171902 leis

Decreto-Lei 2000-07-21 Em vigor texto original 2 art.

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Decreto-Lei 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2004-08-24 Em vigor 9 art.

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Portaria 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2000-09-01 Em vigor texto original 65 art.

Portaria 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2002-12-17 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2013-11-14 Revogada texto original 21 art.

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Portaria 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2005-01-28 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2003-09-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-07-21 Última atualização: ↻ 2006-05-02 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2000-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2000-08-31 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto 2000-07-20 Em vigor texto original 19 art.

Decreto-Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2003-01-07 Revogada texto original 14 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2000-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2005-02-24 Em vigor texto original 30 art.

Decreto-Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2022-11-14 Em vigor 30 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2000-08-31 Em vigor texto original Não indexado

Lei 2000-07-20 Última atualização: ↻ 2010-03-16 Em vigor texto original 2 art.

Regimento 2000-07-20 Em vigor texto original 50 art.

Decreto 2000-07-20 Em vigor texto original 2 art.

Portaria 2000-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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Resolucao 2000-07-20 Em vigor texto original Não indexado

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