Resolução da Assembleia da República n.º 168/2026 — Aprova o Acordo-Quadro Avançado entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile…

Anúncios dos concursos programados

4 - As entidades adjudicantes são incentivadas a publicar, o mais rapidamente possível em cada exercício financeiro, um anúncio relativo aos seus projetos de futuros concursos («anúncio de concurso programado»). O anúncio de concurso programado deve incluir o objeto do concurso e a data prevista para a publicação do anúncio de concurso previsto.

5 - As entidades adjudicantes abrangidas pela secção B ou C dos anexos 28-A ou 28-B podem utilizar um anúncio de concurso programado como anúncio de concurso previsto, desde que inclua todas as informações referidas no n.º 2 de que a entidade disponha e uma declaração de acordo com a qual os fornecedores interessados devem manifestar à entidade adjudicante o seu interesse no contrato.

Regras comuns aos anúncios

6 - Os anúncios de concursos previstos, resumos de anúncios e anúncios de concursos programados devem ser diretamente acessíveis por meios eletrónicos, gratuitamente, através de um ponto de acesso único na Internet. Além disso, podem também ser publicados em meios de comunicação impressos de ampla difusão, devendo estar facilmente acessíveis ao público, pelo menos até ao termo do prazo indicado nos mesmos.

Os meios de comunicação eletrónicos e em papel adequados são indicados por cada Parte na secção i do anexo 28-A e 28-B, respetivamente.

7 - Sem prejuízo dos requisitos enunciados no n.º 6 quanto à acessibilidade, por meios eletrónicos gratuitos, através de um ponto de acesso único na Internet, dos anúncios de concurso previstos, dos resumos de anúncios e dos anúncios de concursos programados, o Chile cria, a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo e durante um período de transição de três anos até que o seu ponto de acesso único na Internet esteja plenamente operacional, como alternativa temporária ao seu ponto de acesso único, um portal eletrónico acessível gratuitamente, disponibilizando hiperligações para as plataformas ou sítios web em que são publicados os anúncios. O referido portal eletrónico deve conter hiperligações para, no máximo, quatro sítios web, nomeadamente:

8 - As Partes preveem o reexame periódico do disposto no n.º 7 do presente artigo, incluindo uma discussão no quadro do Subcomité a que se refere o artigo 28.21 sobre a evolução da criação do ponto de acesso único na Internet.

Artigo 28.7 — Condições de participação

1 - A entidade adjudicante deve limitar as condições de participação nos concursos às condições essenciais para assegurar que o fornecedor dispõe das capacidades jurídicas e financeiras, assim como das habilitações comerciais e técnicas, para cumprir o contrato em causa.

2 - Ao estabelecer as condições de participação, a entidade adjudicante:

3 - A fim de avaliar se o fornecedor cumpre as condições de participação, a entidade adjudicante:

4 - Se existirem elementos de prova e desde que o presente número não seja aplicado de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes, qualquer das Partes, incluindo as respetivas entidades adjudicantes, pode excluir um fornecedor com base em motivos como, nomeadamente:

Artigo 28.8 — Qualificação dos fornecedores

Sistemas de registo e procedimentos de qualificação

1 - As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, podem manter um sistema de registo dos fornecedores ao abrigo do qual estes devem registar-se e prestar determinadas informações. Nesse caso, asseguram que os fornecedores interessados têm acesso às informações sobre o sistema de registo através de meios eletrónicos e podem solicitar o registo em qualquer altura. A autoridade competente deve informá-los, dentro de um prazo razoável, da decisão de deferir ou indeferir esse pedido. Se o pedido for indeferido, a decisão deve ser devidamente fundamentada.

2 - Cada Parte garante que:

3 - As Partes, incluindo as suas entidades adjudicantes, não podem adotar nem aplicar um sistema de registo ou procedimento de qualificação que tenha por objetivo ou efeito criar obstáculos desnecessários à participação dos fornecedores da outra Parte nos seus concursos.

Concursos seletivos

4 - Quando tencionarem recorrer a concursos seletivos, as entidades adjudicantes:

5 - A entidade adjudicante deve permitir que todos os fornecedores qualificados participem num determinado concurso, salvo quando tiver indicado no anúncio de concurso previsto um limite ao número de fornecedores que serão autorizados a apresentar propostas e os critérios ou a justificação para a seleção do número limitado de fornecedores. O convite à apresentação de propostas deve ser dirigido a um número de fornecedores suficiente para assegurar a concorrência.

6 - Se a documentação do concurso não for colocada à disposição do público a partir da data de publicação do anúncio a que se refere o n.º 4, a entidade adjudicante assegura que a mesma fique disponível em simultâneo para todos os fornecedores qualificados selecionados em conformidade com o n.º 5.

Listas de fornecedores para utilizações múltiplas

7 - As entidades adjudicantes podem manter uma lista de fornecedores para utilizações múltiplas, desde que o anúncio que convida os fornecedores interessados a candidatar-se à inclusão na lista:

8 - O anúncio a que se refere o n.º 7 deve incluir:

9 - Sem prejuízo do disposto no n.º 7, quando uma lista para utilizações múltiplas tiver uma validade prevista igual ou inferior a três anos, as entidades adjudicantes podem publicar o anúncio referido no n.º 7 uma única vez, no início do período de validade da lista, desde que o anúncio em causa:

10 - As entidades adjudicantes devem permitir aos fornecedores solicitar a qualquer momento a sua inclusão numa lista multiusos, nela incluindo todos os fornecedores qualificados dentro de um prazo razoável.

