23536 leis

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 20 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 1984-12-28 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-07-10 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-07-09 Última atualização: ↻ 1975-03-12 Revogada texto original 14 art.

Decreto-Lei 1974-07-08 Em vigor texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-07-08 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1974-07-06 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-07-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-07-06 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-07-06 Última atualização: ↻ 1980-09-20 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-07-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 37 art.

Decreto-Lei 1974-07-05 Última atualização: ↻ 2007-02-22 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-07-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-07-04 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-07-02 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-07-02 Última atualização: ↻ 1976-07-28 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1974-06-29 Última atualização: ↻ 1988-05-25 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1974-06-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-06-29 Última atualização: ↻ 1974-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-06-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-06-27 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1974-06-27 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-06-27 Última atualização: ↻ 1975-01-28 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-06-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-06-26 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-06-26 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-06-25 Última atualização: ↻ 1975-03-11 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1974-06-25 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1974-06-25 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-06-25 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1974-06-25 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1974-06-24 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-06-22 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1974-06-22 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-06-21 Última atualização: ↻ 1974-07-05 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1974-06-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1974-06-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.