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Decreto-Lei 1978-12-22 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-22 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-21 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-21 Última atualização: ↻ 1984-07-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-21 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-12-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-12-20 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-20 Última atualização: ↻ 1990-02-08 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei pt-30 1978-12-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei pt-20 1978-12-20 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-19 Última atualização: ↻ 1979-12-19 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-12-19 Última atualização: ↻ 1980-10-17 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-19 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-19 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-19 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 1983-04-27 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 1993-07-30 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 1983-07-02 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2009-06-12 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-15 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-14 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-14 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-12-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-13 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-12-12 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1978-12-09 Última atualização: ↻ 2019-04-02 Revogada 11 art.

Decreto-Lei 1978-12-09 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1978-12-06 Última atualização: ↻ 1993-04-26 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1978-12-06 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-12-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-05 Última atualização: ↻ 1992-10-02 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-05 Última atualização: ↻ 1979-12-27 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1978-12-05 Última atualização: ↻ 1979-11-06 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1978-12-05 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1978-12-04 Última atualização: ↻ 1988-03-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1978-12-04 Última atualização: ↻ 1985-09-30 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1978-12-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Lei 1978-12-04 Última atualização: ↻ 1986-12-31 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1978-12-02 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.