11 - Se um fornecedor que não esteja incluído numa lista para utilizações múltiplas apresentar um pedido de participação num concurso baseado nessa lista e toda a documentação necessária, dentro do prazo previsto no artigo 28.12, n.º 2, a entidade adjudicante deve analisar esse pedido. As entidades adjudicantes não podem excluir um fornecedor para efeitos do contrato pelo facto de não disporem de tempo para analisar o pedido em causa, salvo nos casos excecionais em que, devido à complexidade do contrato, não lhes seja possível concluir a análise do pedido dentro do prazo de apresentação de propostas.

Entidades enumeradas nas secções B e C dos anexos 28-A ou 28-B

12 - As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B e C do anexo 28-A ou do anexo 28-B podem utilizar um anúncio para convidar os fornecedores a solicitarem a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas como anúncio de concurso previsto, desde que:

13 - As entidades adjudicantes abrangidas pelas secções B e C do anexo 28-A ou do anexo 28-B podem permitir que um fornecedor que tenha solicitado a sua inclusão numa lista para utilizações múltiplas, em conformidade com o n.º 10, participe num determinado procedimento sempre que haja tempo suficiente para que a entidade adjudicante examine se satisfaz as condições de participação.

Informação sobre as decisões das entidades adjudicantes

14 - As entidades adjudicantes informam imediatamente qualquer fornecedor que apresente um pedido de participação num concurso, ou de inclusão numa lista multiusos da sua decisão quanto a esse pedido.

15 - Se a entidade adjudicante indeferir o pedido de participação num concurso ou de inclusão numa lista para utilizações múltiplas por parte de um fornecedor, deixar de reconhecer a sua qualificação ou o retirar de uma dessas listas para utilizações múltiplas, deve informá-lo prontamente desse facto e, a pedido deste, apresentar prontamente uma explicação por escrito das razões que motivaram tal decisão.

Artigo 28.9 — Especificações técnicas

1 - Uma entidade adjudicante não pode elaborar, adotar ou aplicar quaisquer especificações técnicas, nem impor qualquer procedimento de avaliação da conformidade com o objetivo de, ou tendo por efeito, criar obstáculos desnecessários ao comércio internacional.

2 - Ao estabelecer as especificações técnicas para as mercadorias ou os serviços que são objeto do concurso, a entidade adjudicante deve, se for adequado:

3 - Se as especificações técnicas incluírem critérios de conceção ou características descritivas, a entidade adjudicante deve indicar, se adequado, que terá em conta as propostas de fornecimento de mercadorias ou serviços equivalentes que preencham comprovadamente os requisitos do concurso através da inclusão de expressões como «ou equivalente» na documentação do concurso.

4 - A entidade adjudicante não pode estabelecer especificações técnicas que exijam ou mencionem uma determinada marca ou nome comercial, patente, direitos de autor, desenho, tipo, origem específica, produtor ou fornecedor, a menos que não existam outros meios suficientemente precisos ou inteligíveis para descrever os requisitos do concurso e que, nesses casos, a documentação do concurso contenha uma menção do tipo «ou equivalente».

5 - A entidade adjudicante não pode solicitar nem aceitar, de uma maneira que tenha por efeito impedir a concorrência, um parecer que possa ser utilizado para a elaboração ou adoção de qualquer especificação técnica relativa a determinado concurso, por parte de uma pessoa que possa ter um interesse comercial nesse concurso.

6 - Para maior clareza, cada Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, pode, em conformidade com o presente artigo, elaborar, adotar ou aplicar especificações técnicas para promover a conservação dos recursos naturais ou proteger o ambiente.

Artigo 28.10 — Documentação do concurso

1 - A entidade adjudicante deve disponibilizar aos fornecedores a documentação do concurso com toda a informação necessária para que possam elaborar e apresentar propostas válidas. Salvo disposição em contrário no anúncio de concurso previsto, a documentação deve descrever de modo completo:

2 - Ao definir uma data para a entrega das mercadorias ou a prestação de serviços, a entidade adjudicante deve ter em consideração fatores como a complexidade do contrato, a dimensão da subcontratação prevista e o tempo realisticamente necessário para a produção, fornecimento e transporte das mercadorias a partir do ponto de abastecimento ou para a prestação dos serviços.

3 - Os critérios de avaliação definidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso podem incluir, nomeadamente, o preço e outros fatores de custo, a qualidade, o valor técnico, as características ambientais e as condições de entrega.

4 - A entidade adjudicante deve, o mais rapidamente possível:

Alterações

5 - Se a entidade adjudicante alterar os critérios ou os requisitos estabelecidos no anúncio de concurso previsto ou na documentação do concurso facultada aos fornecedores participantes, ou modificar ou voltar a publicar um anúncio ou documento do concurso, deve transmitir por escrito essas alterações, ou o anúncio ou a documentação do concurso modificados ou novamente publicados:

Artigo 28.11 — Considerações de caráter ambiental e social

1 - As Partes podem autorizar as respetivas entidades adjudicantes a ter em conta considerações ambientais e sociais ao longo de todo procedimento, desde que não sejam discriminatórias, sejam compatíveis com a proibição de compensações imposta pelo artigo 28.4, n.º 6, e estejam relacionadas com o objeto do contrato.

2 - Para maior clareza, as referidas considerações ambientais e sociais não podem ser preparadas, adotadas ou aplicadas de um modo que constitua uma discriminação arbitrária ou injustificável entre as Partes ou uma restrição dissimulada ao comércio entre as Partes.

