171896 leis

Decreto-Lei 2000-06-03 Última atualização: ↻ 2004-12-16 Revogada texto original 17 art.

Lei 2000-06-03 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2000-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2009-06-02 partially_repealed texto original 3 art.

Portaria 2000-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2004-08-23 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2023-05-01 Em vigor 27 art.

Portaria 2000-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Despacho-Normativo 2000-06-02 Última atualização: ↻ 2004-03-26 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-06-02 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Assembleia-Republica 2000-06-01 Em vigor texto original 48 art.

Decreto-Lei 2000-06-01 Em vigor texto original 4 art.

Portaria 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-06-01 Última atualização: ↻ 2002-07-13 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Presidente-Republica 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-06-01 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao-Conselho-Ministros 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2006-11-16 Em vigor texto original 17 art.

Portaria 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2002-07-25 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2010-01-07 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2010-10-06 Revogada texto original Não indexado

Portaria 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2004-02-26 Em vigor texto original 41 art.

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Portaria 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2010-08-12 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 2000-05-31 Última atualização: ↻ 2007-10-03 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 2000-05-31 Em vigor texto original Não indexado

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Declaracao-Rectificacao 2000-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Declaracao-Rectificacao 2000-05-31 Em vigor texto original Não indexado

Resolucao 2000-05-31 Em vigor texto original 1 art.

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