23542 leis

Decreto-Lei 1984-01-04 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-01-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

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Decreto-Lei 1984-01-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1984-01-03 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1984-01-02 Revogada 10 art.

Decreto-Lei 1983-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-31 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-31 Última atualização: ↻ 1998-03-26 Revogada texto original 287 art.

Decreto-Lei 1983-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1983-12-31 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-12-30 Última atualização: ↻ 1986-08-25 Revogada texto original 24 art.

Decreto-Lei 1983-12-30 Última atualização: ↻ 1985-11-05 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1983-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 25 art.

Decreto-Lei 1983-12-30 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-12-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-28 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-28 Última atualização: ↻ 2009-10-14 partially_repealed texto original 3 art.

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Decreto-Lei 1983-12-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-27 Última atualização: ↻ 1985-07-15 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 1989-10-04 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-26 Última atualização: ↻ 2008-06-16 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1983-12-24 Em vigor texto original 15 art.

Decreto-Lei 1983-12-24 Última atualização: ↻ 1990-05-02 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 16 art.

Decreto-Lei 1983-12-22 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-12-21 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-20 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 11 art.

Decreto-Lei 1983-12-19 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-19 Última atualização: ↻ 1990-10-15 Revogada texto original 12 art.

Decreto-Lei 1983-12-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-17 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-14 Última atualização: ↻ 2006-02-23 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1983-12-13 Última atualização: ↻ 1993-01-22 Revogada texto original 62 art.

Decreto-Lei 1983-12-13 Última atualização: ↻ 1996-12-14 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1983-12-13 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1983-12-12 Em vigor texto original 5 art.