Artigo 28.12 — Prazos

1 - A entidade adjudicante deve, em função das suas necessidades reais, dar tempo suficiente aos fornecedores para prepararem e apresentarem os respetivos pedidos de participação e propostas, tomando em consideração fatores como:

Esses prazos, incluindo eventuais prorrogações, devem ser os mesmos para todos os fornecedores interessados ou participantes.

2 - Caso recorra a concursos seletivos, a entidade adjudicante deve estabelecer um termo do prazo para a apresentação dos pedidos de participação que não deve, em princípio, ser inferior a 25 dias a contar da data de publicação do anúncio de concurso previsto. Se uma situação de urgência, devidamente fundamentada pela entidade adjudicante, tornar materialmente impossível cumprir este prazo, o mesmo pode ser reduzido para, no mínimo, 10 dias.

3 - Salvo nos casos previstos nos n.^os4, 5, 7 e 8, a entidade adjudicante deve fixar um termo do prazo para a apresentação de propostas não inferior a 40 dias a contar da data na qual:

4 - As entidades adjudicantes podem reduzir para 10 dias, no mínimo, o prazo para apresentação de propostas previsto no n.º 3 quando:

ii) As datas-limite estimadas para a apresentação das propostas ou dos pedidos de participação;

iii) Uma declaração de acordo com a qual os fornecedores interessados devem manifestar o seu interesse no concurso à entidade adjudicante;

iv) O endereço no qual pode ser obtida a documentação do concurso; e

5 - A entidade adjudicante pode reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, em cinco dias por cada uma das razões seguintes:

6 - A aplicação do disposto no n.º 5, em conjugação com o n.º 4, não pode, em caso algum, dar azo à redução dos prazos para a apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, para menos de 10 dias a contar da data da publicação do anúncio de concurso previsto.

7 - Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente artigo, se uma entidade adjudicante adquirir mercadorias ou serviços comerciais, ou qualquer combinação dos mesmos, pode reduzir o prazo para apresentação de propostas, fixado em conformidade com o n.º 3, para 13 dias, no mínimo, desde que publique simultaneamente, por via eletrónica, o anúncio de concurso previsto e a documentação do concurso. Além disso, se aceitar as propostas de mercadorias ou de serviços comerciais apresentadas por via eletrónica, a entidade adjudicante pode reduzir o prazo, fixado em conformidade com o n.º 3, para 10 dias, no mínimo.

8 - Se uma entidade adjudicante abrangida pelas secções B ou C dos anexos 28-A ou 28-B tiver selecionado todos ou um número limitado de fornecedores qualificados, o prazo para apresentação de propostas pode ser fixado de comum acordo pela entidade adjudicante e pelos fornecedores selecionados. Caso não cheguem a acordo, o prazo não pode ser inferior a 10 dias.

Artigo 28.13 — Negociação

1 - As Partes podem tomar disposições para que as suas entidades adjudicantes conduzam negociações com os fornecedores no quadro do contrato abrangido:

2 - A entidade adjudicante deve:

Artigo 28.14 — Concursos limitados

1 - Desde que não utilize a presente disposição para impedir a concorrência entre os fornecedores, discriminar os fornecedores da outra Parte ou proteger os fornecedores nacionais, a entidade adjudicante pode recorrer a um procedimento de concurso limitado e optar por não aplicar os artigos 28.6, 28.7, 28.8, 28.10, 28.12, 28.13, 28.15 e 28.16, em qualquer das seguintes circunstâncias:

ii) Nenhuma das propostas apresentadas cumprir os requisitos essenciais da documentação do concurso;

iii) Nenhum dos fornecedores tiver satisfeito as condições de participação; ou

iv) As propostas apresentadas tiverem sido consideradas colusórias pela autoridade competente, desde que os requisitos da documentação do concurso não sejam substancialmente alterados;

ii) Existe proteção concedida por patentes, direitos de autor ou outros direitos exclusivos; ou

iii) Não existe concorrência por razões técnicas;

ii) For gravemente inconveniente ou provocar uma duplicação substancial dos custos para a entidade adjudicante;

ii) Os participantes sejam avaliados por um júri independente com vista à atribuição de um contrato de conceção ao vencedor.

2 - A entidade adjudicante elabora um relatório escrito sobre cada um dos contratos adjudicados nos termos do n.º 1. O relatório deve incluir o nome da entidade adjudicante, o valor e o tipo das mercadorias ou dos serviços objeto do contrato e uma declaração que indique as circunstâncias e condições descritas no n.º 1 e que justificaram o recurso a um concurso limitado.

Artigo 28.15 — Leilões eletrónicos

Sempre que tencionar recorrer a um leilão eletrónico no âmbito de um contrato abrangido, a entidade adjudicante comunica a cada participante, antes do início do leilão eletrónico:

Artigo 28.16 — Tratamento das propostas e adjudicação dos contratos

Tratamento das propostas

1 - A entidade adjudicante deve receber, abrir e tratar todas as propostas de acordo com procedimentos que garantam a equidade e a imparcialidade do processo de adjudicação de contratos e a confidencialidade das propostas.

2 - A entidade adjudicante não pode penalizar qualquer fornecedor cuja proposta seja recebida após o prazo especificado para a receção das propostas se o atraso se dever unicamente à inépcia da entidade adjudicante.

3 - Se uma entidade adjudicante der a um fornecedor a oportunidade de corrigir erros de forma não intencionais entre o momento da abertura das propostas e o da adjudicação do contrato, deve dar a mesma oportunidade a todos os fornecedores participantes.

