie Teisingumo ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Justiça):

1) Kalėjimų departamentas (Departamento dos Estabelecimentos Prisionais);

2) Nacionalinė vartotojų teisių apsaugos taryba (Conselho Nacional de Proteção dos Direitos do Consumidor);

3) Europos teisės departamentas (Departamento do Direito Europeu);

13 - Ūkio ministerija (Ministério da Economia)

Įstaigos prie Ūkio ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério da Economia):

1) Įmonių bankroto valdymo departamentas (Departamento de Gestão de Falências das Empresas);

2) Valstybinė energetikos inspekcija (Inspeção Nacional da Energia);

3) Valstybinė ne maisto produktų inspekcija (Inspeção Nacional dos Produtos Não Alimentares);

4) Valstybinis turizmo departamentas (Departamento Nacional do Turismo);

14 - Užsienio reikalų ministerija (Ministério dos Negócios Estrangeiros):

1) Diplomatinės atstovybės ir konsulinės įstaigos užsienyje bei atstovybės prie tarptautinių organizacijų (Missões Diplomáticas e Consulares, bem como Representações junto de Organizações Internacionais);

15 - Vidaus reikalų ministerija (Ministério do Interior):

Įstaigos prie Vidaus reikalų ministerijos (Instituições sob a tutela do Ministério do Interior):

1) Asmens dokumentų išrašymo centras (Centro dos Documentos de Identidade);

2) Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba (Serviço de Investigação da Criminalidade Financeira);

3) Gyventojų registro tarnyba (Serviço do Registo de Residentes);

4) Policijos departamentas (Departamento da Polícia);

5) Priešgaisrinės apsaugos ir gelbėjimo departamentas (Departamento de Prevenção de Incêndios e Salvamento);

6) Turto valdymo ir ūkio departamentas (Departamento de Gestão da Propriedade e Economia);

7) Vadovybės apsaugos departamentas (Departamento de Proteção VIP);

8) Valstybės sienos apsaugos tarnyba (Serviço Nacional de Guarda de Fronteira);

9) Valstybės tarnybos departamentas (Departamento da Função Pública);

10) Informatikos ir ryšių departamentas (Departamento de Informática e Comunicações);

11) Migracijos departamentas (Departamento da Migração);