23542 leis

Decreto-Lei 1981-03-31 Última atualização: ↻ 2009-10-14 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-03-31 Última atualização: ↻ 2011-01-01 Em vigor 13 art.

Decreto-Lei 1981-03-31 Última atualização: ↻ 2023-03-07 Em vigor texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-03-30 Última atualização: ↻ 1981-07-08 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-03-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-03-27 Em vigor texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-03-24 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-03-23 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-03-18 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-03-17 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-03-17 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-03-11 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-03-11 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-03-10 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-03-10 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1981-03-10 Última atualização: ↻ 1982-10-09 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-03-09 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-03-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-03-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-03-07 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-03-07 Última atualização: ↻ 1985-11-05 Em vigor texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-03-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-03-07 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-03-06 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-03-05 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-03-02 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-02-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-02-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-02-28 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-02-18 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-02-13 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1981-02-12 Última atualização: ↻ 1981-10-14 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1981-02-06 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1981-02-04 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-01-29 Última atualização: ↻ 1987-12-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-29 Em vigor texto original 5 art.

Decreto-Lei 1981-01-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1981-01-29 Última atualização: ↻ 2019-08-05 Revogada texto original 10 art.

Decreto-Lei 1981-01-29 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1981-01-28 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1981-01-28 Última atualização: ↻ 1988-05-27 Revogada texto original 17 art.

Decreto-Lei 1981-01-28 Última atualização: ↻ 1984-01-24 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei 1981-01-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 15 art.

Decreto-Lei 1981-01-28 Em vigor texto original 4 art.

Decreto-Lei pt-30 1981-01-28 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1981-01-27 Em vigor texto original 11 art.

Decreto-Lei 1981-01-27 Última atualização: ↻ 2019-04-15 Revogada texto original 9 art.