23539 leis

Decreto-Lei 1977-05-30 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-30 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 69 art.

Decreto-Lei 1977-05-28 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-05-28 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

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Decreto-Lei 1977-05-27 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-27 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 13 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Última atualização: ↻ 1988-05-30 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Última atualização: ↻ 1978-06-14 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Última atualização: ↻ 1978-12-15 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-05-26 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-05-25 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-05-25 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-05-25 Última atualização: ↻ 1979-12-31 Em vigor texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-05-21 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-21 Última atualização: ↻ 2009-10-30 partially_repealed texto original 12 art.

Decreto-Lei 1977-05-20 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-05-18 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-05-18 Em vigor texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-17 Última atualização: ↻ 1997-05-30 Revogada texto original 43 art.

Decreto-Lei 1977-05-17 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-17 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-05-14 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 29 art.

Decreto-Lei 1977-05-14 Última atualização: ↻ 1991-03-02 Em vigor texto original 66 art.

Decreto-Lei 1977-05-13 Revogada 7 art.

Decreto-Lei 1977-05-13 Em vigor texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-05-11 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-11 Última atualização: ↻ 1991-05-10 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-10 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-05-10 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-09 Última atualização: ↻ 1990-01-24 Revogada texto original 5 art.

Decreto-Lei 1977-05-09 Última atualização: ↻ 2001-07-13 Revogada texto original 2 art.

Decreto-Lei 1977-05-07 Última atualização: ↻ 1985-02-11 Revogada texto original 6 art.

Decreto-Lei 1977-05-06 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-05 Última atualização: ↻ 1987-07-31 Revogada texto original 54 art.

Decreto-Lei 1977-05-04 Última atualização: ↻ 1981-06-24 Revogada texto original 26 art.

Decreto-Lei 1977-05-04 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 3 art.

Decreto-Lei 1977-05-04 Última atualização: ↻ 1993-02-26 Revogada texto original 8 art.

Decreto-Lei 1977-05-04 Em vigor texto original 1 art.

Decreto-Lei 1977-05-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 7 art.

Decreto-Lei 1977-05-03 Última atualização: ↻ 2018-05-08 Revogada texto original 9 art.

Decreto-Lei 1977-05-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 4 art.

Decreto-Lei 1977-05-03 Última atualização: ↻ 2019-05-29 Revogada texto original 3 art.