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Resolucao-Assembleia-Republica 1994-11-30 Em vigor texto original Não indexado

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Despacho-Normativo 1994-11-28 Em vigor texto original Não indexado

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Portaria 1994-11-28 Última atualização: ↻ 1996-05-25 Revogada texto original 13 art.

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Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-11-28 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Regulamentar-Regional pt-20 1994-11-26 Em vigor texto original 5 art.

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Portaria 1994-11-26 Última atualização: ↻ 1997-02-28 Revogada texto original Não indexado

Decreto-Regulamentar 1994-11-26 Última atualização: ↻ 2011-07-27 partially_repealed texto original 14 art.