Adjudicação dos contratos

4 - A fim de poder ser considerada para efeitos de adjudicação, a proposta deve ser apresentada por escrito, devendo, no momento da sua abertura, cumprir todos os requisitos essenciais estabelecidos nos anúncios e na documentação do concurso e provir de um fornecedor que satisfaça as condições de participação.

5 - A menos que a entidade adjudicante determine que não é do interesse público adjudicar um contrato, deve adjudicá-lo ao fornecedor que tenha determinado estar em condições de dar cumprimento ao contrato e que, com base unicamente nos critérios de avaliação especificados nos anúncios e na documentação do concurso, tenha apresentado:

6 - Quando uma entidade adjudicante receber uma proposta com um preço anormalmente inferior relativamente ao das outras propostas apresentadas, pode verificar junto do fornecedor se este satisfaz as condições de participação e tem condições para dar cumprimento ao contrato.

7 - A entidade adjudicante não pode recorrer a opções, anular um procedimento de adjudicação nem alterar contratos adjudicados de modo a evadir as obrigações decorrentes do presente capítulo.

8 - As Partes envidam todos os esforços para prever, regra geral, um prazo suspensivo entre a decisão de adjudicação do contrato e a celebração do mesmo, a fim de dar aos fornecedores não selecionados tempo suficiente para poder analisar e eventualmente impugnar a decisão de adjudicação.

Artigo 28.17 — Transparência da informação sobre os contratos

Informação prestada aos fornecedores

1 - A entidade adjudicante informa imediatamente os fornecedores participantes das decisões tomadas quanto à adjudicação dos contratos e, se tal for solicitado por um fornecedor, fá-lo por escrito. Sem prejuízo do disposto no artigo 28.18, n.^os2 e 3, a entidade adjudicante comunica, mediante pedido, a qualquer fornecedor não selecionado as razões pelas quais a sua proposta não foi selecionada e as vantagens relativas da proposta do fornecedor selecionado.

Publicação de informações sobre a adjudicação

2 - O mais tardar 72 dias após a adjudicação de um contrato abrangido pelo presente capítulo, as entidades adjudicantes publicam um anúncio no jornal ou meio eletrónico adequado indicado na secção I do anexo 28-A ou 28-B. Se utilizarem um único meio eletrónico para publicar o anúncio, essas informações devem permanecer disponíveis por um período de tempo razoável. O anúncio deve incluir, pelo menos, as seguintes informações:

Conservação dos documentos, relatórios e rastreabilidade eletrónica

3 - As entidades adjudicantes devem conservar durante pelo menos três anos a contar da data de adjudicação do contrato:

Intercâmbio de dados estatísticos

4 - A pedido da outra Parte e tendo em vista as discussões no quadro do Subcomité a que se refere o artigo 28.21, cada Parte põe à disposição da outra dados estatísticos sobre a adjudicação de contratos públicos abrangidos, de mercadorias ou serviços, nomeadamente serviços de construção, incluindo, na medida do possível, dados estatísticos sobre as concessões de obras. Nos termos do artigo 28.23, as Partes cooperam a fim de alcançar uma melhor compreensão mútua das respetivas estatísticas relativas à adjudicação de contratos públicos.

5 - Se uma Parte exigir que os anúncios dando conta dos contratos adjudicados, nos termos do n.º 2 do presente artigo, sejam publicados por via eletrónica e se estes estiverem acessíveis ao público através de uma base de dados única, numa forma que permita a análise dos contratos abrangidos, essa Parte pode, em vez de sujeitar a questão à apreciação do Subcomité previsto no artigo 28.21, facultar uma hiperligação para o sítio web, juntamente com as instruções necessárias para ter acesso e utilizar os dados em causa.

Artigo 28.18 — Divulgação de informações

Prestação de informações às Partes

1 - Cada Parte deve comunicar prontamente, a pedido da outra Parte, todas as informações necessárias para determinar se o procedimento de adjudicação foi conduzido de modo equitativo, imparcial e em conformidade com o presente capítulo, incluindo informações sobre as características e as vantagens relativas da proposta selecionada. Se a divulgação dessa informação puder prejudicar a concorrência em concursos futuros, a Parte que recebe as informações não as pode divulgar a nenhum fornecedor, salvo nos casos em que, após ter consultado a Parte que facultou as informações, esta tiver dado o seu consentimento.

Não divulgação de informações

2 - Sem prejuízo de qualquer outra disposição do presente capítulo, uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, não pode, salvo se exigido por lei ou com o consentimento por escrito do fornecedor que lhe facultou a informação, divulgar qualquer informação suscetível de prejudicar os interesses comerciais legítimos de um determinado fornecedor ou a concorrência leal entre os fornecedores.

3 - Nenhuma das disposições do presente capítulo pode ser interpretada no sentido de obrigar uma Parte, incluindo as suas entidades adjudicantes, autoridades e instâncias de recurso, a divulgar informações confidenciais quando essa divulgação:

Artigo 28.19 — Procedimentos internos de recurso

1 - As Partes preveem um procedimento de recurso administrativo ou judicial rápido, eficaz, transparente e não discriminatório, através do qual, no quadro da adjudicação de um contrato abrangido no qual esteja ou tenha estado interessado, um fornecedor possa impugnar:

As normas processuais que regem a impugnação devem ser codificadas por escrito e divulgadas ao público em geral.

