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23536 leis

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23536 leis

Promove a aplicação ao funcionalismo público e administrativo, com as…
Decreto-Lei 1974-06-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.
Adopta várias providências relativas à organização da Polícia Judiciária
Decreto-Lei 1974-06-21 Última atualização: ↻ 1977-09-02 Revogada texto original 5 art.
Determina que possam ser dadas por findas a comissão de serviço de qualquer dos…
Decreto-Lei 1974-06-20 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.
Acresce uma alínea d) ao artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 46672, de 29 de…
Decreto-Lei 1974-06-20 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.
Determina que as atribuições conferidas ao Conselho Nacional de Estatística…
Decreto-Lei 1974-06-20 Última atualização: ↻ 1977-03-17 Revogada texto original 2 art.
Promulga várias disposições tendentes a assegurar a independência e a…
Decreto-Lei 1974-06-18 Última atualização: ↻ 1975-07-07 Em vigor texto original 9 art.
Cria uma Secretaria de Estado no Ministério dos Negócios Estrangeiros
Decreto-Lei 1974-06-18 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.
Permite ao chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas nomear ad hoc, por…
Decreto-Lei 1974-06-15 Última atualização: ↻ 1975-11-12 Em vigor texto original 2 art.
Concede perdão e amnistia a diversos delitos de carácter comum
Decreto-Lei 1974-06-15 Última atualização: ↻ 1974-06-21 Em vigor texto original 5 art.
Sujeita à punição, nos termos do artigo 153.º do Código de Justiça Militar, a…
Decreto-Lei 1974-06-15 Em vigor texto original 3 art.
Determina que a Junta Nacional da Marinha Mercante e o Fundo de Renovação da…
Decreto-Lei 1974-06-15 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 8 art.
Introduz alterações no Estatuto da Empresa Pública de Parques Industriais…
Decreto-Lei 1974-06-12 Última atualização: ↻ 2011-08-12 Revogada texto original 4 art.
Faculta a todos os cidadãos portugueses, independentemente do seu sexo, o…
Decreto-Lei 1974-06-12 Última atualização: ↻ 1974-09-27 Em vigor texto original 2 art.
Autoriza a Câmara Municipal do Porto a atribuir as habitações construídas nos…
Decreto-Lei 1974-06-11 Em vigor texto original 4 art.
Determina que se mantenha, até final do corrente ano económico, a actual…
Decreto-Lei 1974-06-11 Em vigor texto original 5 art.
Prorroga por mais trinta dias a vigência do Decerto-Lei n.º 191/74, de 6 de…
Decreto-Lei 1974-06-07 Última atualização: ↻ 1974-07-06 Revogada texto original 4 art.
Extingue os conselhos de administração, fiscal e geral das empresas públicas…
Decreto-Lei 1974-06-07 Última atualização: ↻ 1974-11-20 Revogada texto original 6 art.
Autoriza o Instituto da Família e Acção Social a processar os vencimentos do…
Decreto-Lei 1974-06-07 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.
Abre um crédito especial no orçamento de Encargos Gerais da Nação
Decreto-Lei 1974-06-06 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 3 art.
Cria, no Ministério da Coordenação Económica, a Secretaria de Estado das Pescas
Decreto-Lei 1974-06-05 Última atualização: ↻ 1994-04-23 Revogada texto original 7 art.
Mantém em vigor o acordo celebrado em 28 de Dezembro de 1970 para o…
Decreto-Lei 1974-06-03 Em vigor texto original 3 art.
Cria no Ministério do Trabalho uma Secretaria de Estado da Emigração e uma…
Decreto-Lei 1974-06-03 Última atualização: ↻ 1980-08-20 Revogada texto original Não indexado
Confere competência ao Ministro da Administração Interna para, mediante…
Decreto-Lei 1974-06-03 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.
Exonera os membros da Junta Central das Casas dos Pescadores e fixa a…
Decreto-Lei 1974-06-03 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.
Autoriza as exportações de pedras preciosas e de metais preciosos, bem como de…
Decreto-Lei 1974-06-03 Última atualização: ↻ 1991-04-10 Revogada texto original 3 art.
Insere várias providências relativas às ementas e tabelas de rações dos…
Decreto-Lei 1974-06-01 Revogada texto original 3 art.
Determina várias providências relativas às remunerações dos militares na…
Decreto-Lei 1974-06-01 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.
Fixa o vencimento mensal a abonar aos cadetes-alunos da Academia Militar e da…
Decreto-Lei 1974-06-01 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.
Fixa os prés mensais a abonar às praças dos três ramos das forças armadas…
Decreto-Lei 1974-06-01 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.
Cria uma comissão executiva que, em circunstâncias excepcionais, possa…
Decreto-Lei 1974-05-29 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.
Fixa a composição do Gabinete do Primeiro-Ministro
Decreto-Lei 1974-05-28 Última atualização: ↻ 1974-11-30 Em vigor texto original 2 art.
Extingue o conselho escolar e demais órgãos directivos do Instituto Superior de…
Decreto-Lei 1974-05-28 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 9 art.
Cria no Instituto Superior de Economia um conselho directivo, uma comissão…
Decreto-Lei 1974-05-28 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 8 art.
Adopta um conjunto de disposições transitórias destinadas a abrir caminhos para…
Decreto-Lei 1974-05-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 21 art.
Cria, na Presidência da República, o Gabinete Civil e o Gabinete Militar e…
Decreto-Lei 1974-05-27 Última atualização: ↻ 1976-08-31 Revogada texto original 5 art.
Cria, no Ministério da Justiça, o cargo de Subsecretário de Estado da…
Decreto-Lei 1974-05-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 1 art.
Determina que a direcção dos estabelecimentos de ensino possa ser confiada pelo…
Decreto-Lei 1974-05-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.
Cria no Ministério dos Assuntos Sociais uma comissão para avaliar a actual…
Decreto-Lei 1974-05-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 7 art.
Promulga várias providências destinadas a garantir o funcionamento equilibrado…
Decreto-Lei 1974-05-27 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.
Revoga a alínea b) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 171/74 (atribuições da…
Decreto-Lei 1974-05-22 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.
Estabelece as funções, além das que já lhes competiam, que passam a ser…
Decreto-Lei 1974-05-22 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 4 art.
Revoga o § 4.º do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42792, que fixa os vencimentos…
Decreto-Lei 1974-05-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.
Dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar
Decreto-Lei 1974-05-21 Em vigor texto original 3 art.
Define a constituição das tropas pára-quedistas
Decreto-Lei 1974-05-21 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 5 art.
Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto n.º 39771, que estabelece o regime…
Decreto-Lei 1974-05-21 Última atualização: ↻ 1985-04-22 Revogada texto original 3 art.
Determina que os artigos 2.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 191/74 (operações de…
Decreto-Lei 1974-05-18 Em vigor texto original 3 art.
Determina que não funcionem no ano lectivo de 1974-1975 o curso de altos…
Decreto-Lei 1974-05-17 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 2 art.
Define o programa do Governo Provisório e estabelece a respectiva orgânica
Decreto-Lei 1974-05-15 Última atualização: ↻ 2011-06-16 Revogada texto original 11 art.
Determina que o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 178/74 deixe de estar em vigor a…
Decreto-Lei 1974-05-14 Em vigor texto original 1 art.
Insere disposições relativas a medidas de clemência a várias infracções…
Decreto-Lei 1974-05-14 Em vigor texto original 9 art.

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