171792 leis

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Portaria 1997-01-02 Última atualização: ↻ 2001-01-02 Em vigor texto original Não indexado

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Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2012-09-19 Em vigor texto original 47 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2012-12-31 Revogada texto original 42 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Última atualização: ↻ 2011-12-30 Em vigor texto original 13 art.

Decreto-Lei 1996-12-31 Em vigor texto original 7 art.

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Portaria 1996-12-30 Última atualização: ↻ 2006-02-20 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Em vigor texto original 1 art.

Portaria 1996-12-30 Última atualização: ↻ 2000-10-27 Em vigor texto original Não indexado

Portaria 1996-12-30 Última atualização: ↻ 1997-07-17 Revogada texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1996-12-28 Em vigor texto original 6 art.

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Portaria 1996-12-28 Última atualização: ↻ 1997-10-22 Revogada texto original Não indexado

Portaria 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2002-10-22 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2008-03-05 Revogada texto original 17 art.

Resolucao-Conselho-Ministros 1996-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 3 art.

Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 6 art.

Portaria 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2010-12-14 Revogada texto original 7 art.

Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2004-12-13 Revogada texto original 2 art.

Lei 1996-12-27 Em vigor texto original 6 art.

Lei 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2015-12-30 Em vigor texto original 126 art.

Portaria 1996-12-27 Em vigor texto original Não indexado

Decreto-Legislativo-Regional pt-30 1996-12-27 Última atualização: ↻ 1997-03-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Legislativo-Regional pt-20 1996-12-27 Última atualização: ↻ 2000-02-15 Revogada texto original 2 art.