2 - Caso um fornecedor apresente queixa, no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido em que está ou esteve interessado, sobre uma violação ou incumprimento nos termos do n.º 1, a Parte da entidade adjudicante responsável pelo contrato incentiva essa entidade e o fornecedor a chegarem a uma solução mediante a realização de consultas. A entidade em causa deve analisar as eventuais queixas de modo imparcial e atempado, de modo a não prejudicar a participação do fornecedor em concursos em curso ou futuros nem o seu direito a procurar obter reparação no âmbito do procedimento administrativo ou judicial de recurso.

3 - Deve ser concedido a cada fornecedor um prazo suficiente para preparar e apresentar uma impugnação, que não pode, em caso algum, ser inferior a 10 dias a partir da data em que teve conhecimento ou em que deveria razoavelmente ter tido conhecimento do fundamento da impugnação.

4 - Cada Parte identifica ou designa pelo menos uma autoridade administrativa ou judicial imparcial, independente das suas entidades adjudicantes, encarregada de receber e examinar qualquer impugnação apresentada por um fornecedor no âmbito da adjudicação de um contrato abrangido.

5 - Se o recurso for inicialmente examinado por outra instância que não seja uma autoridade referida no n.º 4, a Parte assegura que o fornecedor possa recorrer da decisão inicial junto de uma autoridade administrativa ou judicial imparcial que seja independente da entidade que adjudica o contrato a impugnar.

6 - Cada Parte assegura que as decisões das instâncias de recurso que não sejam um tribunal são passíveis de recurso judicial, ou que a instância de recurso adota procedimentos que determinem que:

7 - As Partes adotam ou mantêm em vigor procedimentos que permitam:

Artigo 28.20 — Alterações e retificações da cobertura

1 - A Parte UE pode alterar ou retificar o anexo 28-A e o Chile pode alterar ou retificar o anexo 28-B.

Alterações

2 - Se uma da Partes pretender alterar o respetivo anexo nos termos do n.º 1, compromete-se a:

3 - Sem prejuízo do disposto no n.º 2, alínea b), uma Parte não tem de propor ajustamentos compensatórios se a alteração abranger uma entidade adjudicante sobre a qual deixou efetivamente de exercer qualquer controlo ou influência. O controlo ou a influência dos poderes públicos sobre a adjudicação de contratos públicos abrangidos por entidades enumeradas nas secções A, B ou C dos anexos 28-A ou 28-B presume-se estar efetivamente eliminado no que respeita ao contrato em causa, se a entidade em causa estiver exposta à concorrência em mercados de acesso não limitado.

4 - Se uma Parte notificar a outra nos termos do n.º 2 de que pretende alterar o respetivo anexo, a outra Parte deve apresentar as suas objeções por escrito caso pretenda contestar que:

Se a outra Parte não apresentar qualquer objeção por escrito nos termos do presente número, no prazo de 45 dias após a receção da notificação a que se refere o n.º 2, alínea a), do presente artigo, considera-se que aceitou o ajustamento ou a alteração, nomeadamente para efeitos do capítulo 38.

Retificações

5 - As Partes consideram as seguintes alterações dos anexos 28-A ou 28-B, uma retificação meramente formal, desde que não afetem a cobertura mutuamente acordada prevista no presente capítulo:

6 - Se uma Parte propuser uma retificação do anexo 28-A ou 28-B, respetivamente, notifica a outra Parte de dois em dois anos a partir da data de entrada em vigor do presente Acordo.

7 - Uma Parte pode notificar a outra de qualquer objeção a uma proposta de retificação no prazo de 45 dias a contar da receção dessa notificação. Se uma Parte apresentar uma objeção, expõe as razões pelas quais considera que a retificação proposta não constitui uma alteração prevista no n.º 5 e descreve o efeito da mesma na cobertura mutuamente acordada ao abrigo do presente capítulo. Se não forem apresentadas objeções por escrito no prazo de 45 dias após a receção da notificação, considera-se que a Parte em causa aceitou a retificação proposta.

Consultas e resolução de litígios

8 - Se a outra Parte levantar objeções à alteração ou retificação proposta no prazo de 45 dias, as Partes procuram resolver a questão mediante consultas após receberem a notificação. Se as Partes não chegarem a acordo no prazo de 60 dias a contar da data de receção da objeção, a Parte que pretende alterar ou retificar o respetivo anexo pode sujeitar o diferendo ao procedimento de resolução de litígios ao abrigo da presente parte do presente Acordo. A alteração ou retificação proposta só produz efeitos quando as Partes tiverem chegado a acordo ou com base numa decisão final tomada no quadro do procedimento previsto no capítulo 38.

9 - A impossibilidade de chegar a acordo no âmbito do procedimento de consulta previsto no n.º 8 não isenta as Partes do cumprimento da obrigação de proceder a consultas nos termos do capítulo 38.

Artigo 28.21 — Subcomité dos Contratos Públicos

A pedido de uma das Partes, o Subcomité dos Contratos Públicos («Subcomité») instituído pelo artigo 8.8, n.º 1, reúne-se para debater questões relacionadas com a aplicação e o funcionamento do presente capítulo, nomeadamente:

Artigo 28.22 — Facilitação da participação das pequenas e médias empresas

1 - As Partes reconhecem o importante contributo das pequenas e médias empresas (PME) para o crescimento económico e o emprego, assim como a importância de facilitar a sua participação nos procedimentos de adjudicação de contratos públicos.

2 - As Partes reconhecem a importância da adjudicação eletrónica de contratos públicos para facilitar a participação das PME nos procedimentos de adjudicação assegurando a transparência.

3 - As Partes reconhecem igualmente a importância da formação de alianças comerciais entre fornecedores de ambas as Partes, designadamente entre PME, incluindo a participação conjunta em concursos.

4 - As Partes:

5 - A fim de facilitar a participação das PME nos procedimentos de adjudicação de contratos abrangidos, cada Parte deve, na medida do possível:

Artigo 28.23 — Cooperação

1 - As Partes envidam todos os esforços para levar a cabo atividades de cooperação a fim de assegurar uma melhor compreensão dos respetivos sistemas de adjudicação de contratos públicos e facilitar o acesso aos respetivos mercados, nomeadamente em matéria de:

2 - As Partes informam o Subcomité previsto no artigo 28.21 de quaisquer atividades desse tipo.

Artigo 28.24 — Negociações futuras

O Subcomité dos Contratos Públicos previsto no artigo 28.21 acompanha a aplicação do presente capítulo e, o mais tardar, quatro anos após a entrada em vigor do presente Acordo, pode propor que o Conselho Conjunto recomende às Partes que encetam novas negociações tendo em vista novas oportunidades de abertura do acesso ao mercado.

CAPÍTULO 29 — EMPRESAS PÚBLICAS, EMPRESAS ÀS QUAIS FORAM CONCEDIDOS DIREITOS ESPECIAIS OU PRIVILÉGIOS E MONOPÓLIOS

Artigo 29.1 — Âmbito de aplicação

1 - As Partes reiteram os direitos que lhes assistem e as obrigações que lhes incumbem ao abrigo do artigo xvii, n.^os1 a 3, do GATT de 1994 e do Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo xvii do GATT de 1994, bem como do artigo viii, n.^os1, 2 e 5, do GATS.

2 - O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados («entidades») que exerçam atividades comerciais. Se uma entidade exercer tanto atividades comerciais como atividades não comerciais⁹⁵, as disposições do presente capítulo aplicam-se apenas às atividades comerciais.

3 - O presente capítulo é aplicável às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados a todos os níveis da administração.

4 - O presente capítulo não se aplica aos contratos públicos celebrados por uma Parte e referentes a mercadorias e serviços adquiridos para dar resposta a necessidades dos poderes públicos, e não com vista à revenda numa perspetiva comercial ou à sua utilização no âmbito do fornecimento de mercadorias ou da prestação de serviços para venda numa perspetiva comercial, independentemente de se tratar de um «contrato abrangido» na aceção do artigo 28.2.

5 - O presente capítulo não se aplica aos serviços prestados no exercício de poderes públicos.

6 - O presente capítulo não se aplica às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados se, em qualquer dos três anteriores exercícios financeiros consecutivos, o rendimento anual proveniente das atividades comerciais dessa entidade tiver sido inferior a 100 milhões de direitos de saque especiais (DSE)⁹⁶.

7 - O artigo 29.4 não se aplica aos setores de serviços não abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente Acordo.

8 - O artigo 29.4 não se aplica na medida em que uma empresa pública, uma empresa que beneficia de direitos especiais ou de privilégios ou um monopólio designado de uma Parte efetue compras ou vendas de mercadorias ou serviços nos termos de:

Artigo 29.2 — Definições

Para efeitos do presente capítulo e do anexo 29, entende-se por:

Artigo 29.3 — Disposições gerais

Sem prejuízo dos direitos e obrigações das Partes ao abrigo do presente capítulo, nenhuma das suas disposições impede uma Parte de constituir ou manter empresas públicas, designar ou manter monopólios ou conceder a certas empresas direitos especiais ou privilégios.

Artigo 29.4 — Tratamento não discriminatório e considerações comerciais

1 - Cada Parte assegura que cada uma das suas empresas públicas, empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e monopólios designados, quando exerce atividades comerciais:

ii) Concede aos bens ou serviços fornecidos por empresas que constituam um investimento abrangido, na aceção do artigo 17.2, n.º 1, alínea d), no território dessa Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido aos bens e serviços similares fornecidos por empresas no mercado relevante no território dessa Parte que sejam investimentos de investidores dessa Parte; e

ii) Concede a uma empresa que seja um investimento abrangido na aceção do artigo 17.2, n.º 1, alínea d), no território dessa Parte um tratamento não menos favorável do que o concedido às empresas no mercado relevante no território dessa Parte que sejam investimentos de investidores dessa Parte.

2 - O disposto no n.º 1 não impede as empresas públicas, as empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios ou os monopólios designados de:

Artigo 29.5 — Quadro regulamentar

1 - As Partes utilizam da melhor forma as normas internacionais aplicáveis, incluindo as orientações da OCDE sobre a governação das empresas públicas, se for caso disso.

2 - Cada Parte assegura que qualquer autoridade reguladora ou qualquer outro organismo que exerça funções reguladoras por si instituídos ou mantidos:

3 - Cada Parte aplica as suas disposições legislativas e regulamentares às empresas públicas, às empresas às quais foram concedidos direitos especiais ou privilégios e aos monopólios designados de forma coerente e não discriminatória.

Artigo 29.6 — Transparência

1 - Qualquer das Partes («Parte requerente») que tenha motivos para crer que os seus interesses no âmbito do presente capítulo estão a ser prejudicados pelas atividades comerciais de uma empresa pública, de uma empresa à qual foram concedidos direitos especiais ou privilégios, ou de um monopólio designado da outra Parte, pode solicitar por escrito à outra Parte («Parte requerida») que forneça por escrito informações sobre as atividades comerciais dessa entidade quanto à aplicação do presente capítulo.

2 - A Parte requerente deve incluir no pedido a que se refere o n.º 1 uma explicação das razões pelas quais crê que as atividades da entidade em causa podem estar a afetar os interesses dessa Parte ao abrigo do presente capítulo, especificando qual das informações enumeradas no n.º 3 solicita.

3 - A Parte requerida deve facultar as seguintes informações em conformidade com o disposto nos n.^os1 e 2:

4 - O disposto nos n.^os1, 2 e 3 não obriga as Partes a divulgarem informações confidenciais cuja divulgação seja incompatível com as suas disposições legislativas e regulamentares, obste à aplicação coerciva da lei ou, de outra forma, contrarie o interesse público ou prejudique os interesses comerciais legítimos de empresas concretas.

5 - Caso a Parte requerida não disponha das informações solicitadas, deve justificá-lo por escrito à Parte requerente.

Artigo 29.7 — Anexos específicos das Partes

1 - O artigo 29.4 não se aplica às atividades não conformes das empresas públicas ou dos monopólios designados enumerados por uma Parte na respetiva lista do anexo 29 nos termos dessa lista.

2 - A pedido de qualquer das Partes, o Conselho Conjunto pode alterar o anexo 29, nos termos do artigo 8.5, n.º 1, alínea a), devendo, em qualquer circunstância, ponderar a introdução de alterações no anexo 29 no prazo de cinco anos após a data de entrada em vigor do presente Acordo.

CAPÍTULO 30 — POLÍTICA DE CONCORRÊNCIA

Artigo 30.1 — Princípios

As Partes reconhecem a importância de uma concorrência livre e não falseada nas relações comerciais e de investimento. As Partes reconhecem que as práticas anticoncorrenciais podem distorcer o bom funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da liberalização das trocas comerciais.

Artigo 30.2 — Quadro regulamentar

1 - Cada Parte mantém em vigor ou adota legislação em matéria de concorrência, que seja aplicável a todos os setores da economia¹⁰² e dê resposta, de forma eficaz, às seguintes práticas comerciais:

2 - Cada Parte assegura que todas as empresas, privadas ou públicas, são sujeitas ao direito da concorrência a que se refere o n.º 1.

3 - A aplicação da legislação da concorrência de cada Parte não obsta ao desempenho, de direito ou de facto, de qualquer atribuição específica de interesse público conferida às empresas em causa. As isenções ao direito da concorrência de uma Parte são limitadas às atribuições de interesse público estritamente necessárias para se atingir os objetivos de política pública pretendidos.

Artigo 30.3 — Aplicação

1 - As Partes mantêm autoridades funcionalmente independentes responsáveis e dotadas dos poderes e recursos necessários para a aplicação efetiva do direito da concorrência a que se refere o artigo 30.2.

2 - Cada Parte aplica o respetivo direito da concorrência de forma transparente e não discriminatória, no respeito dos princípios de equidade processual e do direito de defesa das empresas em questão, independentemente da sua nacionalidade ou do seu estatuto de propriedade.

Artigo 30.4 — Cooperação

1 - As Partes reconhecem que é do seu interesse comum promoverem a cooperação em matéria de política de concorrência e de aplicação coerciva da legislação neste domínio.

2 - A fim de facilitar a cooperação, as autoridades de concorrência das Partes podem proceder ao intercâmbio de informações, respeitando as regras de confidencialidade previstas na respetiva legislação e regulamentação.

3 - As autoridades da concorrência das Partes envidam esforços para coordenar, sempre que possível e adequado, as suas atividades de fiscalização do cumprimento da legislação, no que respeita a tais casos ou a casos correlatos.

Artigo 30.5 — Consultas

1 - A fim de promover a compreensão mútua entre as Partes¹⁰³ ou abordar questões específicas quanto à interpretação ou aplicação do presente capítulo, uma Parte deve, a pedido da outra, iniciar prontamente consultas sobre qualquer questão relativa à interpretação ou aplicação do presente capítulo. Se adequado, a Parte que solicita a realização de consultas indica de que modo a questão afeta o comércio ou o investimento entre as Partes.

2 - A fim de facilitar as consultas a que se refere o n.º 1, cada Parte envida esforços no sentido de fornecer à outra Parte informações não confidenciais relevantes.

Artigo 30.6 — Não aplicação do procedimento de resolução de litígios

O capítulo 38 não se aplica ao presente capítulo.

CAPÍTULO 31 — SUBVENÇÕES

Artigo 31.1 — Princípios

As Partes reconhecem que podem ser concedidas subvenções quando as mesmas sejam necessárias para a consecução de objetivos de política pública. As Partes reconhecem, contudo, que certas subvenções são suscetíveis de distorcer o correto funcionamento dos mercados e comprometer as vantagens da concorrência e da liberalização das trocas comerciais. Consequentemente, em princípio, uma Parte não concede quaisquer subvenções quando as mesmas prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar a concorrência e as trocas comerciais entre as Partes.

Artigo 31.2 — Definição e âmbito de aplicação

1 - Para efeitos do presente capítulo, entende-se por «subvenção» qualquer medida que satisfaça as condições previstas no artigo 1.º, n.º 1, do Acordo SMC independentemente de ter sido concedida a uma empresa que forneça produtos ou preste serviços¹⁰⁴.

2 - O presente capítulo aplica-se apenas às subvenções específicas nos termos do artigo 2.º do Acordo SMC.

3 - O presente capítulo é aplicável às subvenções concedidas a qualquer empresa, quer seja pública ou privada.

4 - Cada Parte assegura que as subvenções concedidas às empresas encarregadas da gestão de serviços de interesse económico geral ficam sujeitas às regras previstas no presente capítulo, na medida em que a aplicação dessas regras não impeça o desempenho, de direito ou de facto, das funções específicas atribuídas a essas empresas. As funções atribuídas devem ser transparentes e nenhuma limitação ou desvio da aplicação das regras previstas no presente capítulo pode exceder o estritamente necessário para o desempenho dessas funções.

5 - O artigo 31.5 não é aplicável às subvenções relacionadas com o comércio de mercadorias abrangidas pelo anexo 1 do Acordo sobre a Agricultura.

6 - Os artigos 31.5 e 31.6 não são aplicáveis ao setor audiovisual.

7 - Os artigos 31.5 e 31.6 não são aplicáveis às subvenções concedidas para apoiar o desenvolvimento económico dos povos e comunidades indígenas¹⁰⁵. Essas subvenções devem ser direcionadas, proporcionadas e transparentes.

8 - Os artigos 31.5 e 31.6 não são aplicáveis às subvenções concedidas para reparar danos causados por catástrofes naturais ou eventos de caráter excecional.

9 - O artigo 31.5 não é aplicável às subvenções concedidas a título temporário para dar resposta a uma situação de emergência económica¹⁰⁶. As referidas subvenções devem ser proporcionadas e específicas para fazer face a essa situação de emergência económica.

10 - O Conselho Conjunto pode adotar uma decisão que altere a definição de «subvenção» constante do n.º 1, desde que diga respeito a empresas que prestam serviços, a fim de incorporar o resultado de futuras discussões sobre a questão no âmbito da OMC ou de outras instâncias multilaterais, nos termos do artigo 8.5, n.º 1, alínea a).

Artigo 31.3 — Relação com o Acordo OMC

O disposto no presente capítulo não prejudica os direitos e obrigações das Partes decorrentes do artigo xv do GATS, do artigo xvi do GATS de 1994, do Acordo SMC e do Acordo sobre a Agricultura.

Artigo 31.4 — Transparência

1 - No que respeita às subvenções concedidas ou mantidas em vigor no seu território, cada Parte disponibiliza as seguintes informações:

2 - As Partes cumprem as obrigações estabelecidas no n.º 1 mediante:

Artigo 31.5 — Consultas

1 - Se uma Parte considerar que uma subvenção concedida pela outra prejudica, ou é suscetível de prejudicar, os seus interesses comerciais ou a concorrência, a primeira Parte («Parte requerente») pode manifestar por escrito a sua preocupação à outra («Parte requerida») e solicitar a realização de consultas sobre essa matéria. O referido pedido deve conter uma explicação quanto à forma como a subvenção em causa prejudica, ou é suscetível de prejudicar, os interesses comerciais da Parte requerente ou a concorrência.

2 - Para efeitos do n.º 1, a Parte requerente pode solicitar à Parte requerida que preste as seguintes informações sobre a subvenção:

3 - A Parte requerida faculta, por escrito, as informações solicitadas nos termos do n.º 2, o mais tardar 60 dias a contar da data da receção do pedido.

4 - Se não facultar, total ou parcialmente, as informações solicitadas pela Parte requerente nos termos dos n.^os2 e 3, a Parte requerida deve explicar por escrito os motivos para tal.

5 - Se, após ter recebido as informações solicitadas e ter procedido à realização de consultas, a Parte requerente considerar que a subvenção em causa tem ou pode ter um efeito negativo significativo nos seus interesses comerciais ou na concorrência, a Parte requerida deve envidar todos os esforços para eliminar ou minimizar esses efeitos.

Artigo 31.6 — Subvenções sujeitas a condições

1 - Quando conceder determinadas subvenções, cada Parte aplica as seguintes condições:

2 - O n.º 1, alínea b), não é aplicável às subvenções concedidas a empresas a título de apoio temporário à liquidez sob a forma de garantias de empréstimos ou de empréstimos limitados ao montante estritamente necessário para manter em funcionamento uma empresa em situação precária durante tempo necessário para se adotar um plano de reestruturação ou de liquidação.

3 - O presente artigo é unicamente aplicável às subvenções que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar a concorrência e as trocas comerciais da outra Parte.

4 - O presente artigo não se aplica às subvenções:

Artigo 31.7 — Utilização de subvenções

Cada Parte vela por que as empresas utilizem as subvenções apenas para o objetivo estratégico explicitamente definido para que foram concedidas¹⁰⁷.

Artigo 31.8 — Não aplicação do procedimento de resolução de litígios

O capítulo 38 não se aplica ao artigo 31.5, n.º 5.

Artigo 31.9 — Confidencialidade

1 - Quando procedam ao intercâmbio de informações ao abrigo do presente capítulo, as Partes têm em conta as restrições em matéria de sigilo profissional e comercial impostas pelas respetivas legislações e asseguram a proteção dos segredos empresariais e de outras informações confidenciais.

2 - Se uma Parte facultar informações ao abrigo do presente capítulo, a Parte que as recebe deve assegurar a confidencialidade das mesmas.

CAPÍTULO 32 — PROPRIEDADE INTELECTUAL

SECÇÃO A — DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 32.1 — Objetivos

1 - O presente capítulo tem por objetivos: